{"id":53,"date":"2011-01-21T10:34:56","date_gmt":"2011-01-21T12:34:56","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=53"},"modified":"2011-01-21T10:34:56","modified_gmt":"2011-01-21T12:34:56","slug":"privatizar-os-presidios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/privatizar-os-presidios\/","title":{"rendered":"Direitos Humanos – Privatizar o sistema carcer\u00e1rio?"},"content":{"rendered":"

Direitos Humanos – PRIVATIZAR O SISTEMA CARCER\u00c1RIO?
<\/span><\/strong>Prof. Dr. Jos\u00e9 Luiz Quadros de Magalh\u00e3es[1]<\/a> <\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/p>\n

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A imoralidade<\/strong><\/p>\n

Por que as pessoas s\u00e3o levadas a agir contra seus pr\u00f3prios interesses? Por que as pessoas insistem em um projeto que j\u00e1 se mostrou ruim e excludente em todo o mundo e leva de forma acelerada a humanidade em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 cat\u00e1strofe ambiental, social e econ\u00f4mica?<\/p>\n

<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O leitor deve se perguntar nesta altura o que isto tem a ver com o sistema carcer\u00e1rio. Tudo. A discuss\u00e3o proposta se insere dentro de um sistema econ\u00f4mico, pol\u00edtico e social que se torna hegem\u00f4nico na d\u00e9cada de oitenta, do s\u00e9culo passado, e que promoveu a maior concentra\u00e7\u00e3o de riquezas da hist\u00f3ria, criando uma massa de exclu\u00eddos, que ao contr\u00e1rio dos explorados do s\u00e9culo XIX, nem para isto servem. Ou seja, s\u00e3o excessivos, o sistema n\u00e3o precisa destas pessoas nem para explorar a m\u00e3o-de-obra no sistema produtivo tradicional do s\u00e9culo XX.<\/p>\n

Este mesmo sistema promove a desconstru\u00e7\u00e3o dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o social, sa\u00fade p\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e previd\u00eancia social, assim como os direitos sociais e econ\u00f4micos conquistados no decorrer dos dois s\u00e9culos passados.<\/p>\n

Este mesmo sistema promove um crescimento econ\u00f4mico fundado no aumento cont\u00ednuo de consumo, estruturado sobre uma sociedade constru\u00edda nos valores da competi\u00e7\u00e3o, do ego\u00edsmo e individualismo exacerbado, onde a pessoa \u00e9 reconhecida pelo ter e muito pouco pelo ser. A competi\u00e7\u00e3o gera desigualdade e a cria\u00e7\u00e3o ilimitada de mecanismos de acesso \u00e0 propriedade, entre eles a criminalidade rotulada de organizada \u2013 um conceito completamente falido, para dizermos com o Ministro Zaffaroni – que j\u00e1 se apoderou da estrutura de governo de pa\u00edses, n\u00e3o s\u00f3 pobres mas incluindo algumas das grandes economias do planeta.<\/p>\n

Esse crescimento econ\u00f4mico leva ao esgotamento de recursos naturais e na apropria\u00e7\u00e3o da \u00e1gua e em breve do ar puro, assim como promove acelerada destrui\u00e7\u00e3o do meio ambiente, gerando conseq\u00fc\u00eancias graves que j\u00e1 s\u00e3o sentidas em todo o planeta.<\/p>\n

Este sistema econ\u00f4mico, na sua f\u00faria apropriat\u00f3ria, privatizou seres vivos, genes, conhecimentos, curas e obras de arte e agora privatiza a guerra e a pris\u00e3o.<\/p>\n

