{"id":2539,"date":"2018-08-17T23:27:43","date_gmt":"2018-08-18T02:27:43","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=2539"},"modified":"2018-08-17T23:47:04","modified_gmt":"2018-08-18T02:47:04","slug":"decisao-exemplar-de-um-desembargador-do-tjmg-efeito-suspensivo-em-liminar-de-reintegracao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/decisao-exemplar-de-um-desembargador-do-tjmg-efeito-suspensivo-em-liminar-de-reintegracao\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o exemplar de um desembargador do TJMG: efeito suspensivo em Liminar de Reintegra\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o exemplar de um desembargador do TJMG: efeito suspensivo em Liminar de Reintegra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Dia 10 de agosto de 2018, o desembargador Dr. Manoel dos Reis Morais, da 10\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG expediu uma decis\u00e3o que precisa ser lida e, oxal\u00e1, se tornar modelo inspirador para ju\u00edzes das Varas C\u00edveis, Varas P\u00fablicas e Varas Agr\u00e1rias. Eis, abaixo, a \u00edntegra da decis\u00e3o, primeiro em word e depois em pdf. Se voc\u00ea gostar, compartilhe. O que \u00e9 justo e \u00e9tico precisa ser socializado. Abra\u00e7o terno na luta. Frei Gilvander Moreira, da CPT\/MG.<\/p>\n

Poder Judici\u00e1rio do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n

N\u00b0 1.0000.18.085647-8\/001 – AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV N\u00b0 1.0000.18.085647-8\/001 AGRAVANTE(S) AGRAVADO(A)(S) – 2 0 1 8 0 0 0 9 2 5 9 \u00a03 7<\/p>\n

10\u00b0 C\u00c2MARA C\u00cdVEL BELO HORIZONTE MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ISRAEL MARQUES<\/p>\n

Vistos etc.,<\/p>\n

0 MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE MINAS GERAIS agrava da decis\u00e3o proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse movida por ISRAEL MARQUES em face de NATANAEL DE TAL e OUTROS, integrantes do MST, que deferiu a tutela antecipada requerida pelo Autor (ordem n. 2).<\/p>\n

Sustenta, preliminarmente, a nulidade da decis\u00e3o em raz\u00e3o do descumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o TJMG n. 438, de 2004, e por \u00a0aus\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o. No m\u00e9rito aduz: (1) aus\u00eancia dos requisitos essenciais a concess\u00e3o da liminar; (2) no caso de im\u00f3vel rural a posse \u00e9 caracterizada pelo exerc\u00edcio de uma das formas de atividade agr\u00e1ria produtiva voltada para a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade; (3) n\u00e3o \u00a0houve inspe\u00e7\u00e3o judicial no im\u00f3vel nem audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, sen do a decis\u00e3o proferida com base unicamente nos documentos constantes dos autos. Pugna pela atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso e pede provimento com a cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ou, eventualmente, com a revoga\u00e7\u00e3o da medida liminar deferida.<\/p>\n

E o relat\u00f3rio.<\/p>\n

0 CPC\/15, em seu art. 1.019, estabelece que, \u201crecebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribu\u00eddo imediatamente, se \u00a0n\u00e3o for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 dias (…) poder\u00e1\u00a0 atribuir\u00a0 o\u00a0 efeito\u00a0 suspensivo\u00a0 ao\u00a0 recurso,\u00a0 ou\u00a0 deferir, em<\/p>\n

antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, total ou parcialmente, a pretens\u00e3o recursal, comunicando ao juiz sua decis\u00e3o.” (inc. I).<\/p>\n

E acerca da possibilidade de concess\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 995 do CPC\/15 disp\u00f5e que a efic\u00e1cia da decis\u00e3o recorrida poder\u00e1 ser suspensa se da imediata produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos houver risco de dano grave, d -\u00b0 dificil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.<\/p>\n

O objetivo deste agravo \u00e9 obter provimento para que seja reformada a decis\u00e3o que deferiu a liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em favor da parte Agravada em detrimento de pessoas vinculadas ao Movimento dos Sem Terra – \u00a0MST, que teriam ocupado o im\u00f3vel objeto da lide.<\/p>\n

