{"id":13733,"date":"2024-11-05T18:55:18","date_gmt":"2024-11-05T21:55:18","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=13733"},"modified":"2024-11-05T19:12:46","modified_gmt":"2024-11-05T22:12:46","slug":"prender-e-confiscar-bens-penas-justas-por-frei-gilvander","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/prender-e-confiscar-bens-penas-justas-por-frei-gilvander\/","title":{"rendered":"PRENDER E CONFISCAR BENS: PENAS JUSTAS? Por frei Gilvander"},"content":{"rendered":"\n

PRENDER E CONFISCAR BENS: PENAS JUSTAS?<\/strong><\/strong> Por frei Gilvander Moreira[1]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

\u201cOuvi o clamor do Povo escravizado contra seus opressores e conhe\u00e7o seus sofrimentos. Desci para libertar os escravizados do poder do imperialismo dos Eg\u00edpcios e fazer voc\u00eas marcharem para uma terra f\u00e9rtil e espa\u00e7osa, terra onde corre leite e mel…\u201d<\/em> (Ex 3,7-8), bradou o Deus Jav\u00e9, solid\u00e1rio e libertador, que caminha no meio dos Povos que lutam por liberta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Novembro, m\u00eas da Consci\u00eancia Negra, tempo oportuno para, de forma cr\u00edtica, vermos que at\u00e9 os dias atuais acontecem ainda no Brasil rela\u00e7\u00f5es sociais escravocratas se reproduzindo escamoteadas na precariza\u00e7\u00e3o do trabalho com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os degradantes[2]<\/a>. Citando como exemplo os casos de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o em Fazendas e nas ind\u00fastrias da constru\u00e7\u00e3o civil e confec\u00e7\u00e3o principalmente, que absorvem m\u00e3o de obra de migrantes internos e externos em fuga de pa\u00edses ou regi\u00f5es em conflitos armados, por cat\u00e1strofes clim\u00e1ticas e\/ou em extrema pobreza. Pode-se citar tamb\u00e9m como forma de precariza\u00e7\u00e3o do trabalho a chamada \u201cuberiza\u00e7\u00e3o\u201d cuja depend\u00eancia do prestador de servi\u00e7os \u00e0s plataformas das empresas \u201cRhi tech\u201d, que o submete, sem prote\u00e7\u00e3o de leis ou contratos de trabalho e v\u00ednculos trabalhistas, a situa\u00e7\u00f5es de ambientes insalubres, perigosos e extenuantes por sua conta e risco. Portanto, as rela\u00e7\u00f5es sociais escravocratas como as que se conheceram no passado do Brasil imperial evolu\u00edram para o que se chama hoje em dia de escravid\u00e3o moderna ou contempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 oportuno tamb\u00e9m nesse per\u00edodo das comemora\u00e7\u00f5es da Consci\u00eancia Negra observar em que n\u00edvel est\u00e3o as lutas pela supera\u00e7\u00e3o do capitalismo, m\u00e1quina brutal de moer vidas, e as lutas pela constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade da \u201cterra sem males\u201d, com as pessoas libertadas e emancipadas. Dia 20 de novembro \u00e9 dia de celebrarmos e recordarmos o Quilombo dos Palmares, com Zumbi, Dandara e todos\/as os\/as aquilombados\/as que romperam com as rela\u00e7\u00f5es sociais escravocratas de um Estado imperial, capitalista e racista e c constru\u00edram durante cerca de um s\u00e9culo uma comunidade socialista, onde o coletivo e o comunit\u00e1rio eram a refer\u00eancia que orientava a atua\u00e7\u00e3o de todos\/as. \u00c9 tempo de fortalecermos o aquilombamento em todos os cantos e recantos, nas periferias sociais, no campo e na cidade.<\/p>\n\n\n\n

A escravid\u00e3o moderna, ainda, infelizmente permeia os subterr\u00e2neos do mundo do trabalho provocando rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia econ\u00f4mica do trabalhador explorado ao empregador desonesto. O exemplo do estouro de cativeiro nas vin\u00edcolas do estado do Rio Grande do Sul recentemente \u00e9 mais uma aberra\u00e7\u00e3o desse sistema que ainda investe na explora\u00e7\u00e3o pela forma mais cruel que \u00e9 a escravid\u00e3o. Podemos citar outro caso emblem\u00e1tico envolvendo poderosos produtores de feij\u00e3o e soja de Una\u00ed, MG, que levou ao massacre de fiscais do trabalho que visavam estourar tamb\u00e9m cativeiro de trabalhadores reduzidos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de escravid\u00e3o em Fazendas da fam\u00edlia M\u00e2nica.<\/p>\n\n\n\n