Este \u00e9 o ponto. Tudo est\u00e1 conectado. N\u00e3o podemos compreender um problema sem entender o contexto, e o contexto \u00e9 complexo. Isto torna tudo mais dif\u00edcil no estabelecimento do di\u00e1logo necess\u00e1rio para a tomada de qualquer decis\u00e3o em uma sociedade democr\u00e1tica: estamos mergulhados em uma ideologia que nos impede de mudar um sistema no qual \u00e9 imposs\u00edvel continuar. Muitos podem concordar com tudo que foi dito acima, pela obviedade das proposi\u00e7\u00f5es, mas continuar\u00e3o diariamente a trabalhar pela continuidade do sistema. Esta incapacidade de rea\u00e7\u00e3o, esta incapacidade de juntar a constata\u00e7\u00e3o do \u00f3bvio com a\u00e7\u00f5es concretas de constru\u00e7\u00e3o de algo novo, funda-se na ideologia (enquanto distor\u00e7\u00e3o proposital da realidade) na qual estamos mergulhados at\u00e9 a cabe\u00e7a, e que nos impede de fazer diferente. Podemos at\u00e9 pensar diferente, mas somos incapazes de agir diferente.
O mais grave \u00e9 o fato de uma parcela expressiva da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o acreditar que \u00e9 poss\u00edvel pensar e agir diferente: estes acreditaram na absurda proposi\u00e7\u00e3o do fim da hist\u00f3ria. Nada \u00e9 poss\u00edvel fora do que est\u00e1 posto, s\u00f3 nos resta administrar o poss\u00edvel, manter o sistema em uma cren\u00e7a cega de que um dia ele vai funcionar. Na cren\u00e7a imposs\u00edvel de que o sistema n\u00e3o funciona por causa da corrup\u00e7\u00e3o, pela culpa de pessoas que atrapalham o seu correto funcionamento. N\u00e3o percebem que o sistema sempre criar\u00e1 a corrup\u00e7\u00e3o, o sistema se alimenta de todos os seus produtos e a \u00fanica possibilidade de afastar a corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 mudando o sistema.<\/p>\n

Interessante nesta proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato do sistema legalizar a corrup\u00e7\u00e3o, legalizar o crime, como vem ocorrendo na It\u00e1lia de forma mais agressiva, mas que j\u00e1 ocorre em muitos Estados<\/st1:personname> nacionais. Ora, se o crime, o grande crime, n\u00e3o \u00e9 mais crime, o problema est\u00e1 resolvido e nos resta apenas culpar os pobres, os miser\u00e1veis pela insist\u00eancia em pedir direitos.<\/p>\n

A descriminaliza\u00e7\u00e3o dos juros extorsivos e criminaliza\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais \u00e9 um bom exemplo.<\/p>\n

Dentro desta perspectiva assistimos agora a privatiza\u00e7\u00e3o da guerra e a privatiza\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es . No lugar de acabarmos com a guerra e com as pris\u00f5es inserimos estas duas pr\u00e1ticas no sistema como um neg\u00f3cio, como algo lucrativo. A partir deste momento a guerra e o crime s\u00e3o necess\u00e1rios ao funcionamento do sistema, v\u00e3o oferecer lucros aos seus acionistas, v\u00e3o alimentar legalmente o sistema que nos oferece maravilhas para comprar diariamente nos \u201cshopings centers\u201d.<\/p>\n

Nesta introdu\u00e7\u00e3o est\u00e1 presente minha indigna\u00e7\u00e3o com a proposta, pois mais do que inconstitucional, a privatiza\u00e7\u00e3o do sistema prisional \u00e9 imoral. Mas, afinal, o que \u00e9 moralidade? Quem diz o que \u00e9 moral? Ora, quem sempre diz quem pode dizer? Quem atribui significados aos significantes? Quem tem poder. Logo eles dir\u00e3o que isto que era imoral n\u00e3o \u00e9 mais: novos tempos. Efici\u00eancia e lucro. Se a extors\u00e3o era crime, n\u00e3o \u00e9 mais. J\u00e1, lutar por direitos, lutar pela inclus\u00e3o sempre foi crime, e continua sendo. Querem eles que continue sendo. Enquanto alguns agem pelos mecanismos institucionais para criminalizar os movimentos sociais, vamos \u2013 obviamente que n\u00e3o n\u00f3s, que estamos aqui hoje – protegendo o lucro daqueles que investem na pris\u00e3o dos pobres e quem sabe, daqueles que s\u00e3o presos por lutarem pelos seus direitos constitucionais \u00e0 terra, ao trabalho, \u00e0 dignidade e \u00e0 igualdade.<\/p>\n