Pois bem. \u00a0Ao que consta, o Autor \u00e9 propriet\u00e1rio\/possuidor de um im\u00f3vel rural denominado Fazenda Jerusalem, siituada no munic\u00edpio de Governador Valadares, MG. Narra que referido im\u00f3vel foi objeto do suposto esbulho ocorrido em 15\/5\/2018, quando os integrantes do MST “invadiram parte do seu im\u00f3vel, cometendo v\u00e1rias atrocidades, praticando furto, vandalismo, amea\u00e7ando o caseiro e sua familia\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido, trata-se de um desapossamento praticado, em tese, h\u00e1 menos de ano e dia (vez que esta a\u00e7\u00e3o foi originariamente distribuida pelo sistema PJe em 08\/6\/2018), o que o caracteriza como de \u201cfor\u00e7a nova”, devendo ser observadas as regras do art. 558 e seguintes do CPC\/15.<\/p>\n

E especificamente acerca da “medida Iiminar” de reintegraq\u00e9o de posse, disp\u00f5e o art. 561 do CPC\/15 que pocder\u00e1 ser deferida caso a peti\u00e7\u00e3o inicial esteja devidamente instru\u00edda, cabendo ao Autor demonstrar, dentre outros requisitos, sua \u201dposse\u201d, a \u201dturba\u00e7\u00e3o\u201d e a “data do fato”.<\/p>\n

E, data venia<\/em>, mencionados requisitos, que transbordam a seara tipicamente possess\u00f3ria, por se tratar de um conflito multitudin\u00e1rio, n\u00e3o se encontram comprovados, principalmente no que respeita a posse , como adiante ser\u00e1 assinalado.<\/p>\n

Note-se que este Des. Relator n\u00e3o desconhece que, na hip\u00f3tese de serem demonstrados documentalmente os requisitos da liminar reintegrat\u00f3ria, \u00e9 dispensavel a audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o de posse. Por\u00e9m, quando se depara com um conflito envolvendo muitas pessoas e\/ou familias, deve-se ter enorme cuidado, pois est\u00e1 em jogo n\u00e3o apenas a retomada da “posse\u201d do im\u00f3vel, mas, sobretudo, o direito daqueles que “nada possuem\u201d de ocupar um espa\u00e7o no mundo.<\/p>\n

Ent\u00e3o, “como resolver a quaestio?\u201c<\/p>\n

N\u00e3o se olvida que a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 dificil de ser encontrada, mas a pr\u00f3pria quest\u00e3o aponta para a gravidade do conflito, pois, se de um lado h\u00e1 o direito a reintegra\u00e7\u00e3o da posse, de outro n\u00e3o se pode, simplesmente, alijar os ocupantes e envi\u00e1-los para o “sem rumo\u201d. Noutros termos, deve-se recorrer a um conceito de Direito que est\u00e1 para al\u00e9m do revolvimento de regras possess\u00f3rias, isto \u00e9, de um conceito que prime pela “harmonia na conviv\u00eancia”.<\/p>\n

E \u00e9 dever do Estado \u2014 Executivo, Legislativo e Judiciario \u2014 buscar essa conviv\u00eancia harm\u00f4nica, pena de se reinstaurar o imaginado “conflito de todos contra todos”, cantado e decantado desde Thomas Hobbes no seu Leviat\u00e3, mas idealmente escoimado com a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica ao propor como diretriz da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a funda\u00e7\u00e3o de uma “sociedade fraterna” com a assegura\u00e7\u00e3o do “exerc\u00edcio dos direitos sociais” [vide pre\u00e2mbulo).<\/p>\n

Algu\u00e9m poderia objetar que isso depende do “respeito\u201d aos Direitos e que da propriedade decorre a \u201cposse”, sendo aquela assegurada pela pr\u00f3pria Carta Maior em seu art. 5\u00b0, caput, XII; por\u00e9m, n\u00e3o\u00a0 se deve esquecer\u00a0 que a pr\u00f3pria Lei Maior estabelece\u00a0 que a “propriedade” deve atender a sua fun\u00e7\u00e3o social (inc. XIII do mesmo artigo). E, \u00e9 logico, h\u00e1 outros norteamentos no pr\u00f3prio Regramento Maior quanto ao que se deve entender sob e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade (art. 170, III c\/c os arts. 184 e 186).<\/p>\n

Veja-se que o que se pretende pontuar com essa digress\u00e3o \u00e9 que o conflito multitudin\u00e1rio sobre a posse de im\u00f3vel n\u00e3o deve ser tratado como mera a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria entre \u201cparticulares”, mas como um fato extremamente relevante que remete \u00e0 harmonia social. Portanto, deve-se ter \u00e0 frente o ideal da conviv\u00eancia fraterna em primeiro lugar e, a partir das normas e princ\u00edpios constitucionais, intentar o melhor encaminhamento poss\u00edvel para o problema, a fim de que n\u00e3o haja, mais ainda, o esgar\u00e7amento do tecido social.<\/p>\n

