{"id":110,"date":"2011-11-07T10:37:50","date_gmt":"2011-11-07T12:37:50","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=110"},"modified":"2011-11-07T10:37:50","modified_gmt":"2011-11-07T12:37:50","slug":"dandara-pela-aprovacao-de-projeto-de-lei-sobre-dandara","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/dandara-pela-aprovacao-de-projeto-de-lei-sobre-dandara\/","title":{"rendered":"Manifesto pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 1271 sobre Dandara"},"content":{"rendered":"

MANIFESTO PELA APROVA\u00c7\u00c3O DO PL 1271\/2010 sobre DANDARA<\/span><\/strong><\/p>\n

DANDARA:<\/strong> Doze motivos<\/strong> que justificam a aprova\u00e7\u00e3o do PL 1271\/2010.<\/strong><\/p>\n


<\/strong> <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Eis, abaixo, doze motivos que justificam a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 1271\/2010, de autoria do vereador Adriano Ventura (do PT), que visa declarar de interesse social para fins de desapropria\u00e7\u00e3o municipal a \u00e1rea onde se encontra a comunidade Dandara de modo a garantir o direito fundamental \u00e0 habita\u00e7\u00e3o. O PL 1271\/2010 est\u00e1 para ser votado na C\u00e2mara de Vereadores de Belo Horizonte, MG.<\/p>\n

1.<\/strong> Salvo exce\u00e7\u00f5es, as quase 1.000 fam\u00edlias (cerca de 5.000 pessoas) s\u00e3o necessitadas<\/strong>, est\u00e3o na faixa de 0 a 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos. S\u00e3o conscientes dos seus direitos<\/strong>. N\u00e3o aceitam ser despejadas, porque n\u00e3o aceitam mais voltar a sobreviver sob o jugo do aluguel que retira do prato o p\u00e3o de cada dia. Pessoas que n\u00e3o suportam mais  sobreviver de favor, o que \u00e9 humilhante.<\/p>\n

2. <\/strong>O terreno<\/strong> onde est\u00e1, hoje, a Comunidade Dandara estava ocioso e abandonado h\u00e1 d\u00e9cadas, n\u00e3o cumpria sua fun\u00e7\u00e3o social <\/strong>conforme <\/strong>prescrito na Constitui\u00e7\u00e3o. A Construtora Modelo deve milh\u00f5es de reais em IPTU, o que torna menos onerosa a desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. <\/strong>Centenas de idosos resgataram a sa\u00fade ap\u00f3s come\u00e7ar a viver na Dandara<\/strong>. Antes, estavam depressivos e sobrevivendo \u00e0 base de muitos rem\u00e9dios, o que sugava praticamente toda a aposentadoria (1 sal\u00e1rio-m\u00ednimo). Na Dandara, em clima de paz, com solidariedade e participando da Comunidade, os idosos resgataram a sa\u00fade e voltaram a ter vida nova. Despejar os idosos significa dar a eles senten\u00e7a de morte.<\/p>\n

4. <\/strong>A aprova\u00e7\u00e3o desse projeto ser\u00e1 a chave que destrancar\u00e1 o grande impasse que se estabeleceu sobre Dandara<\/strong>: o juiz da 20\u00aa Vara c\u00edvel mandou reintegrar a Construtora Modelo na posse do terreno. Por outro lado, o juiz da 6\u00aa Vara P\u00fablica de Fazenda Estadual recomendou estudos para viabilidade de desapropria\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de Dandara pelo prefeito de Belo Horizonte para fins de moradia popular. Se esse projeto for aprovado, o fantasma da reintegra\u00e7\u00e3o (= despejo) ser\u00e1 exorcizado, eliminado.<\/p>\n

5.<\/strong> <\/strong>O Projeto de Lei \u00e9 constitucional<\/strong>, conforme demonstra o jurista Prof. Dr. Jos\u00e9 Luiz Quadros de Magalh\u00e3es, entre tantos argumentos, nos pontos de 6 a 12, abaixo:<\/p>\n

6.<\/em><\/strong> \u201c<\/em><\/strong>As pessoas t\u00eam direito \u00e0 moradia, a uma vida digna, a paz e a seguran\u00e7a<\/em><\/strong>.<\/em><\/strong> As pessoas da comunidade \u201cDandara\u201d n\u00e3o invadiram propriedade, ocuparam \u00e1rea no leg\u00edtimo exerc\u00edcio de direito constitucional negado sistematicamente pelo estado. Parece estranho, il\u00f3gico, que, pessoas que t\u00eam direitos constitucionais n\u00e3o respeitados pelo estado, e por outras pessoas, sejam punidas por n\u00e3o receberem os direitos que a constitui\u00e7\u00e3o lhes assegura. <\/em>As pessoas da comunidade \u201cDandara\u201d t\u00eam sido amea\u00e7adas permanentemente pelo estado e pelos que se dizem propriet\u00e1rios (que perderam este direito, pois n\u00e3o o exerceram).<\/em><\/p>\n