No edital de Licita\u00e7\u00e3o da privatiza\u00e7\u00e3o do sistema penitenci\u00e1rio \u2013 Concorr\u00eancia n. 01\/2008 \u2013 SEDS\/MG, do governo do Estado de Minas Gerais, encontramos a express\u00e3o, ou resumo de tudo que escrevemos at\u00e9 aqui. Note o leitor que n\u00e3o era necess\u00e1rio que estivesse escrito, mas estando expresso fica mais f\u00e1cil de entender: \u201cPlano de Neg\u00f3cios: proje\u00e7\u00f5es de todos os par\u00e2metros e vari\u00e1veis necess\u00e1rios \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o de um fluxo de caixa, tanto de neg\u00f3cio quanto de seus acionistas (incluindo, mas sem limitar, a TIR \u2013 Taxa Interna de Retorno, proje\u00e7\u00f5es de volumes, receitas, custos, despesas, investimentos necess\u00e1rios para constru\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do COMPLEXO PENAL, visando a analisar e a avaliar a viabilidade econ\u00f4mico-financeira no per\u00edodo da CONCESS\u00c3O ADMINISTRATIVA.\u201d
Ainda no edital, encontramos o \u201cPARAMETRO DE EXCEL\u00caNCIA OU \u201cE\u201d: par\u00e2metro para a defini\u00e7\u00e3o da bonifica\u00e7\u00e3o a ser repassada \u00e0 concession\u00e1ria, pelo poder concedente, em virtude da atua\u00e7\u00e3o daquela relacionada tanto com o trabalho do sentenciado quanto com as caracter\u00edsticas deste trabalho associadas \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o dele, conforme MECANISMO DE PAGAMENTO, anexo a este EDITAL.\u201d<\/p>\n

Passemos \u00e0 an\u00e1lise da inconstitucionalidade desta parceria p\u00fablico privada, que esconde o favorecimento de lucros privados sobre a atividade estatal, ampliando a esfera de obten\u00e7\u00e3o de lucros sobre nova forma de explora\u00e7\u00e3o da pessoa, fundada na manuten\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do encarceramento em massa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A inconstitucionalidade<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Poder\u00edamos reduzir esta abordagem a uma pergunta que deve ser respondida pelo leitor: por que n\u00e3o privatizamos a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o Governo do Estado, o Legislativo e o Judici\u00e1rio? Tenho medo de perguntar e algu\u00e9m gostar da id\u00e9ia. Assim diminuir\u00edamos os gastos p\u00fablicos e gerar\u00edamos empregos. Substituir\u00edamos os ju\u00edzes, desembargadores e ministros por \u00e1rbitros privados (declarando a morte da imparcialidade e da igualdade processual); medir\u00edamos a efici\u00eancia do Legislativo pelos seus poucos gastos e pela quantidade de projetos de leis que favore\u00e7am as empresas a aumentarem seus lucros e ter\u00edamos um gerente nos executivos que, n\u00e3o tendo mais que fazer op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas (uma vez que decretar\u00edamos tamb\u00e9m a morte da pol\u00edtica e logo o enterro da democracia) devem ser apenas bons gestores.<\/p>\n