 Esses fiscais pagaram com a vida para a liberta\u00e7\u00e3o desses trabalhadores. Em meados de outubro \u00faltimo (de 2024), foi noticiado de forma discreta por v\u00e1rios ve\u00edculos da imprensa escrita, sem o aprofundamento que o assunto merece, que no processo[3]<\/sup><\/a>movido pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, o juiz da Justi\u00e7a Federal, em Una\u00ed, o Dr. Andr\u00e9 Dias Irigon, condenou os assassinos e os mandantes do massacre dos Fiscais a pagarem 30 milh\u00f5es de reais para ressarcir ao Governo Federal os valores que este pagou como indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s quatro fam\u00edlias v\u00edtimas deste b\u00e1rbaro massacre que ceifou a vida do motorista Ailton Pereira de Oliveira e dos tr\u00eas fiscais do Minist\u00e9rio do Trabalho, Erat\u00f3stenes de Almeida Gon\u00e7alves, Jo\u00e3o Batista Soares Lages e Nelson Jos\u00e9 da Silva, assassinados brutalmente em emboscada na zona rural do munic\u00edpio de Una\u00ed, na manh\u00e3 do dia 28 de janeiro de 2004.<\/p>\n\n\n\n

No caso ocorrido em Una\u00ed, MG, dos homic\u00eddios praticados no massacre dos Fiscais do Minist\u00e9rio do Trabalho, as condena\u00e7\u00f5es \u00e0s penas privativas de liberdade juntamente com as penas de ressarcimento econ\u00f4mico pelos preju\u00edzos causados \u00e0s vitimas foram bem dosadas?<\/p>\n\n\n\n

O Governo Federal pleiteou o ressarcimento de dinheiro que desembolsou para pagar indeniza\u00e7\u00f5es \u00e0s fam\u00edlias das v\u00edtimas, os aux\u00edlios e as bolsas especiais pagos aos dependentes legais dos servidores do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, assassinados brutalmente durante a\u00e7\u00e3o fiscal no exerc\u00edcio do trabalho deles, incidindo juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Os r\u00e9us ainda foram condenados ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% do valor total da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O juiz federal, na decis\u00e3o destacou: \u201cAs condutas dos criminosos causaram um dano n\u00e3o s\u00f3 \u00e0s fam\u00edlias dos servidores assassinados, mas tamb\u00e9m \u00e0 Previd\u00eancia Pr\u00f3pria, que foi obrigada a arcar com as consequ\u00eancias dos atos, bem como \u00e0 Uni\u00e3o, que pagou valores indenizat\u00f3rios, antecipando-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es a serem movidas pelas fam\u00edlias contra o pr\u00f3prio Estado, pedindo repara\u00e7\u00e3o dos danos<\/em>.\u201d Para al\u00e9m do ressarcimento aos cofres p\u00fablicos, a condena\u00e7\u00e3o busca pedagogicamente inibir outros massacres de agentes p\u00fablicos federais no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, pois aponta que, al\u00e9m da pris\u00e3o, poder\u00e3o ter preju\u00edzos econ\u00f4micos vultosos. Ou seja, o crime poder\u00e1 custar caro. Pensaram que pagando 55 mil reais para os jagun\u00e7os e ignorando que n\u00e3o existe crime perfeito \u2013 \u201cmarcas e ind\u00edcios s\u00e3o sempre encontrados\u201d -, al\u00e9m da pris\u00e3o, ter\u00e3o que pagar 30 milh\u00f5es de reais, se n\u00e3o conseguirem derrubar a decis\u00e3o do juiz de 1\u00aa inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal nos muitos recursos que apresentar\u00e3o, at\u00e9 como manobras judiciais para ir empurrando com a barriga o pagamento que a decis\u00e3o judicial obriga.<\/p>\n\n\n\n

