{"id":12051,"date":"2023-04-18T19:17:15","date_gmt":"2023-04-18T22:17:15","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=12051"},"modified":"2023-04-18T19:17:19","modified_gmt":"2023-04-18T22:17:19","slug":"ocupacao-fabio-alves-750-familias-despejar-ou-regularizar-por-frei-gilvander","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/ocupacao-fabio-alves-750-familias-despejar-ou-regularizar-por-frei-gilvander\/","title":{"rendered":"Ocupa\u00e7\u00e3o F\u00e1bio Alves, 750 fam\u00edlias: despejar ou regularizar? Por frei Gilvander"},"content":{"rendered":"\n

Ocupa\u00e7\u00e3o F\u00e1bio Alves, 750 fam\u00edlias: despejar ou regularizar?<\/strong> Por frei Gilvander Moreira[1]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

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Pessoas da Ocupa\u00e7\u00e3o-Comunidade Prof. F\u00e1bio Alves, no Barreiro, em Belo Horizonte, MG. Foto: Frei Gilvander<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Ocupa\u00e7\u00e3o-Comunidade Prof. F\u00e1bio Alves, no Barreiro, em Belo Horizonte, MG, com mais de quatro anos de luta, j\u00e1 com 750 fam\u00edlias, com mais de 700 casas constru\u00eddas em regime de autoconstru\u00e7\u00e3o, nas noites ap\u00f3s trabalharem para outros o dia inteiro, e nos finais de semana, em mutir\u00e3o, com a ajuda de parentes e amigos\/as, pegando empr\u00e9stimo para comprar materiais de constru\u00e7\u00e3o. No momento da ocupa\u00e7\u00e3o, o terreno estava totalmente abandonado e ocioso, propriedade que n\u00e3o cumpria fun\u00e7\u00e3o social. O local estava cheio de lixo e entulho. Assim, a decis\u00e3o judicial que determina a reintegrar na posse a empresa R.S. Morizono \u00e9 injusta e inconstitucional, pois \u201cN\u00e3o existe um cent\u00edmetro de terra no Brasil que n\u00e3o deva cumprir uma fun\u00e7\u00e3o social<\/em>\u201d (Jacques T\u00e1vora Alfonsin). No Brasil, sob os ditames da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, propriet\u00e1rio de terra precisa exercer fun\u00e7\u00e3o social da sua propriedade, al\u00e9m de ter escritura de compra do im\u00f3vel, registro em cart\u00f3rio e demonstrar que est\u00e1 na posse de sua propriedade. Joaquim Modesto Pinto J\u00fanior e Valdez Adriani Farias (2005), no artigo Fun\u00e7\u00e3o Social da Propriedade: dimens\u00f5es ambiental e trabalhista<\/em>, asseveram: \u201cA propriedade n\u00e3o \u00e9 mais direito absoluto. Com efeito, embora parte da doutrina e jurisprud\u00eancia, de forma totalmente contr\u00e1ria ao sistema posto, relute em negar prote\u00e7\u00e3o absoluta ao direito de propriedade, o fato \u00e9 que o ordenamento constitucional e infraconstitucional veem que pesa sobre a propriedade uma hipoteca social<\/em>\u201d (J\u00daNIOR; FARIAS, 2005, p. 13). A esse prop\u00f3sito nos referimos \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI[2]<\/sup><\/a> n\u00ba 2213, que diz: \u201cO direito de propriedade n\u00e3o se reveste de car\u00e1ter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a fun\u00e7\u00e3o social que lhe \u00e9 inerente (CF, art. 5\u00ba, XXIII), a propriedade deixa de existir<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Plano Urban\u00edstico da Ocupa\u00e7\u00e3o-Comunidade Prof. F\u00e1bio Alves, no Barreiro, em Belo Horizonte, MG, pela professora Raquel Juli\u00e3o, do IFET de Santa Luzia, MG, com participa\u00e7\u00e3o dos\/as moradores\/as,<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

