{"id":108,"date":"2011-11-01T13:22:18","date_gmt":"2011-11-01T15:22:18","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=108"},"modified":"2011-11-01T13:22:18","modified_gmt":"2011-11-01T15:22:18","slug":"parecer-do-prof-jose-luiz-quadros-sobre-pl-12712010","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/parecer-do-prof-jose-luiz-quadros-sobre-pl-12712010\/","title":{"rendered":"Parecer Jur\u00eddico sobre Projeto de Lei para Dandara"},"content":{"rendered":"

Parecer Jur\u00eddico sobre Projeto de Lei 1271\/2010 – Do prof. Jos\u00e9 Luiz Quadros de Magalh\u00e3es<\/span><\/a><\/h3>\n

Parecer Dandara. <\/strong>Projeto de Lei 1271\/2010. <\/strong>De autoria do Vereador Adriano Ventura.<\/strong><\/p>\n


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Declara de Interesse Social para fins de desapropria\u00e7\u00e3o \u00e1rea no Bairro C\u00e9u Azul no limite dos Munic\u00edpios de Belo Horizonte e Ribeir\u00e3o das Neves. A Comunidade de moradores estabelecida nesta \u00e1rea, em leg\u00edtimo exerc\u00edcio de seus direitos constitucionais, foi denominada \u201cDandara\u201d.<\/p>\n

Da constitucionalidade do projeto de lei. <\/strong><\/p>\n

Da constitucionalidade e legitimidade da ocupa\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o da Comunidade \u201cDandara\u201d.<\/strong><\/p>\n

1)    O Brasil \u00e9 uma rep\u00fablica constitucional, federativa e democr\u00e1tica. Estas palavras significam princ\u00edpios que s\u00e3o estruturantes e fundamentam toda a ordem constitucional e infraconstitucional brasileira. Isto significa que, todas as leis; todos os atos administrativos; todas as autoridades p\u00fablicas e todas as pessoas que se encontram em territ\u00f3rio nacional, devem obedi\u00eancia a estes princ\u00edpios.<\/p>\n

2)    Esta \u00e9 a grande conquista da modernidade: um estado e uma sociedade regida por uma constitui\u00e7\u00e3o, lei maior, que condiciona toda a a\u00e7\u00e3o estatal e particular, ao respeito de direitos fundamentais. N\u00e3o h\u00e1 ordem constitucional, n\u00e3o existe estado democr\u00e1tico de direito sem a declara\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n

3)    Estes direitos fundamentais em nossa constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o, conforme compreens\u00e3o hermen\u00eautica pacificada no Brasil, direitos n\u00e3o hierarquizados e necessariamente complementares, logo indivis\u00edveis. Isto significa que n\u00e3o podemos escolher um direito que melhor nos convier, em detrimento de outro. Esta escolha n\u00e3o existe. A indivisibilidade dos direitos fundamentais significa que estes direitos s\u00e3o interdependentes. Logo, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a efetividade dos direitos de liberdade sem os direitos de dignidade.<\/p>\n

4)    A centralidade de toda a discuss\u00e3o constitucional \u00e9 o ser humano. Este \u00e9 o objetivo e fundamento primeiro da ordem constitucional democr\u00e1tica. O ser humano em toda a sua integridade: digno e livre. Desta forma, os direitos individuais, sociais, econ\u00f4micos, pol\u00edticos e culturais s\u00e3o insepar\u00e1veis, pois asseguram a vida digna e livre para todas as pessoas indistintamente.<\/p>\n

5)    Todo o ordenamento legal ordin\u00e1rio na federa\u00e7\u00e3o brasileira deve obedi\u00eancia a estes princ\u00edpios constitucionais. Nada na rep\u00fablica pode contrariar estes princ\u00edpios.<\/p>\n

6)    Outro fundamento de nossa ordem constitucional \u00e9 a rep\u00fablica: o principio que sustenta que todos s\u00e3o iguais perante a lei \u00e9 nuclear em nossa ordem constitucional. Este princ\u00edpio sustenta que n\u00e3o ser\u00e3o tolerados privil\u00e9gios e logo todos dever\u00e3o ter liberdade e dignidade, materializados em direitos fundamentais como sa\u00fade, moradia, educa\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia, seguran\u00e7a social entre outros.<\/p>\n

