{"id":2239,"date":"2018-06-28T08:36:57","date_gmt":"2018-06-28T11:36:57","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=2239"},"modified":"2018-06-28T08:36:57","modified_gmt":"2018-06-28T11:36:57","slug":"tjmg-manda-despejar-comunidade-quilombola-braco-forte-em-salto-da-divisa-mg-ilegalidade-e-injustica-gritantes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/tjmg-manda-despejar-comunidade-quilombola-braco-forte-em-salto-da-divisa-mg-ilegalidade-e-injustica-gritantes\/","title":{"rendered":"TJMG manda despejar Comunidade Quilombola Bra\u00e7o Forte, em Salto da Divisa, MG: ilegalidade e injusti\u00e7a gritantes!"},"content":{"rendered":"

TJMG manda despejar Comunidade Quilombola Bra\u00e7o Forte, em Salto da Divisa, MG: ilegalidade e injusti\u00e7a gritantes!<\/strong><\/p>\n

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\u00a0<\/strong>A Comunidade Quilombola Bra\u00e7o Forte, localizada na fazenda Talism\u00e3, no munic\u00edpio de Salto da Divisa, baixo Jequitinhonha, MG, reconhecida pela Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares, est\u00e1 com ordem de despejo do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG). No meio das 24 fam\u00edlias da Comunidade est\u00e3o crian\u00e7as, idosos, pessoas doentes e deficientes. O Comandante do 44\u00ba BPM de Pol\u00edcia Militar de Almenara, MG, Walter Aparecido Lago Ramos, convidou a Comunidade Quilombola para reuni\u00e3o\u00a0hoje, dia 28 de junho de 2018, \u00e0s 14 horas, na C\u00e2mara de Vereadores de Salto da Divisa, baixo Jequitinhonha, MG. A reuni\u00e3o \u00e9 para preparar a reintegra\u00e7\u00e3o de\u00a0posse, isto \u00e9, despejo da Comunidade. Alertamos \u00e0s autoridades e \u00e0s for\u00e7as vivas da sociedade que ser\u00e3o\u00a0ilegalidade e injusti\u00e7a gritantes\u00a0despejar essa comunidade quilombola pelos motivos que seguem.<\/p>\n

De forma apressada e cerceando o direito de defesa da Comunidade Quilombola Bra\u00e7o Forte, o ju\u00edzo da Vara Agr\u00e1ria de Minas Gerais concedeu Liminar de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse (processo n. 6091077-54.2015.8.13.0024) a favor dos fazendeiros herdeiros do esp\u00f3lio de Euler Cunha Peixoto. Entretanto, o desembargador Pedro Aleixo, da 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, dia 27 de abril de 2018, no processo n. 1.0000.16.001556-6\/002, concedeu Efeito Suspensivo ao Agravo da Defensoria P\u00fablica e mandou suspender Liminar de\u00a0reintegra\u00e7\u00e3o\u00a0que o ju\u00edzo da Vara Agr\u00e1ria de Minas Gerais tinha concedido contra a Comunidade Quilombola Bra\u00e7o Forte, decis\u00e3o contra o pleito do esp\u00f3lio de Euler da Cunha Peixoto.<\/p>\n

Tese de doutorado defendida na UFMG atesta que \u201c72,2% das terras do munic\u00edpio de Salto da Divisa s\u00e3o presumivelmente terras p\u00fablicas devolutas\u201d (MOREIRA, 2017). H\u00e1 s\u00e9rios ind\u00edcios de grilagem de terra na regi\u00e3o. Apenas duas fam\u00edlias – Cunha e Peixoto – controlam a quase totalidade das terras do munic\u00edpio. Em Salto da Divisa atualmente s\u00e3o identificadas poucas comunidades rurais: o Assentamento Dom Luciano Mendes, o Assentamento Irm\u00e3 Geraldinha (esses dois assentamentos s\u00e3o frutos da luta pela terra), a Comunidade Tradicional Agroextrativista e Artes\u00e3 Cabeceira do Piabanha e a Comunidade Quilombola Bra\u00e7o Forte. Todas as outras comunidades rurais foram sufocadas pelo poderio dos latifundi\u00e1rios na regi\u00e3o.<\/p>\n