O leitor deve estar achando tudo isso absurdo, mas n\u00e3o \u00e9: afinal nesta id\u00e9ia de privatizar a execu\u00e7\u00e3o penal, a inconstitucionalidade \u00e9 do mesmo calibre e marca um passo em dire\u00e7\u00e3o a privatiza\u00e7\u00e3o do resto. N\u00e3o acredite o leitor que isto \u00e9 imposs\u00edvel: basta analisar o sistema estadunidense. Os legisladores federais representam grupos de press\u00e3o que representam setores econ\u00f4micos e financiam suas campanhas, como a ind\u00fastria farmac\u00eautica; a ind\u00fastria b\u00e9lica; a ind\u00fastria de petr\u00f3leo e etc. A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u00e9 acess\u00edvel apenas aos dois partidos (Democrata e Republicano) que representam quase os mesmos interesses e mant\u00eam quase a mesma pol\u00edtica, que tamb\u00e9m \u00e9 financiada pelos mesmos grupos econ\u00f4micos. Quanto ao Judici\u00e1rio, mais de noventa por cento dos conflitos s\u00e3o \u201csolucionados\u201d por arbitragem ou media\u00e7\u00e3o privada. A conseq\u00fc\u00eancia deste sistema \u00e9 que 50% dos estadunidenses n\u00e3o votam (pois sabem que nada vai mudar em sua vida, pois a pol\u00edtica foi extinta diante dos interesses econ\u00f4micos); 50 milh\u00f5es de estadunidenses n\u00e3o tem acesso a nenhum tipo de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade; milh\u00f5es s\u00e3o alijados do sistema legal de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, perdendo direitos, e outros milh\u00f5es s\u00e3o empregados pelas empresas de encarceramento em massa.<\/p>\n

A privatiza\u00e7\u00e3o do Estado n\u00e3o ocorre s\u00f3 nos EUA. Recentemente na It\u00e1lia, com a elei\u00e7\u00e3o de Berlusconi, o Legislativo foi privatizado e as leis passaram a servir aos interesses exclusivos de pessoas e empresas privadas, incluindo especialmente os interesses do empres\u00e1rio primeiro-ministro que alcan\u00e7ou a imunidade\/impunidade. O homem acima e al\u00e9m de qualquer crime: um inating\u00edvel. A It\u00e1lia aos poucos vai revogando a id\u00e9ia de Estado e de Rep\u00fablica. Povera It\u00e1lia!<\/p>\n

Como n\u00f3s n\u00e3o queremos fazer o mesmo, pensemos ent\u00e3o na inconstitucionalidade da privatiza\u00e7\u00e3o dos poderes p\u00fablicos.<\/p>\n

Isto pode parecer uma aula de Direito Constitucional para o ensino fundamental, me perdoem, vamos l\u00e1:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Privatizar os poderes do Estado significa acabar com a Rep\u00fablica. A privatiza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 a privatiza\u00e7\u00e3o de uma fun\u00e7\u00e3o republicana, que pertence ao Estado enquanto tal. Privatizar o Estado significa acabar com a Rep\u00fablica, com a separa\u00e7\u00e3o de poderes, com a democracia republicana. As fun\u00e7\u00f5es do Estado n\u00e3o s\u00e3o privatiz\u00e1veis, entre elas o Judici\u00e1rio e a execu\u00e7\u00e3o penal na esfera administrativa.
    Mas o que \u00e9 mesmo Rep\u00fablica?<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    No passado a palavra Rep\u00fablica significou uma forma de governo contraposta \u00e0 Monarquia. Desta forma a Rep\u00fablica seria uma forma de governo do povo, onde este participaria do governo diretamente ou por meio de representantes, enquanto na Monarquia, haveria o governo de um s\u00f3, fundado nos privil\u00e9gios heredit\u00e1rios e numa fundamenta\u00e7\u00e3o artificial do poder do soberano na vontade divina.
    A id\u00e9ia de Rep\u00fablica se contrapondo \u00e0 monarquia, como sendo uma forma de estado onde o governo (unipessoal e ou colegiado) \u00e9 escolhido pelo povo, se refere ao conceito moderno. Importante lembrar que o significado da palavra rep\u00fablica mudou muito no decorrer da hist\u00f3ria. Alguns sentidos que encontramos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