De forma contundente, o jurista Eros Roberto Grau[3]<\/sup><\/a> afirma que a propriedade que n\u00e3o cumpre a fun\u00e7\u00e3o social n\u00e3o existe e, como consequ\u00eancia, n\u00e3o merece prote\u00e7\u00e3o, devendo ser objeto de perdimento, e n\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o. Textualmente, pondera Eros Grau: \u201c[…] a propriedade dotada de fun\u00e7\u00e3o social, que n\u00e3o esteja a cumpri-la, j\u00e1 n\u00e3o ser\u00e1 mais objeto de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Ou seja, j\u00e1 n\u00e3o haver\u00e1 mais fundamento jur\u00eddico a atribuir direito de propriedade ao titular do bem (propriedade) que n\u00e3o est\u00e1 a cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social. Em outros termos, j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 mais, no caso, bem que possa, juridicamente, ser objeto de direito de propriedade […] n\u00e3o h\u00e1, na hip\u00f3tese de propriedade que n\u00e3o cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social \u201cpropriedade\u201d desapropri\u00e1vel. Pois \u00e9 evidente que s\u00f3 se pode desapropriar a propriedade; onde ela n\u00e3o existe, n\u00e3o h\u00e1 o que desapropriar<\/em>\u201d (GRAU, 1999, p. 316).<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, de forma incisiva, o jurista italiano Pietro Perlingieriafirma que o propriet\u00e1rio \u201c(…) s\u00f3 recebeu do ordenamento jur\u00eddico aquele direito de propriedade, na medida em que respeite aquelas obriga\u00e7\u00f5es, na medida em que respeite a fun\u00e7\u00e3o social do direito de propriedade. Se o propriet\u00e1rio n\u00e3o cumpre e n\u00e3o se realiza a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, ele deixa de ser merecedor de tutela por parte do ordenamento jur\u00eddico, desaparece o direito de propriedade<\/em>\u201d (PERLINGIERI, 1971, p. 71).<\/p>\n\n\n\n

Pelo artigo 186 da CF\/88 toda propriedade deve ter fun\u00e7\u00e3o social e para isto deve cumprir, simultaneamente, conforme os graus de exig\u00eancia fixados em lei \u2013 Lei 8629\/ 93, quatro crit\u00e9rios: a) o aproveitamento racional e adequado: deve ser produtiva; b) a utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente: n\u00e3o pode ser monocultura, por exemplo; c) a observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es que regulam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho: n\u00e3o pode haver desrespeito \u00e0s leis trabalhistas; d) a explora\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a o bem-estar dos propriet\u00e1rios e dos trabalhadores: participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores no lucro da propriedade.<\/p>\n\n\n\n

O Advogado Dr. Elcio Pacheco demonstrou no processo uma s\u00e9rie de ilegalidades no processo. Por exemplo: A empresa R.S. Morizono Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda apresentou no processo judicial Contrato Particular de Loca\u00e7\u00e3o, datado e assinado em 26 de julho de 2007, pelo qual a suposta autora R.S. MORIZONO aluga o bem para a R\u00e1dio Liberdade. No entanto, a empresa R.S. MORIZONO apresenta junto com a inicial do processo judicial (id. 53557295), certid\u00e3o da lavra do 7\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de BH, datado de 16\/12\/2015, com a matr\u00edcula 10858, registro de compra e venda, pelo qual a Radio Liberdade vende para a autora o mesmo im\u00f3vel que alugara em 2007. Como pode a suposta autora ter alugado o bem objeto da lide em 2007 para a R\u00e1dio Liberdade, se a Radio Liberdade s\u00f3 lhe vende em 2015 o mesmo bem? H\u00e1 muitas outras ilegalidades.<\/p>\n\n\n\n