Os mandantes e assassinos j\u00e1 recorreram da condena\u00e7\u00e3o em 1\u00aa inst\u00e2ncia para pagar os 30 milh\u00f5es de reais e \u201ccom recursos intermin\u00e1veis\u201d podemos prever que poder\u00e1 durar mais dez ou vinte anos at\u00e9 transitar em julgado a decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia. Com esta morosidade, o Poder Judici\u00e1rio na pr\u00e1tica atua fomentando a viol\u00eancia e a reprodu\u00e7\u00e3o de casos de escravid\u00e3o contempor\u00e2nea. Prova disso \u00e9 que o estado de Minas Gerais h\u00e1 mais de dez anos aparece no livro anual da Comiss\u00e3o Pastoral da Terra Conflitos no Campo Brasil como estado campe\u00e3o em trabalho escravo. A Lista Suja do Trabalho Escravo Contempor\u00e2neo do Minist\u00e9rio do Trabalho est\u00e1 crescendo. Recentemente 176 nomes de empres\u00e1rios latifundi\u00e1rios \u2013 nomes dos escravocratas, CNPJ\/CPF, nome da Fazenda, munic\u00edpio e estado – foram inseridos na Lista Suja que j\u00e1 conta com 727 nomes.[4]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

Sobre o massacre dos fiscais, que ensanguentou o noroeste de MG e todo o Brasil, perpetrado contra trabalhadores que estavam de forma justa e id\u00f4nea cumprindo sua miss\u00e3o de vistoriar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de trabalho escravo nas fazendas dos M\u00e2nicas, temos que recordar e jamais esquecer que um dos assassinos teve a pena prescrita, porque o julgamento demorou demais para ser realizado. S\u00f3 foi realizado o julgamento dos jagun\u00e7os em 2013, nove anos ap\u00f3s o massacre; os quatro mandantes s\u00f3 foram julgados 13 anos ap\u00f3s, em 2015. Somente ap\u00f3s 20 anos do massacre, com recursos e manobras jur\u00eddicas intermin\u00e1veis, com a lentid\u00e3o absurda do Judici\u00e1rio aconteceu a pris\u00e3o de tr\u00eas mandantes, sendo que um, o Norberto M\u00e2nica, continua foragido. At\u00e9 quando? Os irm\u00e3os M\u00e2nica Antero e Norberto foram condenados a 100 anos de pris\u00e3o como mandantes do crime e recorreram em liberdade por quase 20 anos. Conseguiram redu\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o para menos de 90 anos. Os empres\u00e1rios Jos\u00e9 Alberto de Castro e Hugo Pimenta foram condenados por terem contratado os jagun\u00e7os e tamb\u00e9m ficaram livres por quase 20 anos. Recordemos que o Antero M\u00e2nica declarou em v\u00eddeo apoio \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o de Jair Bolsonaro. Se este pol\u00edtico de extrema-direita tivesse sido reeleito, dificilmente Antero estaria preso cumprindo a pena de 89 anos.<\/p>\n\n\n\n

Por que os latif\u00fandios dos M\u00e2nicas, onde foi constatado trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o \u2013 V\u00e1rias multas foram expedidas ap\u00f3s vistorias nas fazendas deles – n\u00e3o foram caracterizados como latif\u00fandios que n\u00e3o cumprem sua fun\u00e7\u00e3o social e desapropriados para fins de reforma agr\u00e1ria, se o Art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong> prescreve que \u201cas propriedades rurais e urbanas de qualquer regi\u00e3o do Pa\u00eds onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo na forma da lei ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria<\/strong> e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei…\u201d<\/em>? O Art. 243 da CF\/88 est\u00e1 respaldado pela Emenda Constitucional n\u00ba 81, de 2014, que diz no seu Par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cTodo e qualquer bem de valor econ\u00f4mico apreendido em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e da explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo ser\u00e1 confiscado<\/strong> e reverter\u00e1 a fundo especial com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, na forma da lei.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