    * Rep\u00fablica antiga: Em Roma rep\u00fablica significa a coisa do povo; a coisa p\u00fablica; o bem comum; comunidade; conceito origin\u00e1rio da cultura grega (uma das acep\u00e7\u00f5es do termo Polit\u00e9ia). \u00c9, portanto, um sentido que se afasta da tipologia das formas de governo. N\u00e3o era, portanto, uma contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Monarquia. Monarquia era naquele momento um princ\u00edpio de governo. Assim a monarquia seria uma forma de governar, como a aristocracia e a democracia. C\u00edcero, por exemplo, contrapunha a Rep\u00fablica aos governos injustos. A Rep\u00fablica seria a conformidade com a lei e com o interesse p\u00fablico pelo qual uma comunidade afirma sua justi\u00e7a.<\/p>\n

    * Rep\u00fablica na Idade M\u00e9dia: Este significado dado por C\u00edcero permaneceu at\u00e9 a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, em 1789. Exaltou-se na Idade M\u00e9dia a id\u00e9ia de \u201cRespublica christiana\u201d onde se procurou mostrar a unidade da sociedade crist\u00e3 na coordena\u00e7\u00e3o dos poderes universais da Igreja e do Imp\u00e9rio, que trariam e manteriam a justi\u00e7a e a paz ao mundo.<\/p>\n

    * A Rep\u00fablica moderna: Neste per\u00edodo o termo se seculariza, afastando-se dos significados religiosos. Entretanto \u00e9 mantido o significado constru\u00eddo por C\u00edcero na antiguidade: Bodin utilizava o termo Rep\u00fablica para designar a monarquia, a aristocracia e a democracia quando estas viviam sob um estado de direito, contrapondo-se aos regimes violentos, sem lei ou an\u00e1rquicos. Este \u00e9 um significado que permanece at\u00e9 Kant, fil\u00f3sofo que faz ressaltar como a \u201cconstitui\u00e7\u00e3o\u201d d\u00e1 forma a Rep\u00fablica. Com Kant a Rep\u00fablica se torna um aut\u00eantico ideal da raz\u00e3o pr\u00e1tica. \u00c9 o consenso jur\u00eddico de C\u00edcero se concretizando na Constitui\u00e7\u00e3o moderna. O mito da Rep\u00fablica est\u00e1 estreitamente ligado, no s\u00e9culo XVIII, \u00e0 exalta\u00e7\u00e3o do pequeno estado, o \u00fanico que comporta a democracia direta, a forma leg\u00edtima de democracia para alguns. Rousseau se inspirou nesta id\u00e9ia de Rep\u00fablica, em Genebra, nos seus escritos.<\/p>\n

    * A Rep\u00fablica liberal estadunidense: O sentido de Rep\u00fablica mudou completamente ap\u00f3s a revolu\u00e7\u00e3o norte-americana (EUA). Para os estadunidenses John Adams e Alexander Hamilton, rep\u00fablica volta a ser uma oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 monarquia, onde h\u00e1 a separa\u00e7\u00e3o de poderes e uma democracia representativa controlada pela constitui\u00e7\u00e3o e de cunho elitista. Rep\u00fablica passa a significar ent\u00e3o uma democracia liberal.<\/p>\n

    * A Rep\u00fablica socialista: Com as revolu\u00e7\u00f5es socialistas e o constitucionalismo socialista, com a Uni\u00e3o Sovi\u00e9tica, os estados socialistas da Europa oriental, China, sudeste asi\u00e1tico, \u00c1frica e Cuba, foi consagrada a Rep\u00fablica socialista. O objetivo desta Rep\u00fablica \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o de um estado completamente novo que criaria as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a implanta\u00e7\u00e3o do comunismo, sistema social e econ\u00f4mico onde haveria a liberdade plena em uma sociedade sem hierarquia, sem estado e governo, sem patr\u00f5es e empregados. Uma verdadeira Rep\u00fablica.<\/p>\n