E, com efeito, foi com esse intuito que a Vara Agr\u00e1ria surgiu no<\/p>\n

    \n
  1. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, em aten\u00e7\u00e3o ao comando constitucional que disp\u00f5e:<\/li>\n<\/ol>\n

    Art. 126. Para dirimir conflitos fundi\u00e1rios, o Tribunal de Justi\u00e7a propor\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas, com compet\u00eancia exclusive para quest\u00f5es agr\u00e1rias.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00danico. Sempre que necess\u00e1rio a eficiente presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o juiz far-se-\u00e1 presente no local do lit\u00edgio.<\/p>\n

    Ademais, a Resolu\u00e7\u00e3o TJMG n. 438, de 2004, que regulamenta o funcionamento da Vara Agr\u00e1ria, expressamente estipulou:<\/p>\n

    Art. 5\u00b0 – Recebidos os autos e havendo urg\u00eancia, o Juiz da Vara de Conflitos Agr\u00e1rios deslocar-se-\u00e1 ao local do conflito, tomando as provid\u00eancias que entender pertinentes.<\/p>\n

    Veja-se que, de um lado, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica menciona que \u201csempre que necess\u00e1rio a eficiente presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o juiz far-se-\u00e1 presente no local do lit\u00edgio” e ao regulamentar o funcionamento da Vara Agr\u00e1ria, optou o e. TJMG por determinar, sempre que se a urgncia o requerer, que o jui \u201cdeslocar-se-\u00e9 ao local do conflito, tomando as provid\u00eancias que entender pertinentes” (art. 5\u00b0).<\/p>\n

    Todavia, imprescind\u00edvel aconselhar que essas regras n\u00e3o se traduzem em \u201cfaculdade” para o Magistrado quanto a comparecer ou n\u00e3o ao local, mas em um \u201cimperativo \u00e9tico”, pois, repita-se, est\u00e1 em jogo a harmonia social ou a constitui\u00e7\u00e3o de uma comunidade fraterna. Logo, em que pese ter sido mencionado anteriormente que seria at\u00e9 dispens\u00e1vel a audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o de posse quando da an\u00e1lise da \u201cmedida liminar’, conforme determina o CPC\/15, tratando-se de conflito multitudin\u00e1rio o ifer<\/em> deve ser outro, qual seja: \u201cobriga\u00e7\u00e3o quanto ao juiz de direito comparecer ao local para, junto aos contendores, encontrar uma solu\u00e7\u00e3o que seja, o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel, o ideal da harmonia” (a prop\u00f3sito, vide art. 3\u00b0, \u00a7 3\u00b0 do CPC\/15).<\/p>\n

    Exige-se, nesses casos, \u201cboa vontade\u201d \u2014 ou um querer \u00a0mesmo que haja no pa\u00eds o real Estado Democr\u00e1tico de Direito, i.\u00e9, uma comunidade solid\u00e1ria e fraterna \u2014 por parte do Magistrado, dos Ju\u00edzos e dos Tribunais como um todo. AIi\u00e1s, s\u00f3 se constr\u00f3i um tal arqu\u00e9tipo \u2014 Estado Justo \u2014 quando h\u00e1 o empenhamento aut\u00eantico de todos os envolvidos e, em tais situa\u00e7\u00f5es, todos est\u00e3o compelidos eticamente a atuar.<\/p>\n

    Isso n\u00e3o quer dizer que a \u201cmedida liminar” n\u00e3o deva ser deferida, mas, reitere-se, se for o caso do deferimento, devem ser tornados muitos cuidados, justamente para que n\u00e3o haja, mais ainda, \u201cafronta aos direitos” daqueles que, hipoteticamente, ou em tese, n\u00e3o possuem m\u00ednimos direitos sociais, como a \u201cmoradia” ou “trabalho” (art. 6\u00b0 da CR), que congregam uma esp\u00e9cie de n\u00facleo axiol\u00f3gico para a proje\u00e7\u00e3o do ser humano como humano.<\/p>\n

    E, aliado a isso, ganham tamb\u00e9m contornos de import\u00e2ncia as alega\u00e7\u00f5es propostas na inicial do agravo no que respeita a “posse agr\u00e1ria”, caracterizada pela exist\u00eancia de atividade agropecu\u00e1ria produtiva e a quest\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n

    Frise-se, tamb\u00e9m, que parece nao ter sido observado o regramento instituido pela Lei Estadual n. 13.604, de 2000 (comiss\u00e3o estadual para acompanhar a desocupa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