Detalhe: o que amea\u00e7a a comunidade Quilombola Bra\u00e7o Forte \u00e9 o esp\u00f3lio de Euler Cunha Peixoto, mesma fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a0No recurso Agravo, a defensoria P\u00fablica do estado de Minas Gerais sustenta que\u00a0s\u00e3o evidentes\u00a0\u201cos preju\u00edzos que o cumprimento de uma decis\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse pode causar a situa\u00e7\u00f5es consolidadas, em lit\u00edgios coletivos pela posse da terra, sejam eles urbanos ou rurais, antes que alternativas dignas de remo\u00e7\u00e3o seja garantidas para cumprimento da decis\u00e3o.\u201d A Defensoria P\u00fablica alegou tamb\u00e9m cerceamento de defesa ocorrido com o julgamento antecipado da lide, j\u00e1 que foi fornecida certifica\u00e7\u00e3o pela Funda\u00e7\u00e3o Palmares em 05 de mar\u00e7o de 2018. Aduz tamb\u00e9m que ap\u00f3s senten\u00e7a houve ingresso no feito da FUNDA\u00c7\u00c3O CULTURAL PALMARES (FCP), representada pela Procuradoria Federal em Minas Gerais, e que o procedimento \u00e9 de compet\u00eancia federal, sendo, assim, por \u00f3bvia a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual para decidir sobre conflito agr\u00e1rio e fundi\u00e1rio que envolve Comunidade Quilombola.<\/p>\n

O art. 1.012, \u00a74\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) diz que cabe efeito suspensivo em Liminar de reintegra\u00e7\u00e3o quando se demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, houver risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Claro que se for cumprida a Liminar de reintegra\u00e7\u00e3o, o dano\u00a0vai\u00a0ser grav\u00edssimo e irrepar\u00e1vel.<\/p>\n

O desembargador Pedro Aleixo escreveu na decis\u00e3o que conferia o Efeito Suspensivo: \u201ca medida de remo\u00e7\u00e3o \u00e9 dr\u00e1stica e dotada de irreversibilidade. Ante ao exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de Apela\u00e7\u00e3o, determinando o imediato of\u00edcio ao MM. Juiz a quo\u201d.<\/p>\n

Estranhamente, dia 24 de maio de 2018, o mesmo desembargador Pedro Aleixo voltou atr\u00e1s e revogou o efeito suspensivo que ele mesmo tinha concedido, alegando para isso apenas o argumento do Esp\u00f3lio do latifundi\u00e1rio Euler da Cunha Peixoto que questiona a\u00a0autodeclara\u00e7\u00e3o\u00a0da Comunidade como Comunidade Quilombola. Isso \u00e9 ilegalidade e injusti\u00e7a gritantes. As 24 fam\u00edlias da Comunidade Quilombola Bra\u00e7o Forte tiveram seu territ\u00f3rio ancestral expropriado por fazendeiros coron\u00e9is de Salto da Divisa, mas tomando consci\u00eancia de seus direitos territoriais, fizeram retomada de seu territ\u00f3rio ancestral e reivindicam os seus direitos territoriais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, contidos no Artigo 68, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Neste artigo, a Constitui\u00e7\u00e3o reconhece os direitos territoriais das Comunidades Quilombolas e diz que o Estado Brasileiro \u00e9 respons\u00e1vel pela titula\u00e7\u00e3o das terras das comunidades quilombolas, mesmo que estas terras estejam sob o poder de terceiros. Neste caso, a Comunidade Quilombola Bra\u00e7o Forte reivindica um Direito Constitucionalmente garantido. Tal direito foi regulamentado pelo Decreto Presidencial n\u00ba 4.887\/2003, que\u00a0consideram-se\u00a0remanescentes das comunidades dos quilombos,\u00a0 \u201cos grupos \u00e9tnico-raciais, segundo crit\u00e9rios de\u00a0autoatribui\u00e7\u00e3o, com trajet\u00f3ria hist\u00f3rica pr\u00f3pria, dotados de rela\u00e7\u00f5es territoriais espec\u00edficas, com presun\u00e7\u00e3o de ancestralidade negra relacionada com a resist\u00eancia \u00e0 opress\u00e3o hist\u00f3rica sofrida\u201d.<\/p>\n

O \u00a7 1\u00ba do Decreto 4.887\/2003 determina que a caracteriza\u00e7\u00e3o dos remanescentes das comunidades dos quilombos ser\u00e1 atestada mediante autodefini\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria comunidade. Portanto, cabe \u00e0 comunidade afirmar se \u00e9 ou n\u00e3o quilombola, tendo a Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares, baseada em procedimentos legais, o dever de emitir o certificado \u00e0 comunidade, o que j\u00e1 ocorreu com a Comunidade Quilombola Bra\u00e7o Forte.<\/p>\n