    * Autoritarismo e Rep\u00fablica: V\u00e1rios regimes pol\u00edticos de direita e de esquerda se fundaram sobre pr\u00e1ticas e id\u00e9ias autorit\u00e1rias. Estes sistemas s\u00e3o rep\u00fablicas nominais, uma vez que, como visto a id\u00e9ia de Rep\u00fablica sempre se vinculou \u00e0 origem popular da legitima\u00e7\u00e3o do poder.
    A id\u00e9ia de coisa p\u00fablica e de igualdade continua presente no conceito de Rep\u00fablica. A Rep\u00fablica \u00e9 um espa\u00e7o onde n\u00e3o h\u00e1 privil\u00e9gios heredit\u00e1rios ou qualquer outro. Rep\u00fablica, portanto, \u00e9 um espa\u00e7o de igualdade perante a lei. Ser republicano \u00e9 reconhecer a coisa p\u00fablica, os bens p\u00fablicos, o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural como pertencente igualmente a cada pessoa e a todas as pessoas simultaneamente. Em uma Rep\u00fablica<\/st1:personname> n\u00e3o se admite privil\u00e9gios, de nenhuma esp\u00e9cie, seja por raz\u00e3o de sobrenome, de riqueza, de conhecimento, cargo, posi\u00e7\u00e3o profissional ou qualquer outra diferencia\u00e7\u00e3o.
    Em uma Rep\u00fablica<\/st1:personname> a pessoa \u00e9 reconhecida como portadora de direitos iguais seja qual for sua posi\u00e7\u00e3o. Uma ilustra\u00e7\u00e3o interessante da id\u00e9ia republicana na contemporaneidade est\u00e1 na n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o de entradas \u201cespeciais\u201d, \u201ccarteiradas\u201d, filas furadas, salas especiais, ou espa\u00e7os reservados para quem use terno e gravata ou pris\u00e3o especial para quem tem curso superior. Uma coisa \u00e9 tratar de forma diferente situa\u00e7\u00f5es diferentes buscando a igualdade, outra coisa \u00e9 agravar a diferen\u00e7a injustamente, com a cria\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios.<\/p>\n

    Falar-se ent\u00e3o em Rep\u00fablica no Brasil vai al\u00e9m de uma simples id\u00e9ia de uma forma de governo do povo, isto \u00e9 reiterado pelo conceito de Estado Democr\u00e1tico e Social de Direito. Rep\u00fablica, al\u00e9m do povo no poder significa dizer que, este povo no poder n\u00e3o pode aceitar ou criar privil\u00e9gios de nenhuma natureza. Cada um, mesmo que seja minoria, mesmo que seja o \u00fanico, tem direitos iguais perante a lei. Tem direito de ser reconhecido como integrante da Rep\u00fablica e, portanto, como construtor do caminho coletivo da vontade estatal.<\/p>\n

     b) Privatizar a execu\u00e7\u00e3o penal e qualquer outra fun\u00e7\u00e3o essencial republicana do estado significa ignorar n\u00e3o apenas um dispositivo ou princ\u00edpio constitucional significa, tamb\u00e9m, agredir todo o sistema constitucional. N\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade mais grosseira. A nossa Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma Constitui\u00e7\u00e3o Social e n\u00e3o uma Constitui\u00e7\u00e3o Liberal, tipo constitucional que se esgotou no inicio do s\u00e9culo passado. Para privatizar o Estado e suas fun\u00e7\u00f5es essenciais, privatizando, por exemplo, a execu\u00e7\u00e3o penal ter\u00edamos que fazer uma nova Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mudar o tipo constitucional por meio de emenda, pois isto significaria modificar os princ\u00edpios fundamentais constitucionais e as chamadas cl\u00e1usulas p\u00e9treas. Mesmo se fiz\u00e9ssemos uma nova Constitui\u00e7\u00e3o para poder privatizar o Estado, muitos internacionalistas e constitucionalistas defendem que o poder constituinte origin\u00e1rio n\u00e3o det\u00e9m uma soberania ilimitada, e que toda nova Constitui\u00e7\u00e3o deve respeitar os direitos conquistados no decorrer da hist\u00f3ria. Abolir a Rep\u00fablica, mesmo por meio de um poder constituinte origin\u00e1rio, parece ser absurdo perante toda a doutrina do Direito Constitucional democr\u00e1tico.<\/p>\n

    O que \u00e9 um tipo constitucional, quais s\u00e3o os tipos constitucionais?<\/p>\n

