{"id":12002,"date":"2023-04-06T16:49:34","date_gmt":"2023-04-06T19:49:34","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=12002"},"modified":"2023-04-06T16:50:44","modified_gmt":"2023-04-06T19:50:44","slug":"mpf-em-parecer-ao-trf6-defende-a-anulacao-do-leilao-do-rodoanel-rodominerio-na-rmbh","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/mpf-em-parecer-ao-trf6-defende-a-anulacao-do-leilao-do-rodoanel-rodominerio-na-rmbh\/","title":{"rendered":"MPF em parecer ao TRF6 defende a Anula\u00e7\u00e3o do Leil\u00e3o do Rodoanel\/RODOMIN\u00c9RIO na RMBH"},"content":{"rendered":"\n

MPF em parecer ao TRF6 defende a Anula\u00e7\u00e3o do Leil\u00e3o do Rodoanel\/RODOMIN\u00c9RIO na RMBH<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Romaria em Minas Gerais denuncia impactos do Rodoanel\/RODOMIN\u00c9RIO em comunidades quilombolas e em outras Comunidades Tradicionais. Caminhada iniciou em frente ao Cemit\u00e9rio dos Escravos, em Santa Luzia, MG, dia 22\/04\/2022.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Em excelente parecer, de 20 p\u00e1ginas muito bem escritas, de 04\/04\/2023, no Agravo de Instrumento n. TRF6-1001010-87.2022.4.06.0000, em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica promovida pela Federa\u00e7\u00e3o Quilombola do estado de Minas Gerais N\u2019GOLO, Dr. Wilson Rocha de Almeida Neto, Procurador Regional Da Rep\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), defende que \u00e9 o Estado que tem que fazer a consulta Pr\u00e9via, Livre, Informada e de Boa-F\u00e9 aos Povos e Comunidades Tradicionais e jamais empresas vencedoras de leil\u00f5es, CONFORME INSISTE DE FORMA FASCITA O DESGOVERNADOR ZEMA com a Resolu\u00e7\u00e3o que amorda\u00e7a o direito \u00e0 Consulta Pr\u00e9via … e com o leil\u00e3o e assinatura do contrato com uma multinacional para se fazer Rodoanel\/RODOMIN\u00c9RIO na Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte, SEM TER FEITO A CONSULTA PR\u00c9VIA …. O Parecer do MPF afirma que se deve seguir os costumes e as tradi\u00e7\u00f5es dos Povos e Comunidades Tradicionais, ou seja, a Consulta Pr\u00e9via, Livre, Informada e de Boa-F\u00e9, assegurada pelo Tratado Internacional da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT da ONU precisa seguir os Protocolos de Consultas feitos pelas Comunidades Tradicionais.<\/p>\n\n\n\n

Destacamos abaixo alguns extratos do Parecer do MPF que se exige que o leil\u00e3o ilegal, inconstitucional e que viola a Conven\u00e7\u00e3o 169 precisa ser anulado e tamb\u00e9m a assinatura do contrato para a multinacional italiana INC S.P.A<\/strong>. Se o Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA seguir a argumenta\u00e7\u00e3o do MPF e do Advogado da N\u2019GOLO, prof. Dr. Matheus Mendon\u00e7a, o justo, legal e necess\u00e1rio \u00e9 que seja anulado o leil\u00e3o do Rodoanel\/RODOMIN\u00c9RIO na RMBH e tamb\u00e9m os atos subsequentes como a assinatura do contrato dia 31\/03\/23, dia de execrarmos a ditadura militar.<\/p>\n\n\n\n

\u201cInicialmente, cumpre destacar que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de origem e tudo quanto argumentado, em sede de raz\u00f5es e contrarraz\u00f5es nos presentes autos, cinge-se, em verdade, a uma \u00fanica quest\u00e3o fundamental: traduzir o verdadeiro conte\u00fado material, extens\u00e3o e sentido do direito (fundamental) de consulta pr\u00e9via, livre e informada dos povos e comunidades tradicionais. Concretamente, a discuss\u00e3o que se p\u00f5e diz respeito \u00e0 sufici\u00eancia ou n\u00e3o da consulta a ser realizada no bojo de um processo de licenciamento ambiental, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos estudos pr\u00e9vios e da respectiva licita\u00e7\u00e3o, para garantir o referido direito, em decis\u00f5es relacionadas a empreendimentos de grande porte com impactos diretos sobre os direitos e interesses de povos e comunidades tradicionais<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cAI