Ao proferir seu voto a favor da constitucionalidade do Decreto n\u00ba 4.887\/2003, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade do Decreto n\u00ba 4.887\/2003, ADI 3239\/2004,\u00a0a Ministra Rosa Weber (2015), do Supremo Tribunal Federal (STF) diz que \u201cnesse contexto, a elei\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da\u00a0autoatribui\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o \u00e9 arbitr\u00e1ria, tampouco\u00a0desfundamentada\u00a0ou\u00a0viciada. Al\u00e9m de consistir em m\u00e9todo autorizado pela antropologia contempor\u00e2nea, estampa uma op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica legitimada pela Carta da Rep\u00fablica, na medida em que visa \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do processo de nega\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da pr\u00f3pria identidade aos grupos marginalizados, este uma injusti\u00e7a em si mesmo\u201d.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o nos resta d\u00favida\u00a0de que\u00a0a decis\u00e3o judicial que contesta que a Comunidade Quilombola Bra\u00e7o Forte n\u00e3o \u00e9 quilombola, est\u00e1 ferindo a legisla\u00e7\u00e3o e fere o direito constitucional da Comunidade de se autodefinir como tal. N\u00e3o cabe a juiz, nem a desembargador e nem a fazendeiro nenhum decidir se a comunidade \u00e9 ou n\u00e3o quilombola. Cabe ressaltar que, caso tenha d\u00favida, se determinada comunidade\u00a0tem\u00a0ou n\u00e3o os direitos territoriais a que se pleiteiam, deve-se recorrer a meios estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, ou seja, precisa-se solicitar a realiza\u00e7\u00e3o de Estudo Antropol\u00f3gico,\u00a0\u00a0o qual\u00a0permitir\u00e1 organizar elementos hist\u00f3ricos do grupo tradicional, mas, sobretudo, apurar a rela\u00e7\u00e3o territorial e as necessidades atuais da comunidade no que se refere ao manejo,\u00a0\u00e0\u00a0sobreviv\u00eancia f\u00edsica, cultural e a sua sustentabilidade – garantindo assim os direitos constitu\u00eddos nos \u00e2mbitos internacional e nacional.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Tamb\u00e9m cabe destacar\u00a0que\u00a0a compet\u00eancia jur\u00eddica pelas comunidades quilombolas \u00e9 da Justi\u00e7a Federal\u00a0e,\u00a0assim sendo, n\u00e3o compete ao TJMG mandar ou n\u00e3o despejar a Comunidade Quilombola Bra\u00e7o Forte.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio garantir o alcance do referido aparato jur\u00eddico, que tem por prerrogativa identificar e assegurar os direitos territoriais dessas comunidades, buscando combater arraigadas pr\u00e1ticas de exclus\u00e3o que,\u00a0historicamente,\u00a0incidem no dia a dia das comunidades quilombolas que em seus processos de lutas hist\u00f3ricas v\u00eam buscando o direito\u00a0\u00e0\u00a0dignidade humana.<\/p>\n

Neste\u00a0sentido, solicitamos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) arguir judicialmente a transfer\u00eancia do Processo para a Justi\u00e7a Federal e defender a Comunidade Quilombola Bra\u00e7o Forte.<\/strong><\/p>\n

Solicitamos ao Coordenador da Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o do Governo de MG com as Ocupa\u00e7\u00f5es e Comunidades Tradicionais, Tadeu Davi, que convoque reuni\u00e3o da Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o para tratar do Conflito Agr\u00e1rio e fundi\u00e1rio que envolve a Comunidade Quilombola Bra\u00e7o Forte.<\/strong><\/p>\n

Solicitamos tamb\u00e9m\u00a0ao Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e ao Comando Militar da PM de MG que\u00a0aguardem\u00a0o processo de negocia\u00e7\u00e3o para que justi\u00e7a seja feita nesse conflito.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 inadmiss\u00edvel cumprir uma decis\u00e3o judicial sem base jur\u00eddica e constitucional. Os direitos territoriais e todos os outros direitos das Comunidades Quilombolas precisam ser assegurados.<\/p>\n

Assinam essa Nota P\u00fablica:<\/strong><\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o da Comunidade Quilombola Bra\u00e7o Forte;<\/p>\n

Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT\/MG);<\/p>\n

Centro de Documenta\u00e7\u00e3o Eloy Ferreira da Silva (CEDEFES);<\/p>\n

Federa\u00e7\u00e3o das Comunidades Quilombolas do estado de Minas Gerais.<\/p>\n

Belo Horizonte, MG, 28 de junho de 2018.<\/p>\n

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