7)    O artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que todos s\u00e3o iguais perante a lei sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza. O inciso XXIV do mesmo artigo, e, portanto, vinculado a este, determina que a lei dever\u00e1 estabelecer procedimento de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica. A Constitui\u00e7\u00e3o ainda disp\u00f5e sobre o direito de propriedade e a sua fun\u00e7\u00e3o social em outros dispositivos que regulamentam a propriedade rural e urbana.<\/p>\n

8)    Logo, seguindo o racioc\u00ednio at\u00e9 aqui desenvolvido, todas as leis infraconstitucionais, todos os atos administrativos normativos, todas as pol\u00edticas publicas dos governos federal, estadual e municipal, assim como toda atividade privada deve observar obrigatoriamente estes princ\u00edpios inseridos de forma sist\u00eamica e l\u00f3gica em nosso sistema constitucional.<\/p>\n

9)    Assim como n\u00e3o compete a ningu\u00e9m eleger direitos em detrimento de outros, n\u00e3o pode tamb\u00e9m se eleger dispositivos legais ou constitucionais em detrimento de outros. A interpreta\u00e7\u00e3o das leis, dos atos e da constitui\u00e7\u00e3o segue necessariamente a l\u00f3gica constitucional e nesta encontra seus limites. EXISTEM SITUA\u00c7\u00d5ES ONDE A AUTORIDADE PUBLICA N\u00c3O TEM ESCOLHA. N\u00c3O \u00c9 POSS\u00cdVEL ESCOLHER UMA POL\u00cdTICA P\u00daBLICA QUE SEJA CONTR\u00c1RIA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

10)   O caso que se coloca \u00e9 especialmente ilustrativo do que acabo de dizer:<\/p>\n

a.     Todo direito tem limite e o direito de propriedade passa a sofrer limites expressos em todos os ordenamentos jur\u00eddicos democr\u00e1ticos a partir do inicio do s\u00e9culo passado.<\/p>\n

b.     Todo direito deve ser exercido. Quem n\u00e3o exerce seu direito pode perd\u00ea-lo para garantir direitos de outras pessoas. Por exemplo, um pai que tem a guarda do filho e n\u00e3o alimenta este filho, n\u00e3o o educa, n\u00e3o leva na escola, perder\u00e1 o direito a sua guarda. Uma pessoa que n\u00e3o exerce seu direito \u00e0 propriedade, n\u00e3o paga os impostos, n\u00e3o cumpre a fun\u00e7\u00e3o social e utiliza a propriedade para ter ganhos irregulares, sem trabalho, por meio da especula\u00e7\u00e3o, perder\u00e1 a sua propriedade.<\/p>\n

c.      As pessoas t\u00eam direito \u00e0 moradia, a uma vida digna, a paz e a seguran\u00e7a. As pessoas da comunidade \u201cDandara\u201d n\u00e3o invadiram propriedade, ocuparam \u00e1rea no legitimo exerc\u00edcio de direito constitucional negado sistematicamente pelo estado. Parece estranho, il\u00f3gico, que, pessoas que t\u00eam direitos constitucionais n\u00e3o respeitados pelo estado, e por outras pessoas, sejam punidas por n\u00e3o receberem os direitos que a constitui\u00e7\u00e3o lhes assegura. H\u00e1 um grave problema de l\u00f3gica jur\u00eddica que diria ser insustent\u00e1vel.<\/p>\n

d.     As pessoas da comunidade \u201cDandara\u201d t\u00eam sido amea\u00e7adas permanentemente pelo estado e pelos que se dizem propriet\u00e1rios (que perderam este direito pois n\u00e3o o exerceram).<\/p>\n

e.     \u00c9 interesse da sociedade que as pessoas desta mesma sociedade tenham moradia, paz, respeito, seguran\u00e7a, dignidade. Isto corresponde ao interesse social e isto sustenta a id\u00e9ia de fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Se o lucro \u00e9 reconhecido pela constitui\u00e7\u00e3o ele deve advir de trabalho o que sustenta uma fun\u00e7\u00e3o social desta forma de ganho. No caso n\u00e3o h\u00e1 lucro, n\u00e3o h\u00e1 nem mesmo renda, n\u00e3o h\u00e1 mais direito \u00e0 propriedade, pois esta tem que cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social para ser garantida. No caso h\u00e1 especula\u00e7\u00e3o ilegal, h\u00e1 especula\u00e7\u00e3o, h\u00e1 o interesse (e n\u00e3o o direito) de poucos, muito poucos, contra o direito constitucional de muitos.<\/p>\n

f.       O caso \u201cDandara\u201d \u00e9 de extrema clareza e simplicidade. Pessoas, seres humanos portadores de direitos de dignidade, liberdade, moradia, seguran\u00e7a, s\u00e3o amea\u00e7ados pelo pr\u00f3prio estado que neste caso se apresenta fora da lei. N\u00e3o pode o Juiz decidir fora da lei, contra a Constitui\u00e7\u00e3o. O Juiz n\u00e3o pode se apegar a detalhes de regras processuais ou infraconstitucionais para descumprir a Constitui\u00e7\u00e3o. A lei infraconstitucional n\u00e3o pode ser aplicada contra a Constitui\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9 b\u00e1sico na hermen\u00eautica constitucional contempor\u00e2nea.<\/p>\n

