{"id":11185,"date":"2022-04-26T14:03:16","date_gmt":"2022-04-26T17:03:16","guid":{"rendered":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=11185"},"modified":"2022-04-29T14:16:02","modified_gmt":"2022-04-29T17:16:02","slug":"governo-de-mg-esteriliza-e-amordaca-consulta-previa-live-e-informada-dos-povos-tradicionais-por-frei-gilvander","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/governo-de-mg-esteriliza-e-amordaca-consulta-previa-live-e-informada-dos-povos-tradicionais-por-frei-gilvander\/","title":{"rendered":"Governo de MG esteriliza e amorda\u00e7a Consulta Pr\u00e9via, Live e Informada dos Povos Tradicionais. Por Frei Gilvander"},"content":{"rendered":"\n

Governo de MG esteriliza e amorda\u00e7a Consulta Pr\u00e9via, Live e Informada dos Povos Tradicionais<\/strong>. Por Frei Gilvander Moreira[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Dia 20 de abril \u00faltimo (2022), participamos de Audi\u00eancia P\u00fablica da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ocasi\u00e3o em que todas as Entidades e Organiza\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos e Povos e Comunidades Tradicionais repudiaram com veem\u00eancia e exigiram a revoga\u00e7\u00e3o e a anula\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o da SEMAD[2]<\/a>\/SEDESE[3]<\/a>, do Governo de Minas Gerais, publicada dia 05 de abril de 2022, no Di\u00e1rio Oficial do estado, porque \u00e9 inconstitucional, esteriliza, amorda\u00e7a e mata a Consulta Pr\u00e9via, Livre e Informada (CPLI) dos Povos e Comunidades Tradicionais no estado de Minas Gerais. Viola brutalmente todos os direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais. A injusta Resolu\u00e7\u00e3o fere princ\u00edpios b\u00e1sicos de participa\u00e7\u00e3o e da pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT[4]<\/a> da ONU[5]<\/a>, que faz parte do ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds, desde 2004. A Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT \u201ctem por objetivo ser um instrumento de prote\u00e7\u00e3o e salvaguarda dos direitos de Povos e Comunidades Tradicionais, garantindo-lhes, entre outros, o direito \u00e0 autoatribui\u00e7\u00e3o\/autodeclara\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 consulta e de participa\u00e7\u00e3o da tomada de decis\u00f5es que possam trazer impactos ao seu modo de vida<\/em>\u201d. A famigerada Resolu\u00e7\u00e3o faz uma invers\u00e3o: os Povos e Comunidades Tradicionais s\u00e3o tratados como SOBREPOSTOS \u00e0s \u00e1reas dos projetos. Defende a ideia de que injusti\u00e7a \u00e9 os Povos e Comunidades Tradicionais estarem em \u00e1reas de interesse da gula sem fim do grande capital. A ilegal Resolu\u00e7\u00e3o restringe muito o n\u00famero de comunidades diretamente afetadas, que ser\u00e3o consultadas sob morda\u00e7a. Diz que s\u00f3 ser\u00e3o consultadas Comunidades certificadas ap\u00f3s Certid\u00e3o de Autorreconhecimento como Comunidade Tradicional emitida pela CEPCT-MG[6]<\/a>, FUNAI[7]<\/a> e Funda\u00e7\u00e3o Palmares. Sabemos que pouqu\u00edssimas Comunidades s\u00e3o certificadas e j\u00e1 h\u00e1 um bom tempo a CEPCT-MG n\u00e3o emite mais certid\u00e3o. O CEDEFES[8]<\/a> j\u00e1 inventariou mais de 1.000 Comunidades Quilombolas em Minas Gerais e h\u00e1 milhares de outras Comunidades Tradicionais em processo de autorreconhecimento e\/ou em fase de solicita\u00e7\u00e3o de certificado. No mais, a autoatribui\u00e7\u00e3o em si, j\u00e1 seria suficiente, segundo a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, garantindo a autonomia emancipat\u00f3ria dos Povos e Comunidades Tradicionais. Por isto, restringir a CPLI \u00e0s comunidades j\u00e1 certificadas \u00e9 grave infra\u00e7\u00e3o por parte da Resolu\u00e7\u00e3o da SEMAD e SEDESE, que joga para a invisibilidade as comunidades que n\u00e3o se apresentaram oficialmente para as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e\/ou optaram por n\u00e3o se apresentar ainda, mas que tem seus iguais direitos garantidos e constitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Conforme bem apontado pelas representantes da Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais (DPE\/MG), Dra. Ana Cl\u00e1udia Alexandre, e do CEDEFES, Dra. Alenice Baeta, durante a Audi\u00eancia P\u00fablica conduzida pelas Deputadas Estaduais Andreia de Jesus e Beatriz Cerqueira, esta Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 nitidamente um ato de retrocesso, o que n\u00e3o \u00e9 admitido pelas cortes internacionais e por todo o corol\u00e1rio de normas internacionais no \u00e2mbito dos Direitos Humanos. A \u201cProibi\u00e7\u00e3o do N\u00e3o-Retrocesso\u201d \u00e9 instituto fulcral e deve ser severamente respeitado, pois configura-se claro interesse por parte do estado de Minas Gerais em reestabelecer o \u201cRegime de Tutela\u201d, j\u00e1 superado por meio das conquistas emancipat\u00f3rias e de autonomia, sobretudo, no \u00e2mbito da alteridade sociocultural e hist\u00f3rica, respeitando de forma incondicional as especificidades culturais e territoriais de cada Povo e Comunidade Tradicional. Tal resolu\u00e7\u00e3o revela, todavia, por parte do estado de Minas Gerais o seu arraigado Racismo Socioambiental e a Discrimina\u00e7\u00e3o institucional para com os Povos e Comunidades Tradicionais e desrespeito total aos seus direitos constitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Esta inconstitucional Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que, n\u00e3o havendo consenso na Consulta aos Povos e Comunidades Tradicionais, a decis\u00e3o final ser\u00e1 da SEMAD, mesmo que os Povos e Comunidades consultados neguem a aprova\u00e7\u00e3o do empreendimento. Isto \u00e9, portanto, tentativa insana e irrespons\u00e1vel de retomar a tutela dos Povos Tradicionais, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel! Se a SEMAD com a C\u00e2mera de Atividades Miner\u00e1rias (CMI) do COPAM[9]<\/a> tem aprovado todos os grandes projetos das grandes mineradoras, \u00e9 \u00f3bvio que \u00e9 injusto, inconstitucional e viola\u00e7\u00e3o ao que est\u00e1 prescrito na Conven\u00e7\u00e3o 169, deixar a SEMAD decidir. Isto significa, na pr\u00e1tica, atropelar e violentar os direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais, pois, injustamente, a SEMAD tem atuado de forma subserviente aos interesses das grandes empresas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 imoral, injusto e inconstitucional, conforme definido na Resolu\u00e7\u00e3o, atribuir ao respons\u00e1vel pela CLPI – entre eles as empresas com seus grandes interesses capitalistas \u2013 o poder de definir quem s\u00e3o os Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) afetados, qual \u00e9 a \u00e1rea diretamente afetada (ADA), ditar prazos, estabelecer a metodologia, o plano e conduzir todo o processo regido pela boa-f\u00e9 das partes envolvidas. Inadmiss\u00edvel isso tudo.<\/p>\n\n\n\n