7.<\/em><\/strong> <\/em><\/strong>\u00c9 interesse da sociedade que as pessoas desta mesma sociedade tenham moradia, paz, respeito, seguran\u00e7a, dignidade<\/em><\/strong>.<\/em><\/strong> Isto corresponde ao interesse social e isto sustenta a ideia de fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Se o lucro \u00e9 reconhecido pela constitui\u00e7\u00e3o ele deve advir de trabalho o que sustenta uma fun\u00e7\u00e3o social desta forma de ganho. No caso n\u00e3o h\u00e1 lucro, n\u00e3o h\u00e1 nem mesmo renda, n\u00e3o h\u00e1 mais direito \u00e0 propriedade, pois esta tem que cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social para ser garantida. No caso h\u00e1 especula\u00e7\u00e3o ilegal, h\u00e1 especula\u00e7\u00e3o, h\u00e1 o interesse (e n\u00e3o o direito) de poucos, muito poucos, contra o direito constitucional de muitos.<\/em><\/p>\n

8. <\/em><\/strong>O caso \u201cDandara\u201d \u00e9 de extrema clareza e simplicidade.<\/em><\/strong> Pessoas, seres humanos portadores de direitos de dignidade, liberdade, moradia, seguran\u00e7a, s\u00e3o amea\u00e7ados pelo pr\u00f3prio estado que neste caso se apresenta fora da lei. N\u00e3o pode o Juiz decidir fora da lei, contra a Constitui\u00e7\u00e3o. O Juiz n\u00e3o pode se apegar a detalhes de regras processuais ou leis infraconstitucionais para descumprir a Constitui\u00e7\u00e3o. A lei infraconstitucional n\u00e3o pode ser aplicada contra a Constitui\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9 b\u00e1sico na hermen\u00eautica constitucional contempor\u00e2nea.<\/em><\/p>\n

9. <\/em><\/strong>O presente projeto de lei n\u00e3o \u00e9 uma benesse do poder p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 uma escolha ou faculdade, \u00e9 uma necessidade para o fiel respeito \u00e0 ordem constitucional<\/em><\/strong>, \u00e9 uma exig\u00eancia de efetividade do texto constitucional.<\/em><\/p>\n

10. <\/em><\/strong>Quanto \u00e0 compet\u00eancia constitucional do munic\u00edpio para legislar sobre o assunto n\u00e3o resta qualquer d\u00favida.<\/em><\/strong> \u00c9 interesse do munic\u00edpio a moradia, dignidade e seguran\u00e7a das pessoas que se encontram no seu territ\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

11. <\/em><\/strong>A omiss\u00e3o do legislativo, do executivo e o incorreto e inconstitucional posicionamento do judici\u00e1rio podem trazer graves conseq\u00fc\u00eancias ao bem constitucional mais caro: a vida<\/em><\/strong>.<\/em><\/strong> A responsabilidade que o caso envolve \u00e9 muito grande. S\u00e3o mais de cinco mil vidas envolvidas.<\/em><\/p>\n

12. <\/strong>A aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei 1271\/2010 \u00e9 uma das solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, e agora, diante da decis\u00e3o inconstitucional do Judici\u00e1rio, \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e urgente<\/em><\/strong> para a prote\u00e7\u00e3o aos direitos constitucionais fundamentais de milhares de pessoas.\u201d<\/em><\/p>\n

Assinam esse MANIFESTO,<\/strong><\/p>\n

Brigadas Populares, Rede de Apoio e Solidariedade a Dandara, CUT, SINDIELETRO, SINDUTE, SIND\u00c1GUA, MST, Consulta Popular, MTD, PCR, SINDFISCO, SINSAUDE, SINDREDE, SITRAEMG, Instituto Helena Greco de Direitos Humanos, Assembleia Popular, Levante Popular, Sindicato dos Correios, Marcha Mundial das Mulheres, DCE\/UFMG, Associa\u00e7\u00e3o dos Estudantes Secundaristas \u2013 AMES -, Movimento Nacional de Luta Popular \u2013 MNLP -, Movimento de Luta de Bairros \u2013 MLB -, Programa P\u00f3los de Cidadania da UFMG, Comiss\u00e3o Pastoral da Terra \u2013 CPT -, Movimento dos Atingidos por Barragens \u2013 MAB -, Frente Nacional de luta antiprisional, Banda Graveola e Lixo Polif\u00f4nico, Comit\u00ea Dom Luciano Mendes de solidariedade aos Movimentos Sociais, Prof. Dr. Jos\u00e9 Luiz Quadros de Magalh\u00e3es, Prof. Dr. Virg\u00edlio de Mattos, Antonio Pinheiro, Irm\u00e3 Maria Jos\u00e9 (Ded\u00e9), Frei Gilvander Lu\u00eds Moreira e muitas outras entidades e pessoas de boa vontade, que, por quest\u00e3o de tempo e espa\u00e7o no papel, n\u00e3o foi poss\u00edvel colocar os nomes aqui.<\/p>\n

Cf. <\/strong>www.ocupacaodandara.blogspot.com<\/a> e www.brigadaspopulares.org<\/a> <\/strong><\/p>\n

Belo Horizonte, 7 de novembro de 2011 <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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