11)  O artigo 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P\u00fablico Municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. No par\u00e1grafo segundo esta previsto novamente a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana e o par\u00e1grafo terceiro disp\u00f5e sobre as desapropria\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos, prevendo pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro.<\/p>\n

12)                      Por estes motivos o presente projeto de lei n\u00e3o \u00e9 uma benesse do poder p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 uma escolha ou faculdade, \u00e9 uma necessidade para o fiel respeito \u00e0 ordem constitucional, \u00e9 uma exig\u00eancia de efetividade do texto constitucional. N\u00e3o existe a escolha constitucional de expulsar estas pessoas. Isto seria grav\u00edssima viola\u00e7\u00e3o dos mais essenciais direitos constitucionais, uma viola\u00e7\u00e3o dos fundamentos da rep\u00fablica. Mais do que regimental, legal e constitucional, o presente projeto de lei representa uma solu\u00e7\u00e3o constitucional para uma situa\u00e7\u00e3o que pode, se resolvida de forma inadequada, trazer conseq\u00fc\u00eancias indesejadas de viola\u00e7\u00f5es de diversos direitos constitucionais.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel continuarmos submetidos a pol\u00edticas p\u00fablicas que violam a constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existe a op\u00e7\u00e3o entre o ganho de poucos e o sacrif\u00edcio de muitos.<\/p>\n

Quanto \u00e0 compet\u00eancia constitucional do munic\u00edpio para legislar sobre o assunto n\u00e3o resta qualquer d\u00favida. \u00c9 interesse do munic\u00edpio a moradia, dignidade e seguran\u00e7a das pessoas que se encontram no seu territ\u00f3rio. O artigo 30, inciso I disp\u00f5e sobre esta compet\u00eancia.<\/p>\n

No caso \u201cDandara\u201d n\u00e3o h\u00e1, nem mesmo o argumento sobre recursos. A d\u00edvida fiscal dos antigos propriet\u00e1rios \u00e9 muito alta. A solu\u00e7\u00e3o do reconhecimento do direito dos moradores de \u201cDandara\u201d pelo Judici\u00e1rio poderia solucionar o conflito. Agora est\u00e1 nas m\u00e3os do legislativo solucionar a quest\u00e3o. Os antigos propriet\u00e1rios em sua omiss\u00e3o no exerc\u00edcio do direito perderam a propriedade e compete ao legislativo municipal regularizar a situa\u00e7\u00e3o de maneira formal e definitiva.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, a omiss\u00e3o do legislativo, do executivo e o incorreto e inconstitucional posicionamento do judici\u00e1rio podem trazer graves conseq\u00fc\u00eancias ao bem constitucional mais caro: a vida. A responsabilidade que o caso envolve \u00e9 muito grande. S\u00e3o muitas vidas envolvidas.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei 1271\/2010 \u00e9 uma das solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, e agora, diante da decis\u00e3o inconstitucional do Judici\u00e1rio, \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e urgente para a prote\u00e7\u00e3o aos direitos constitucionais fundamentais de milhares de pessoas.<\/p>\n

Jos\u00e9 Luiz Quadros de Magalh\u00e3es<\/p>\n

Professor Doutor de Direito Constitucional e Teoria do Estado da Universidade Federal de Minas Gerais e da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais.<\/p>\n

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2011.<\/p>\n


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[1]<\/a> Professor Doutor de Direito Constitucional e Teoria do Estado da Universidade Federal de Minas Gerais e da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais.<\/p>\n

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Parecer Jur\u00eddico sobre Projeto de Lei 1271\/2010 – Do prof. Jos\u00e9 Luiz Quadros de Magalh\u00e3es Parecer Dandara. Projeto de Lei 1271\/2010. De autoria do Vereador Adriano Ventura.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-108","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=108"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=108"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=108"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=108"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}