Esta Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 injusta tamb\u00e9m porque imp\u00f5e prazos que violam o car\u00e1ter livre e informado da consulta, como por exemplo, o prazo de 45 dias corridos para a elabora\u00e7\u00e3o de Protocolos de Consultas e 120 dias para a conclus\u00e3o da consulta.Isso \u00e9 desrespeito ao tempo das Comunidades Tradicionais. Para ser Livre a Consulta, quem deve determinar o tempo s\u00e3o as Comunidades Tradicionais; n\u00e3o pode ser uma Consulta acelerada, no ritmo dos interesses do grande capital. Outro absurdo desta Resolu\u00e7\u00e3o: apregoa que as empresas poder\u00e3o contratar empresas consultoras para elaborar a Consulta Pr\u00e9via, Livre e Informada. Isso \u00e9 o mesmo que colocar raposa para arrumar o galinheiro. Esta injusta Resolu\u00e7\u00e3o foi publicada ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico expedir Recomenda\u00e7\u00e3o para suspender as Audi\u00eancias P\u00fablicas do Projeto do Bloco 8 da Mineradora SAM, em Gr\u00e3o Mogol e Fruta de Leite, no norte de MG. S\u00e3o ilegais e inconstitucionais os EIA-RIMA[10]<\/a> da minera\u00e7\u00e3o da SAM no norte de MG, sem antes fazer a Consulta Pr\u00e9via, Livre e Informada. Da mesma forma, o edital de licita\u00e7\u00e3o do Rodoanel, rodomin\u00e9rio, na Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Absurdo dos absurdos o Governo de MG continuar insistindo em fazer a licita\u00e7\u00e3o do Rodoanel, obra fara\u00f4nica, autorit\u00e1ria, eleitoreira, hidrocida, ecocida, drag\u00e3o do Apocalipse, estrada da morte que levar\u00e1 Belo Horizonte e RMBH da grave crise h\u00eddrica ao colapso h\u00eddrico. Tudo isso sem fazer a Consulta Pr\u00e9via, Livre e Informada a mais de dez Comunidades Quilombolas e dezenas de outras Comunidades Tradicionais que est\u00e3o no trajeto do Rodoanel. \u00c9 injusto e inconstitucional facultar \u00e0s empresas determinarem qual \u00e9 a \u201c\u00e1rea diretamente afetada\u201d e restringir a Consulta Livre, Pr\u00e9via e Informada a esta eventual \u201c\u00e1rea diretamente afetada\u201d. Os efeitos socioambientais dos grandes empreendimentos ocorrem de forma sist\u00eamica e cont\u00ednua para al\u00e9m do per\u00edmetro deliberado e interessadamente compreendido como \u201c\u00e1rea diretamente afetada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Esta Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 semelhante \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es bolsonaristas do desgoverno Federal que tem o objetivo de desmontar todos os instrumentos legais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, sociais e ambientais, conquistados com muita luta. Esta covarde Resolu\u00e7\u00e3o vai contra a legisla\u00e7\u00e3o, somos contra ela; \u00e9 um retrocesso \u00e0s conquistas dos Povos e Comunidades Tradicionais. O Governo de MG, Romeu Zema, est\u00e1 facilitando a todo custo o licenciamento com esta Resolu\u00e7\u00e3o e com Audi\u00eancias P\u00fablicas ilegais que s\u00e3o farsas p\u00fablicas. Reiteramos nosso posicionamento: somos contr\u00e1rios a esta resolu\u00e7\u00e3o violentadora de direitos. Exigimos que esta Resolu\u00e7\u00e3o seja Cancelada, anulada e jogada na lata de lixo da hist\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT) e outras mais de 100 Comunidades Tradicionais, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, Movimentos Sociais Populares publicaram Nota denunciando que o Governo de MG, ao expedir a Resolu\u00e7\u00e3o conjunta da SEMAD\/SEDESE, est\u00e1 violando a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT\/ONU e entidades exigem revoga\u00e7\u00e3o\/anula\u00e7\u00e3o imediata desta resolu\u00e7\u00e3o. Esta Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 mais uma manobra do Governo Zema, a servi\u00e7o dos grandes empreendimentos, das mineradoras e empresas do setor de energia, grandes empresas da idolatria do mercado, para criar uma apar\u00eancia de di\u00e1logo. A verdade \u00e9 que ela \u00e9 violenta e retira os direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais.<\/p>\n\n\n\n