A Ocupa\u00e7\u00e3o-Comunidade Prof. F\u00e1bio Alves \u00e9 leg\u00edtima, pois se trata de luta para efetivar direito constitucional: direito \u00e0 moradia. A Ocupa\u00e7\u00e3o Professor F\u00e1bio Alves j\u00e1 \u00e9 uma Comunidade consolidada, com mais de 700 casas de alvenaria constru\u00eddas, inclusive com Plano Urban\u00edstico constru\u00eddo por professores universit\u00e1rios da \u00e1rea de Arquitetura e Urbanismo, em conjunto com as fam\u00edlias: lotes do mesmo tamanho, ruas e toda a organiza\u00e7\u00e3o espacial de um bairro formal.<\/p>\n\n\n\n

Temos muitos exemplos que podemos citar de casos parecidos com o da Ocupa\u00e7\u00e3o Prof. F\u00e1bio Alves em que o Estado reconheceu a Comunidade e o despejo n\u00e3o aconteceu. Por exemplo, em abril de 2016, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no Recurso Especial 1.302.736, confirmou decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) que negou reintegra\u00e7\u00e3o de posse contra Ocupa\u00e7\u00e3o que tinha se tornado bairro em Uberaba, MG. A justi\u00e7a mineira reconheceu, ap\u00f3s tantos anos de disputa judicial, que diante da exist\u00eancia de in\u00fameras edifica\u00e7\u00f5es e moradores no local, n\u00e3o seria justo decidir pelo despejo das fam\u00edlias e negou o direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o de posse em preval\u00eancia do interesse p\u00fablico, social e coletivo. A decis\u00e3o judicial de reintegra\u00e7\u00e3o foi convertida em perdas e danos a ser paga em dinheiro. Em voto repleto de doutrinas, teses e precedentes, o ministro do STJ, Luis Felipe Salom\u00e3o, discorreu sobre os princ\u00edpios da proporcionalidade e da pondera\u00e7\u00e3o como forma de o Judici\u00e1rio dar aos lit\u00edgios solu\u00e7\u00e3o serena e eficiente. O ministro relator ressaltou que \u201co im\u00f3vel originalmente reivindicado n\u00e3o existe mais, j\u00e1 que no lugar do terreno antes objeto de comodato surgiu um bairro com vida pr\u00f3pria e dotado de infraestrutura urbana.\u201d Segundo a decis\u00e3o do STJ, n\u00e3o pode ser desconsiderado o surgimento do bairro, onde in\u00fameras fam\u00edlias constru\u00edram suas vidas, sob pena de cometer-se injusti\u00e7a maior a pretexto de fazer justi\u00e7a.([4]<\/sup><\/a>)<\/sup><\/p>\n\n\n\n

