{"id":13562,"date":"2024-09-15T21:42:24","date_gmt":"2024-09-16T00:42:24","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=13562"},"modified":"2024-09-23T10:24:09","modified_gmt":"2024-09-23T13:24:09","slug":"carta-aberta-de-repudio-ao-decreto-no-48-893-2024-e-em-defesa-dos-direitos-dos-povos-e-comunidades-tradicionais-do-estado-de-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/carta-aberta-de-repudio-ao-decreto-no-48-893-2024-e-em-defesa-dos-direitos-dos-povos-e-comunidades-tradicionais-do-estado-de-minas-gerais\/","title":{"rendered":"CARTA ABERTA DE REP\u00daDIO AO DECRETO N\u00ba 48.893\/2024 E EM DEFESA DOS DIREITOS DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS"},"content":{"rendered":"\n

CARTA ABERTA DE REP\u00daDIO AO DECRETO N\u00ba 48.893\/2024, DO ZEMA, E EM DEFESA DOS DIREITOS DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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VII Col\u00f3quio Internacional Povos e Comunidades Tradicionais na Comunidade Quilombola da Lapinha, em Matias Cardoso, no norte de MG. Foto reprodu\u00e7\u00e3o CAA.NM<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Em meio \u00e0 seca hist\u00f3rica e \u00e0s fuma\u00e7as que cobrem os c\u00e9us do Brasil, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, em mais um ato perverso de ataque aos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais e da Natureza, publicou, no dia 11 de setembro de 2024, o Decreto n\u00ba 48.893\/2024, que viola o direito dos Povos e Comunidades Tradicionais \u00e0 Consulta Livre, Pr\u00e9via, Informada e de Boa-f\u00e9, e, favorece o avan\u00e7o dos grandes projetos do capital que causam morte e devasta\u00e7\u00e3o nos territ\u00f3rios tradicionais e compromete as condi\u00e7\u00f5es de vida de toda a sociedade e da biodiversidade. O Decreto em si j\u00e1 \u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>, uma vez que a Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) n\u00e3o precisa de regulamenta\u00e7\u00e3o para ser plenamente aplicada. Um Decreto semelhante a este editado pelo Governador do Par\u00e1 j\u00e1 foi anulado. Desde 2003, quando entrou em vigor no Brasil o Tratado Internacional da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, suas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o obrigat\u00f3rias e nenhum \u00f3rg\u00e3o governamental pode descumpri-la ou limitar os direitos nela abarcados. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve nenhuma participa\u00e7\u00e3o ou consulta \u00e0s Comunidades, violando o artigo 6\u00b0 da mencionada Conven\u00e7\u00e3o. O teor deste decreto \u00e9 praticamente o mesmo da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEDESE\/SEMAD N\u00ba 1, de 4 de abril de 2022, que foi revogada, ap\u00f3s muita press\u00e3o dos Movimentos Sociais, Povos e Comunidades Tradicionais. Este Decreto eivado de ilegalidades e de inconstitucionalidades busca amorda\u00e7ar e aniquilar os direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais protegidos pela Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT.<\/p>\n\n\n\n

Destacamos outros pontos cr\u00edticos e inaceit\u00e1veis do Decreto:<\/p>\n\n\n\n

  1. Limita o direito \u00e0 Consulta Pr\u00e9via somente aos Povos Ind\u00edgenas, Comunidades Quilombolas e Comunidades e Povos Tradicionais certificadas, pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (FUNAI), Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares ou pela Comiss\u00e3o Estadual para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais de MG. De forma similar, cria nova defini\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios tradicionais condicionada \u00e0 sua efetiva titula\u00e7\u00e3o e reconhecimento pelo Estado, violando mais uma vez o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o dos Povos e Comunidades Tradicionais.<\/li><\/ol>\n\n\n\n