E a Lei 10.803, de 11\/12\/2003, que diz: \u201cArt. 1\u00ba do art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 07\/12\/1940, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “Art. 149. Reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto: Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia. \u00a7 1\u00ba – Nas mesmas penas incorre quem: I \u2013 cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de ret\u00ea-lo no local de trabalho; II \u2013 mant\u00e9m vigil\u00e2ncia ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Embora a expropria\u00e7\u00e3o de latif\u00fandios onde foi encontrada situa\u00e7\u00e3o de trabalho escravo e sua destina\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma agr\u00e1ria esteja prevista no artigo 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ainda n\u00e3o foi posta em pr\u00e1tica, por aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional. Ou seja, um tipo de pena que de fato atingiria o poder econ\u00f4mico de quem comete crimes continua sendo letra morta na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com um Congresso Nacional com 292 deputados integrando as bancadas da bala, do boi e do agroneg\u00f3cio, essa regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 feita. Dedu\u00e7\u00e3o \u00f3bvia: quem vota em empres\u00e1rio do poder econ\u00f4mico, midi\u00e1tico ou da f\u00e9 est\u00e1 votando contra a classe camponesa e est\u00e1 sendo c\u00famplice da viol\u00eancia no campo que continua por meio de despejos, amea\u00e7as de morte, assassinatos e a hedionda impunidade para quem mata ou manda matar.<\/p>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) entrou com a\u00e7\u00e3o judicial no Supremo Tribunal Federal exigindo que o STF obrigue o Congresso Nacional a regulamentar o Art. 243 da CF\/88 que prescreve que as propriedades e bens de propriet\u00e1rios onde for constatado trabalho escravo sejam expropriados e confiscados. A DPU prop\u00f5e que os bens apreendidos sejam direcionados \u00e0 reforma agr\u00e1ria e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular, como forma de estimular a justi\u00e7a social. O julgamento est\u00e1 parado no STF, que assim se faz c\u00famplice da reprodu\u00e7\u00e3o do trabalho escravo tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o STF decidiu no que tange ao descumprimento da FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DA PROPRIEDADE em caso de fazendas onde se constata trabalho escravo. O STF validou, por unanimidade, dispositivos da Lei da Reforma Agr\u00e1ria que permitem a desapropria\u00e7\u00e3o de terras que, mesmo produtivas, n\u00e3o estejam cumprindo a sua fun\u00e7\u00e3o social. A fun\u00e7\u00e3o social da terra \u00e9 atingida quando o produtor cumpre as demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 atividade agr\u00e1ria, como as leis trabalhistas, ambientais e tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 vista de tudo que foi acima relatado, a sociedade n\u00e3o pode aceitar como normal que o sistema pol\u00edtico e o regime econ\u00f4mico adotado pelo Brasil permitam ou fa\u00e7am vistas grossas a essa hedionda forma de escravid\u00e3o moderna. As penas para insidiosos crimes como o massacre dos fiscais n\u00e3o podem ser apenas a restri\u00e7\u00e3o de liberdade com a pena de pris\u00e3o; esta n\u00e3o pode ser a \u00fanica forma de repress\u00e3o \u00e0 escravid\u00e3o moderna. A sociedade deve e tem o direito de exigir como imprescind\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o pelos estragos cometidos, pois, desse modo n\u00e3o s\u00f3 afetar\u00e1 o poder econ\u00f4mico dos criminosos, mas tamb\u00e9m desmantelar\u00e1 essas organiza\u00e7\u00f5es empresariais que se utilizam de m\u00e9todos criminosos para o enriquecimento il\u00edcito \u00e0 custa de vidas humanas. Por fim, essas riquezas conquistadas pelas formas mais cru\u00e9is e injustas devem ser devolvidas para as v\u00edtimas e\/ou aplicadas para a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais que s\u00e3o objetivos fundamentais do Estado brasileiro, prescrito no Art. 3\u00ba, & 3 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, a restri\u00e7\u00e3o de liberdade, a pris\u00e3o, n\u00e3o pode ser a \u00fanica pena justa a ser imputada a criminosos, mas tamb\u00e9m a indeniza\u00e7\u00e3o pelos estragos cometidos, expropria\u00e7\u00e3o e confisco de bens s\u00e3o imprescind\u00edveis, pois afetar\u00e3o o poder econ\u00f4mico geralmente acumulado de v\u00e1rias formas injustas. <\/p>\n\n\n\n

05\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

Obs<\/strong>.: As videorreportagens nos links, abaixo, versam sobre o assunto tratado, acima.<\/p>\n\n\n\n

1 – Trabalho Escravo Contempor\u00e2neo: \u00c9 preciso romper as correntes para garantir vida digna \u2013 28\/01\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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