Outro caso julgado pelo STJ \u00e9 o do Ac\u00f3rd\u00e3o da Favela do Pullman, em Santo Amaro, SP, que inicialmente era \u00e1rea destinada a um loteamento, mas foi ocupada pouco a pouco e se tornou um bairro em franco processo de consolida\u00e7\u00e3o e o Poder Judici\u00e1rio reconheceu ao final o \u201cperecimento do direito \u00e0 propriedade\u201d, ou seja, negou o direito de reintegra\u00e7\u00e3o. Em 2005, o ministro do STJ, Aldir Passarinho J\u00fanior (Relator) decidiu negar a reintegra\u00e7\u00e3o de nove lotes com 30 fam\u00edlias na Favela do Pullman. Na decis\u00e3o, o ministro Aldir afirma: \u201cTrata-se de favela consolidada, com ocupa\u00e7\u00e3o iniciada h\u00e1 cerca de 20 anos. Est\u00e1 dotada, pelo Poder P\u00fablico, de pelo menos tr\u00eas equipamentos urbanos: \u00e1gua, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e luz domiciliar. Fotos mostram algumas obras de alvenaria, os postes de ilumina\u00e7\u00e3o, um pobre ateli\u00ea de costureira etc., tudo a revelar uma vida urbana est\u00e1vel. No caso da Favela do Pullman, a coisa reivindicada n\u00e3o \u00e9 concreta, nem mesmo existente. \u00c9 uma fic\u00e7\u00e3o. Os lotes de terreno reivindicados e o pr\u00f3prio loteamento n\u00e3o passam, h\u00e1 muito tempo, de mera abstra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. A realidade urbana \u00e9 outra. A favela j\u00e1 tem vida pr\u00f3pria, est\u00e1, repita-se, dotada de equipamentos urbanos. L\u00e1 vivem muitas centenas, ou milhares, de pessoas. S\u00f3 nos locais onde existiam os nove lotes reivindicados residem 30 fam\u00edlias. L\u00e1 existe uma outra realidade urbana, com vida pr\u00f3pria, com os direitos civis sendo exercitados com naturalidade. A realidade concreta prepondera sobre a ‘pseudo-realidade jur\u00eddico-cartor\u00e1ria’. Segundo o art. 77 do C\u00f3digo Civil, perece o direito perecendo o seu objeto. E nos termos do art. 78, I e III, entende-se que pereceu o objeto do direito quando fica em lugar de onde n\u00e3o pode ser retirado. Raz\u00f5es econ\u00f4micas e sociais impedem a recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica do antigo im\u00f3vel. O desalojamento for\u00e7ado de trinta fam\u00edlias, cerca de cem pessoas \u2013 na Favela do Pullman -, todas inseridas na comunidade urbana muito maior da extensa favela, j\u00e1 consolidada, implica uma opera\u00e7\u00e3o cir\u00fargica de natureza \u00e9tico-social, sem anestesia, inteiramente incompat\u00edvel com a vida e a natureza do Direito. \u00c9 uma opera\u00e7\u00e3o socialmente imposs\u00edvel. E o que \u00e9 socialmente imposs\u00edvel \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel. Em cidade de franca expans\u00e3o populacional, com problemas grav\u00edssimos de habita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode prestigiar o comportamento de propriet\u00e1rios que deixam o terreno abandonado sem cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social e depois exigem judicialmente reintegra\u00e7\u00e3o de posse.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tal julgado do STJ \u00e9 inclusive citado pelo TJMG, que em julgamento de recurso (n\u00ba 1.0024.13.304260-6\/001) envolvendo as ocupa\u00e7\u00f5es da Izidora, em Belo Horizonte, registrou que o direito de propriedade deve ter correspond\u00eancia no atendimento \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social, que lhe \u00e9 inerente, de maneira a buscar a prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana, fundamento da Rep\u00fablica (art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Concluiu o desembargador Correia J\u00fanior que prevalece o postulado da dignidade humana em se tratando de quest\u00f5es que envolvem a coletividade da popula\u00e7\u00e3o, mormente por se tratar de desocupa\u00e7\u00e3o de casas, em que vivem idosos e crian\u00e7as, com o uso prematuro e inadmiss\u00edvel da for\u00e7a policial, n\u00e3o devendo ser concedida ordem de despejo que favorece o direito de propriedade com viola\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, h\u00e1 v\u00e1rias decis\u00f5es do STJ que pro\u00edbem despejo de comunidades consolidadas como o caso da Comunidade Prof. F\u00e1bio Alves, acompanhada pelo Movimento Luta Popular e por uma significativa Rede de Apoio. Justo e necess\u00e1rio \u00e9 que a C\u00e2mara de Vereadores de Belo Horizonte (BH) aprove Projeto de Lei caracterizando toda a \u00e1rea da Ocupa\u00e7\u00e3o F\u00e1bio Alves como \u00e1rea de interesse Social para fins de desapropria\u00e7\u00e3o para moradia popular das fam\u00edlias que a ocupam h\u00e1 mais de quatro anos. Que o prefeito de BH, Fuad Noman, desaproprie a \u00e1rea da Ocupa\u00e7\u00e3o e fa\u00e7a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria e Urbana (REURBs), conforme determina a Lei 13.465\/2017, que diz que assentamentos irregulares devem ser regularizados pelo poder p\u00fablico municipal.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 importante frisar que a \u00e1rea alvo do despejo coletivo ordenado pela primeira inst\u00e2ncia do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) cont\u00e9m nos documentos arrolados nos autos v\u00edcios de anota\u00e7\u00e3o cartorial, cadeia possess\u00f3ria de duvidosa proced\u00eancia, situa\u00e7\u00f5es nas quais deveria o Minist\u00e9rio P\u00fablico como fiscal da Ordem Jur\u00eddica opinar pela suspens\u00e3o desse despejo nas inst\u00e2ncias recursais a fim de salvaguardar o interesse coletivo em detrimento de interesse particular.<\/p>\n\n\n\n