AGRAVO DE INSTRUMENTO . A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Empreendimento de grande porte que afeta interesses de povos e comunidades tradicionais, inclusive remanescentes de quilombos. Direito \u00e0 consulta pr\u00e9via, livre, informada e de boa[1]f\u00e9. Conven\u00e7\u00e3o n. 169 da OIT. Precedentes do TRF1 e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Parecer pelo provimento do agravo de instrumento e pela concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela recursal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cEis o que preveem os artigos 6\u00ba, 7\u00ba e 14 da Conven\u00e7\u00e3o n. 169 da OIT: Artigo 6\u00ba 1. Ao aplicar as disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o, os governos dever\u00e3o: a ) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, atrav\u00e9s de suas institui\u00e7\u00f5es representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscet\u00edveis de afet\u00e1-los diretamente<\/strong>; b) estabelecer os meios atrav\u00e9s dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da popula\u00e7\u00e3o e em todos os n\u00edveis, na ado\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em institui\u00e7\u00f5es efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas e programas que lhes sejam concernentes; […] 2 . As consultas realizadas na aplica\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser efetuadas com boa f\u00e9 e de maneira apropriada \u00e0s circunst\u00e2ncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas. <\/strong>Artigo 7\u00ba 1. Os povos interessados dever\u00e3o ter o direito de escolher suas, pr\u00f3prias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, cren\u00e7as, institui\u00e7\u00f5es e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do poss\u00edvel, o seu pr\u00f3prio desenvolvimento econ\u00f4mico, social e cultural. Al\u00e9m disso, esses povos dever\u00e3o participar da formula\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscet\u00edveis de afet\u00e1-los diretamente. 2. A melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida e de trabalho e do n\u00edvel de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o dos povos interessados, com a sua participa\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o, <\/strong>dever\u00e1 ser priorit\u00e1ria nos planos de desenvolvimento econ\u00f4mico global das regi\u00f5es onde eles moram. <\/strong>Os projetos especiais de desenvolvimento para essas regi\u00f5es tamb\u00e9m dever\u00e3o ser elaborados de forma a promoverem essa melhoria. 3. Os governos dever\u00e3o zelar para que, sempre que for poss\u00edvel, sejam efetuados estudos junto aos povos interessados com o objetivo de se avaliar a incid\u00eancia social, espiritual e cultural e sobre o meio ambiente que as atividades de desenvolvimento, previstas, possam ter sobre esses povos. Os resultados desses estudos dever\u00e3o ser considerados como crit\u00e9rios fundamentais para a execu\u00e7\u00e3o das atividades mencionadas<\/strong>. 4. Os governos dever\u00e3o adotar medidas em coopera\u00e7\u00e3o com os povos interessados para proteger e preservar o meio ambiente dos territ\u00f3rios que eles habitam. […] Artigo 14 1. Dever-se-\u00e1 reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Al\u00e9m disso, nos casos apropriados, dever\u00e3o ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras que n\u00e3o estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas \u00e0s quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsist\u00eancia.