Precisamos dizer o \u00f3bvio aqui: \u00e0 SEDESE compete fortalecer e ampliar instrumentos de democracia direta e participativa; al\u00e9m de promover a\u00e7\u00f5es afirmativas e de enfrentamento \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial contra a popula\u00e7\u00e3o negra, povos ind\u00edgenas, quilombolas e comunidades tradicionais. No entanto, injustamente, ao se posicionar como coautora desta inconstitucional Resolu\u00e7\u00e3o, a SEDESE est\u00e1 traindo sua miss\u00e3o. Como pode a SEDESE e a SEMAD fazerem uma Resolu\u00e7\u00e3o \u00e0 revelia da Comiss\u00e3o de Povos e Tradicionais do Governo de MG?<\/p>\n\n\n\n

Diante das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas causadas pela imensa devasta\u00e7\u00e3o ambiental que os capitalistas v\u00eam causando via agroneg\u00f3cio, monoculturas, desmatamentos, garimpo etc., \u00e9 absurdo dos absurdos uma Resolu\u00e7\u00e3o fajuta, ilegal, inconstitucional como esta da SEMAD\/SEDESE e todas as resolu\u00e7\u00f5es, portarias e decretos seja do desgoverno federal bolsonarista ou do desgoverno Zema, que visam apenas \u201cpassar a boiada\u201d, acelerando a implanta\u00e7\u00e3o de grandes projetos do grande capital que t\u00eam sido brutalmente devastadores socioambientalmente. Esta resolu\u00e7\u00e3o p\u00f5e um manto de legalidade para pavimentar viola\u00e7\u00e3o brutal dos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais.<\/p>\n\n\n\n

Mais que claro que o tal \u201cDi\u00e1logo Social\u201d usado como diretriz do atual governo ZEMA e suas Secretarias parece que n\u00e3o se aplica mesmo aos Povos e Comunidades Tradicionais, mas sim aos interesses do capital, dos empreendimentos econ\u00f4micos que geram somente a degrada\u00e7\u00e3o socioambiental de territ\u00f3rios e a pobreza do nosso povo. Perguntamos: o que teria motivado a elabora\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o esdr\u00faxula? Queremos explica\u00e7\u00f5es e transpar\u00eancia sobre este processo absurdo e cobramos firmes posicionamentos por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica em n\u00edvel estadual e federal a respeito.<\/p>\n\n\n\n

Basta de devasta\u00e7\u00e3o socioambiental! Exigimos respeito aos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais. Que o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Judici\u00e1rio anulem esta brutal Resolu\u00e7\u00e3o. Viva os Povos e Comunidades Tradicionais e Fora todos que insistem em passar o trator em cima dos Povos e Comunidades Tradicionais!<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/nota-tecnica-da-aba-sobre-a-resolucao-conjunta-sedese-semad-no-01-de-04-04-2022\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/governo-de-mg-viola-convencao-169-da-oit-e-entidades-exigem-revogacao-imediata-da-medida\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/organizacoes-apontam-inconstitucionalidade-da-resolucao-conjunta-da-sedese-e-semad-do-governo-de-mg-e-exigem-revogacao\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

26\/4\/2022<\/p>\n\n\n\n

Obs<\/strong>.: As videorreportagens nos links, abaixo, versam sobre o assunto tratado, acima.<\/p>\n\n\n\n

1 – Frei Gilvander: Resolu\u00e7\u00e3o do Governo de MG violenta direitos dos Povos Tradicionais a Consulta CPLI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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