A regi\u00e3o na qual est\u00e1 inserido o per\u00edmetro da Comunidade Professor F\u00e1bio Alves foi desde o in\u00edcio da constru\u00e7\u00e3o de Belo Horizonte, precisamente depois da metade do s\u00e9culo XX,  destinada  para os Distritos Industriais nos quais o governo do Estado, dono das terras devolutas, fez concess\u00f5es de grandes terrenos para implanta\u00e7\u00e3o de polo industrial, sem licita\u00e7\u00e3o, por pre\u00e7o irris\u00f3rio e com cl\u00e1usula contratual que exigia que em 12 ou 24 meses os empres\u00e1rios deveriam construir empreendimento industrial que gerasse empregos, mas esta cl\u00e1usula n\u00e3o foi cumprida. N\u00e3o obstante a concess\u00e3o de grandes por\u00e7\u00f5es de terras urbanas, muitos desses contratos de concess\u00e3o de terras devolutas urbanas foram maquiados com desvio de finalidade e por conta de manipula\u00e7\u00f5es servem hoje em dia para a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria com a explos\u00e3o demogr\u00e1fica na capital.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, h\u00e1 fortes suspeitas de que na maioria dos contratos de concess\u00e3o de terras devolutas urbanas cedidas pela antiga CDI (Companhia dos Distritos Industriais), hoje denominada CODEMIG (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais), na regi\u00e3o oeste de Belo Horizonte, na divisa com o Munic\u00edpio de Ibirit\u00e9, abrangendo a denominada Mancha Industrial do Vale do Jatob\u00e1, foram desviadas as finalidades de constru\u00e7\u00e3o de plantas industriais que ca\u00edram na m\u00e3o de especuladores.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, demolir mais de 700 casas, sem uma an\u00e1lise profunda da situa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria naquela regi\u00e3o, provocar\u00e1 uma enorme injusti\u00e7a como tamb\u00e9m ser\u00e1 um preju\u00edzo imenso. O povo  n\u00e3o aceitar\u00e1 despejo, pois toda reintegra\u00e7\u00e3o de posse \u00e9 despejo cruel, desumano, covarde e desintegrador de sonhos, hist\u00f3rias e direitos. Regulariza\u00e7\u00e3o, j\u00e1, da Comunidade Prof. F\u00e1bio Alves, pois isto \u00e9 o justo.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econ\u00f4mica na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (Interpreta\u00e7\u00e3o e Cr\u00edtica).<\/strong> S\u00e3o Paulo: Revista dos tribunais, 1999.<\/p>\n\n\n\n

PERLINGIERI, Pietro.Introduzione all\u00e1 problematica della propriet\u00e1<\/strong>. Camerino: Jovene, 1971.<\/p>\n\n\n\n

PINTO J\u00daNIOR, Joaquim Modesto; FARIAS, Valdez Adriani. Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade: dimens\u00f5es ambiental e trabalhista<\/strong>. Bras\u00edlia: N\u00facleo de Estudos Agr\u00e1rios e Desenvolvimento Rural, 2005.<\/p>\n\n\n\n

18\/04\/2023<\/p>\n\n\n\n

Obs<\/strong>.: As videorreportagens nos links, abaixo, versam sobre o assunto tratado, acima.<\/p>\n\n\n\n

1 – Frei Gilvander: “Ocupa\u00e7\u00e3o F\u00e1bio Alves, em BH\/MG, j\u00e1 se consolidou. Tem q fazer REURBs\/Regulariza\u00e7\u00e3o”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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