<\/strong> Nesse particular, dever\u00e1 ser dada especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos povos n\u00f4mades e dos agricultores itinerantes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Da Carta Maior da Rep\u00fablica: Art. 215. O Estado garantir\u00e1 a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e acesso \u00e0s fontes da cultura nacional, e apoiar\u00e1 e incentivar\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais. \u00a7 1\u00ba O Estado proteger\u00e1 as manifesta\u00e7\u00f5es das culturas populares, ind\u00edgenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizat\u00f3rio nacional. […] Art. 216. Constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira<\/strong>, nos quais se incluem: I – as formas de express\u00e3o; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as cria\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, art\u00edsticas e tecnol\u00f3gicas; IV – as obras, objetos, documentos, edifica\u00e7\u00f5es e demais espa\u00e7os destinados \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edstico-culturais; V – os conjuntos urbanos e s\u00edtios de valor hist\u00f3rico, paisag\u00edstico, art\u00edstico, arqueol\u00f3gico, paleontol\u00f3gico, ecol\u00f3gico e cient\u00edfico. \u00a7 1\u00ba O Poder P\u00fablico, com a colabora\u00e7\u00e3o da comunidade, promover\u00e1 e proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio cultural brasileiro, por meio de invent\u00e1rios, registros, vigil\u00e2ncia, tombamento e desapropria\u00e7\u00e3o, e de outras formas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o. […] \u00a7 4\u00ba Os danos e amea\u00e7as ao patrim\u00f4nio cultural ser\u00e3o punidos, na forma da lei.<\/strong> […] Art. 231. S\u00e3o reconhecidos aos \u00edndios sua organiza\u00e7\u00e3o social, costumes, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es, e os direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo \u00e0 Uni\u00e3o demarc\u00e1-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. […] Art. 232. Os \u00edndios, suas comunidades e organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o partes leg\u00edtimas para ingressar em ju\u00edzo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico em todos os atos do processo. ADCT Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras \u00e9 reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os t\u00edtulos respectivos.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda nessa linha, vale transcrever os seguintes preceitos normativos do Decreto n. 6.040\/2007, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais<\/strong>: Anexo Art. 1\u00ba As a\u00e7\u00f5es e atividades voltadas para o alcance dos objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais dever\u00e3o ocorrer de forma intersetorial, integrada, coordenada, sistem\u00e1tica e observar os seguintes princ\u00edpios: […] II – a visibilidade dos povos e comunidades tradicionais deve se expressar por meio do pleno e efetivo exerc\u00edcio da cidadania; – a promo\u00e7\u00e3o dos meios necess\u00e1rios para a efetiva participa\u00e7\u00e3o dos Povos e Comunidades Tradicionais nas inst\u00e2ncias de controle social e nos processos decis\u00f3rios relacionados aos seus direitos e interesses; […] Art. 3\u00ba S\u00e3o objetivos espec\u00edficos da PNPCT: I – garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territ\u00f3rios, e o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica, cultural e econ\u00f4mica;<\/strong> […] IV – garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente por projetos, obras e empreendimentos<\/strong>; […].\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cVeja-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O. IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO P\u00d3LO NAVAL DE MANAUS\/AM. COMUNIDADES RIBEIRINHAS. CONSULTA PR\u00c9VIA. OBRIGATORIEDADE. CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. CONVEN\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL. BRASIL. PA\u00cdS SIGNAT\u00c1RIO. OBSERV\u00c2NCIA. (…) 3. A aus\u00eancia de consulta pr\u00e9via e livre e consentimento claro das comunidades tradicionais envolvidas no processo expropriat\u00f3rio torna a implanta\u00e7\u00e3o ilegal e ileg\u00edtima. <\/strong>(AG 0031507- 23.