    E essas proposi\u00e7\u00f5es poderiam ser facilmente comprovadas com a presen\u00e7a do Magistrado no local dos fatos, ocasi\u00e3o em que poderia verificar se h\u00e1 ou n\u00e3o “posse agr\u00e1ria” ou se o im\u00f3vel atende ou n\u00e3o a \u201cfun\u00e7\u00e3o social”. Contudo, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, sempre acompanhado \u2014 com intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u2014, tanto da Defensoria P\u00fablica Estadual quanto do Minist\u00e9rio P\u00fablico (arts. 176, 178, III e 185 do 4CPC).<\/p>\n

    A prop\u00f3sito do tema:<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\/AO DE REINTEGRA\/AO DE POSSE. LIT\u00cdGIO COLETIVO. TERRA RURAL. DESLOCAMENTO DO MAGISTRADO AO LOCAL DO CONFLITO. INTIMA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO.<\/p>\n

    NECESSIDADE.\u00a0 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 438\/2004 DO<\/p>\n

    TJMG.\u00a0 I – As normas da\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 438\/2004, deste e. Tribunal de Justi\u00e7a imp\u00f5em ao magistrado da Vara de Conflitos Agr\u00e1rios a observ\u00e2ncia de um procedimento especial, diante das especificidades das lides possess\u00f3rias de sua compet\u00eancia. II – Por ser assim, o comparecimento do juiz ao local do conflito e a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, previamente ao deferimento de liminar possess\u00f3ria, constituem condutas indispens\u00e1veis para garantir a lisura e a legitimidade do procedimento. III – Preliminar de nulidade da decisao acolhida. V.v.: 1 – Tendo o Julgador considerado os fatos e documentos suficientes para a forma\u00e7\u00e3 de seu convencimento, bem como flagrante a situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, entendo que n\u00e3o constitui hip\u00f3tese de nulidade da decis\u00e3o agravada, que deferiu a liminar sem realizar vistoria no im\u00f3vel e antes da oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico. 2 – Os artigos 5\u00b0 e 10 da Resolu\u00e7\u00e3o 438\/04 do Tribunal de Justiqa n\u00e3o vinculam o Juiz, pois apenas lhe fazem recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    (TJMG. AI n. 1.0000.17.025111-0\/001, Relator: Des. Vicente de Oliveira\u00a0 Silva\u00a0 10a\u00a0 C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 04\/07\/2017, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 07\/07\/2017).<\/p>\n

    Com essas considera\u00e7\u00f5es, observando-se a relev\u00e2ncia dos argumentos expendidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como, ou em tese, um hipot\u00e9tico descumprimento do intento da Vara no que respeita a encontrar a “harmonia social” quando da solu\u00e7\u00e3o dos conflitos multitudin\u00e1rios, imp\u00f5e-se, neste momento da lide, deferir o pretendido \u201cefeito suspensivo”.<\/p>\n

    Diante do exposto, DEFERE-SE o pedido de efeito suspensivo nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o expendida.<\/p>\n

    Intimem-se os Agravados para, caso queiram, apresentar contraminuta no prazo legal.<\/p>\n

    Oficie-se ao i. Magistrado a quo para, entendendo necess\u00e1rio, prestar informa\u00e7\u00f5es, principalmente no que diz respeito ao comparecimento ao local dos fatos, oitiva dos contendores, verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00e9ncia ou n\u00e3o da posse e eventual ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n

    Ap\u00f3s, remetam-se os autos a Procuradoria Geral de Justiqa, para parecer.<\/p>\n

    Publique-se e cumpra-se, com urg\u00eancia.<\/p>\n

    Belo Horizonte, 10 de agosto de 2018.<\/p>\n

    DES. MANOEL DOS REIS MORAIS<\/p>\n

    Relator<\/p>\n

    Decis\u00e3o paradigm\u00e1tica do des Dr. Manoel dos Reis Morais do TJMG – 10 8 2018<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Decis\u00e3o exemplar de um desembargador do TJMG: efeito suspensivo em Liminar de Reintegra\u00e7\u00e3o. Dia 10 de agosto de 2018, o desembargador Dr. Manoel dos Reis Morais, da 10\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG expediu uma decis\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2541,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21,27,28,25,29],"tags":[],"class_list":["post-2539","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-direitos-humanos","category-luta-pela-moradia","category-luta-pela-terra-e-reforma-agraria","category-movimentos-sociais-populares"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2539","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2539"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2539\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2543,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2539\/revisions\/2543"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2541"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2539"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2539"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2539"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}