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 – TERCEIRA TURMA, e-DJF1 12\/06\/2015 PAG 3172).\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cObserve-se que o direito em quest\u00e3o constitui verdadeiro princ\u00edpio geral de Direito Internacional, podendo, a sua viola\u00e7\u00e3o, dar azo \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro. Na Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH s\u00e3o in\u00fameros os casos em que Estados foram condenados pela inobserv\u00e2ncia do dever de consulta pr\u00e9via, livre, informada e de boa-f\u00e9 dos povos e comunidades tradicionais. Confira-se: Corte IDH. Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exce\u00e7\u00f5es Preliminares, M\u00e9rito, Repara\u00e7\u00f5es e Custas. Senten\u00e7a de 28 de novembro de 2007. S\u00e9rie C No. 172 […] 134. Ademais, a Corte considera que, quando se trate de projetos de desenvolvimento ou de investimento de grande escala que teriam um impacto maior dentro do territ\u00f3rio Saramaka, o Estado tem a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas de consultar os Saramaka, mas tamb\u00e9m deve obter seu consentimento livre, pr\u00e9vio e informado, segundo seus costumes e tradi\u00e7\u00f5es. A Corte considera que a diferen\u00e7a entre “consulta” e “consentimento” neste contexto requer maior an\u00e1lise.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cNo presente caso o Estado n\u00e3o garantiu, com anteced\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o efetiva do povo Saramaka, atrav\u00e9s de seus m\u00e9todos tradicionais de tomada de decis\u00e3o, nos processos de concess\u00f5es madeireiras emitidas dentro do territ\u00f3rio Saramaka e tampouco compartilhou os benef\u00edcios com os membros deste povo<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cCorte IDH. Caso do Povo Ind\u00edgena Kichwa de Sarayaku Vs. Equador. M\u00e9rito e Repara\u00e7\u00f5es. Senten\u00e7a de 27 de junho de 2012<\/strong>. S\u00e9rie C No. 245 159. […] 160. \u00c9 por todo o exposto que uma das garantias fundamentais para assegurar a participa\u00e7\u00e3o dos povos e comunidades ind\u00edgenas nas decis\u00f5es relativas a medidas que afetem seus direitos e, em particular, seu direito \u00e0 propriedade comunal \u00e9, justamente, o reconhecimento de seu direito \u00e0 consulta, o qual est\u00e1 reconhecido na Conven\u00e7\u00e3o no 169 da OIT, entre outros instrumentos internacionais complementares<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs Estados \u201cdever\u00e3o assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participa\u00e7\u00e3o dos povos interessados, uma a\u00e7\u00e3o coordenada e sistem\u00e1tica com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cPortanto, est\u00e1 claramente reconhecida, hoje, a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados de realizar processos de consulta especiais e diferenciados quando determinados interesses das comunidades e povos ind\u00edgenas corram o risco de ser afetados. Esses processos devem respeitar o sistema espec\u00edfico de consulta de cada povo, ou comunidade, para que possa haver um relacionamento adequado e efetivo com outras autoridades estatais, atores sociais, ou pol\u00edticos, al\u00e9m de terceiros interessados. 166. A obriga\u00e7\u00e3o de consultar as comunidades e povos ind\u00edgenas e tribais sobre toda medida administrativa, ou legislativa, que afete seus direitos reconhecidos na legisla\u00e7\u00e3o interna e internacional<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cO acima exposto implica a obriga\u00e7\u00e3o de estruturar as normas e institui\u00e7\u00f5es de modo que a consulta \u00e0s comunidades ind\u00edgenas, aut\u00f3ctones, nativas, ou tribais, possa ser realizada, efetivamente, em conformidade com as normas internacionais na mat\u00e9ria<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Corte estabeleceu que para garantir a participa\u00e7\u00e3o efetiva dos integrantes de um povo, ou comunidade ind\u00edgena, nos planos de desenvolvimento, ou investimento, dentro de seu territ\u00f3rio, o Estado tem o dever de consultar ativamente e de maneira fundamentada essa comunidade, segundo seus costumes e tradi\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito de uma comunica\u00e7\u00e3o constante entre as partes. Al\u00e9m disso, as consultas devem- se realizar de boa-f\u00e9, por meio de procedimentos culturalmente adequados, e devem ter por finalidade chegar a um acordo. Tamb\u00e9m deve-se consultar o povo, ou a comunidade, em conformidade com suas pr\u00f3prias tradi\u00e7\u00f5es, nas primeiras etapas do plano de desenvolvimento, ou investimento, e n\u00e3o unicamente quando surja a necessidade de obter a aprova\u00e7\u00e3o da comunidade, quando seja o caso. O Estado tamb\u00e9m deve assegurar que os membros do povo, ou da comunidade, tenham conhecimento dos poss\u00edveis benef\u00edcios e riscos, para que possam avaliar se aceitam o plano de desenvolvimento e investimento proposto. Por \u00faltimo, a consulta deve levar em conta os m\u00e9todos tradicionais do povo, ou da comunidade, para a tomada de decis\u00f5es. O descumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o, ou a realiza\u00e7\u00e3o da consulta sem observar suas caracter\u00edsticas essenciais, comprometem a responsabilidade internacional dos Estados. <\/strong>[…]\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Comiss\u00e3o de Peritos da OIT estabeleceu, ao examinar uma reclama\u00e7\u00e3o em que se alegava o descumprimento da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT por parte da Col\u00f4mbia, que o requisito de consulta pr\u00e9via implica que essa consulta deva ser realizada antes de tomar-se a medida, ou executar o projeto suscet\u00edvel de afetar as comunidades, inclusive de medidas legislativas, e que as comunidades afetadas sejam envolvidas o quanto antes no processo<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cA consulta tampouco deve se esgotar num mero tr\u00e2mite formal, mas deve ser concebida como “um verdadeiro instrumento de participa\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cque deve responder ao objetivo \u00faltimo de estabelecer um di\u00e1logo entre as partes, baseado em princ\u00edpios de confian\u00e7a e respeito m\u00fatuos, e com vistas a alcan\u00e7ar um consenso entre elas”. Nesse sentido, \u00e9 inerente a toda consulta com comunidades ind\u00edgenas o estabelecimento de \u201cum clima de confian\u00e7a m\u00fatua\u201d, e a boa-f\u00e9 exige a aus\u00eancia de qualquer tipo de coer\u00e7\u00e3o por parte do Estado, ou de agentes, ou terceiros que atuem com sua autoriza\u00e7\u00e3o ou aquiesc\u00eancia<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cCumpre salientar que a obriga\u00e7\u00e3o de consultar \u00e9 responsabilidade do Estado, raz\u00e3o pela qual o planejamento e realiza\u00e7\u00e3o do processo de consulta n\u00e3o \u00e9 um dever que se possa evitar, delegando-o a uma empresa privada ou a terceiros, muito menos \u00e0 mesma empresa interessada na extra\u00e7\u00e3o dos recursos no territ\u00f3rio da comunidade objeto da consulta<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

 […] Corte IDH. Caso Comunidade Gar\u00edfuna de Punta Piedra e seus membros Vs. Honduras. Exce\u00e7\u00f5es Preliminares, M\u00e9rito, Repara\u00e7\u00f5es e Custas. Senten\u00e7a de 8 de outubro de 2015<\/strong>. S\u00e9rie C No. 304.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSobre a consulta pr\u00e9via, este Tribunal salientou que o Estado deve garanti-la, mediante a participa\u00e7\u00e3o em todas as fases de planejamento e desenvolvimento de um projeto que possa afetar o territ\u00f3rio sobre o qual esteja assentada uma comunidade ind\u00edgena ou tribal, ou outros direitos essenciais para sua sobreviv\u00eancia como povo. Nesse sentido, esses processos de di\u00e1logo e busca de acordos devem ser conduzidos desde as primeiras etapas da elabora\u00e7\u00e3o ou planejamento da medida proposta, a fim de que os povos ind\u00edgenas ou tribais possam verdadeiramente influir no processo de tomada de decis\u00f5es, e dele participar, em conformidade com as normas internacionais pertinentes<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cRessalte-se que, na linha da interpreta\u00e7\u00e3o internacional, o direito de consulta e participa\u00e7\u00e3o deve ser observado em todas as fases de planejamento e implementa\u00e7\u00e3o de um projeto ou medida que possa afetar os povos ou comunidades tradicionais, n\u00e3o podendo ser delegado “a uma empresa privada ou a terceiros, muito menos \u00e0 mesma empresa interessada<\/strong> (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSobre a tem\u00e1tica, vejam-se as elucidativas palavras da Subprocuradora-Geral da Rep\u00fablica Deborah Duprat<\/strong> (A Conven\u00e7\u00e3o n. 169 da OIT e o direito \u00e0 consulta pr\u00e9via, livre e informada. ESMPU, Bras\u00edlia – DF, 2015. p\u00e1gs. 69 e 70): […] A consulta \u00e9 pr\u00e9via exatamente porque \u00e9 de boa-f\u00e9 e tendente a chegar a um acordo. Isso significa que, antes de iniciado o processo decis\u00f3rio, as partes se colocam em um di\u00e1logo que permita, por meio de revis\u00e3o de suas posi\u00e7\u00f5es iniciais, chegar-se \u00e0 melhor decis\u00e3o. Desse modo, a consulta traz em si, ontologicamente, a possibilidade de revis\u00e3o do projeto inicial ou mesmo de sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o. Aquilo que se apresenta como j\u00e1 decidido n\u00e3o enseja, logicamente, consulta, pela sua impossibilidade de gerar qualquer reflexo na decis\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n. 1, de 23 de janeiro de 1986, que \u201cdisp\u00f5e sobre crit\u00e9rios b\u00e1sicos e diretrizes gerais para a avalia\u00e7\u00e3o de impacto ambiental\u201d, diz, em seu art. 5\u00ba, I, que o estudo de impacto ambiental deve \u201ccontemplar todas as alternativas tecnol\u00f3gicas e de localiza\u00e7\u00e3o do projeto, confrontando-as com a hip\u00f3tese de n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do projeto\u201d. Esse \u00e9 um norte bastante adequado tamb\u00e9m para a consulta, inclusive naqueles casos em que se exige pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. A Conven\u00e7\u00e3o n. 169 n\u00e3o deixa d\u00favidas quanto a esse ponto: a consulta antecede quaisquer medidas administrativas e legislativas com potencialidade de afetar diretamente povos ind\u00edgenas e tribais. […] A consulta tamb\u00e9m pressup\u00f5e que nenhuma, absolutamente nenhuma, fase da obra se inicie antes que estejam dispon\u00edveis todos os dados t\u00e9cnicos acima referidos, que permitam aos grupos se posicionarem nesse processo dial\u00f3gico. A despeito da obviedade da assertiva, o que se vem observando, no Brasil, \u00e9 que muitas das informa\u00e7\u00f5es que deveriam constar do diagn\u00f3stico s\u00f3 s\u00e3o produzidas mais tardiamente, como condicionantes das licen\u00e7as de instala\u00e7\u00e3o e de opera\u00e7\u00e3o. Assim a obra, o mais das vezes, chega \u00e0 fase final sem que os grupos tenham acesso \u00e0 principal informa\u00e7\u00e3o que os capacitaria a uma decis\u00e3o consequente: a avalia\u00e7\u00e3o dos impactos do empreendimento sobre eles pr\u00f3prios. \u00c9 evidente a subvers\u00e3o do processo de consulta em seus tr\u00eas pilares: deixa de ser pr\u00e9via, de boa f\u00e9 e dial\u00f3gica<\/strong>. […].\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cCumpre repisar as considera\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em manifesta\u00e7\u00e3o apresentada na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de origem (ID 255828622 – p\u00e1g. 13): “[…] Ainda que, no item 3.19 da contesta\u00e7\u00e3o de Id. 1287564442, o Estado de Minas Gerias sustente que ‘a t\u00e3o s\u00f3 realiza\u00e7\u00e3o do citado leil\u00e3o n\u00e3o traz consigo imin\u00eancia de dano de qualquer natureza’, deve ser ressaltado que, no caso de projetos de grande porte, em que h\u00e1 investimentos vultosos, percebe-se que, \u00e0 medida em que suas etapas v\u00e3o se consolidando no mundo dos fatos, mais dif\u00edcil se torna garantir que a consulta pr\u00e9via tenha de fato um impacto relevante na conforma\u00e7\u00e3o dos empreendimentos, que v\u00e3o assumindo contornos de um ‘fato consumado’. As consultas tendem, ent\u00e3o, a tornar-se mera formalidade, uma etapa a ser superada, um teatro democr\u00e1tico, substancialmente esvaziado<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 de rigor, portanto, o provimento do presente agravo de instrumento, inclusive com o deferimento do pleito de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal para a suspens\u00e3o dos tr\u00e2mites administrativos relacionados \u00e0 Concorr\u00eancia P\u00fablica Internacional n\u00ba 001\/2022 de modo a evitar grave risco ao resultado \u00fatil da demanda, que pode culminar na execu\u00e7\u00e3o de um empreendimento de elevad\u00edssima monta, sem que sejam respeitados os direitos das minorias \u00e9tnicas diretamente afetadas<\/strong>. Pelo exposto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal manifesta-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento e pela concess\u00e3o do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal<\/strong>.\u201d Em outros, termos, o MPF d\u00e1 parecer pela anula\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o do Rodoanel\/Rodomin\u00e9rio na RMBH, que se for constru\u00eddo ser\u00e1 crime premeditado e planejado mil vezes maior que o que a mineradora Vale S\/A com a cumplicidade do Estado causou a partir de Brumadinho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gratid\u00e3o ao procurador do MPF Dr. Wilson Rocha de Almeida Neto e parab\u00e9ns pelo excelente parecer justo, \u00e9tico, constitucional e conforme o Direito Internacional.<\/p>\n\n\n\n

N\u00f3s do Movimento \u201cSomos Todos Contra o Rodoanel na RMBH<\/strong>\u201d e da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Rodoanel<\/strong> defendemos propostas alternativas justas, \u00e9ticas e democr\u00e1ticas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel, dentre as quais destacamos: a) Amplia\u00e7\u00e3o do Metr\u00f4 de Belo Horizonte para as v\u00e1rias cidades da RMBH, metr\u00f4 p\u00fablico e n\u00e3o privatizado; b) Resgate do transporte de passageiros\/as atrav\u00e9s de trens entre as 34 cidades da RMBH e Belo Horizonte, realidade que existia at\u00e9 a d\u00e9cada de 1970. Existem estudos avan\u00e7ados, inclusive no \u00e2mbito da pr\u00f3pria SEINFRA[1]<\/sup><\/a> do Governo de MG e na Comiss\u00e3o de Ferrovias da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), neste sentido; c) Melhoria do transporte p\u00fablico de \u00f4nibus em Belo Horizonte e RMBH; d) Revitaliza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do Anel Rodovi\u00e1rio de Belo Horizonte, o que \u00e9 vi\u00e1vel tecnicamente e ser\u00e1 muito menos oneroso e n\u00e3o trar\u00e1 as brutais viola\u00e7\u00f5es aos direitos socioambientais, hist\u00f3ricos e arqueol\u00f3gicos de Belo Horizonte e mais 13 munic\u00edpios da RMBH. Sobre esse ponto, deve-se observar que o anteprojeto detalhado de reforma do Anel Rodovi\u00e1rio foi realizado pelo Governo de MG e est\u00e1 pronto desde 2016, tendo sido realizado pela empresa Tectran, do grupo Systra. Esse anteprojeto foi total e injustificadamente desconsiderado pelo (des)governador Zema, que optou pelo nocivo projeto do Rodoanel[2]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo, anexo, a \u00cdNTEGRA do PARECER do MPF exigindo a anula\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o do Rodoanel\/RODOMIN\u00c9RIO na RMBH e da assinatura do Contrato com a multinacional italiana<\/strong><\/p>\n\n\n\n