    A tipologia constitucional: O Estado constitucional moderno viveu tr\u00eas grandes momentos nos quais podemos encontrar tr\u00eas tipos distintos de constitui\u00e7\u00e3o, classificados a partir da estrutura do texto, especialmente da identifica\u00e7\u00e3o dos grupos de direitos garantidos e o tratamento constitucional que cada um recebe.<\/p>\n

    No constitucionalismo liberal encontramos a declara\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos individuais relativos \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 propriedade privada, \u00e0 seguran\u00e7a individual, \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade. N\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia, nem no texto, nem h\u00e1 nenhum tipo de efetividade de direitos sociais relativos \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, previd\u00eancia entre outros. N\u00e3o h\u00e1 tampouco prote\u00e7\u00e3o a direitos econ\u00f4micos como emprego e justa remunera\u00e7\u00e3o. Os direitos pol\u00edticos s\u00e3o limitados, sendo que o voto censit\u00e1rio vigorou em muitas \u201cdemocracias\u201d liberais at\u00e9 o s\u00e9culo XX.<\/p>\n

    No constitucionalismo socialista encontramos a prote\u00e7\u00e3o aos direitos sociais e econ\u00f4micos, sendo dever do estado garantir emprego, remunera\u00e7\u00e3o justa, igualdade material, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia entre outros direitos sociais. Os direitos econ\u00f4micos s\u00e3o assumidos como dever do estado, n\u00e3o sendo permitido a privatiza\u00e7\u00e3o dos meios fundamentais de produ\u00e7\u00e3o (a terra e a ind\u00fastria) em boa parte dos estados de \u201csocialismo real\u201d do s\u00e9culo XX. Os direitos individuais e pol\u00edticos encontram-se constitucionalmente condicionados aos objetivos maiores da sociedade e do estado socialista na constru\u00e7\u00e3o da sociedade comunista: uma sociedade sem estado, sem propriedade privada, sem patr\u00e3o e sem empregados, fundada no autogoverno de todos os trabalhadores.<\/p>\n

    No constitucionalismo social encontramos um sistema h\u00edbrido, que combinou a prote\u00e7\u00e3o aos direitos individuais e o individualismo liberal com a prote\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos sociais e econ\u00f4micos oriundos das reivindica\u00e7\u00f5es socialistas, sobre bases de uma democracia representativa, participativa e dial\u00f3gica com mecanismo semi-diretos ou mesmo diretos de participa\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es do estado.<\/p>\n

    Estes tipos constitucionais se encontram hoje em crise. O<\/st1:personname> constitucionalismo liberal n\u00e3o existe mais; o constitucionalismo socialista se encontra reformado em Cuba, China e Vietn\u00e3 ap\u00f3s sua quase extin\u00e7\u00e3o nas d\u00e9cadas de 80 e 90 do s\u00e9culo XX e o constitucionalismo social se encontra amea\u00e7ado pela onda neoliberal (neoconservadora) que destruiu as bases de bem-estar social constru\u00eddas no p\u00f3s segunda-guerra mundial, com o oferecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos gratuitos de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e previd\u00eancia para toda a popula\u00e7\u00e3o, como foi, e ainda o \u00e9 em alguns casos, exemplo, os pa\u00edses da Europa ocidental.<\/p>\n

    No artigo primeiro de nossa Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 inscrito o principio de respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que caracterizam, ao lado de v\u00e1rios outros dispositivos constitucionais, nossa Constitui\u00e7\u00e3o como uma Constitui\u00e7\u00e3o Social. Este princ\u00edpio expressa a id\u00e9ia de uma ordem social e econ\u00f4mica onde trabalho e iniciativa privada tenham a mesma import\u00e2ncia, e onde estes dois elementos se realizam com a finalidade \u00fanica do bem-estar social. O trabalho e a iniciativa privada, como valores sociais, n\u00e3o podem ser compreendidos fora da l\u00f3gica sist\u00eamica de prote\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o do bem-estar para toda a sociedade. Logo trabalho e iniciativa privada n\u00e3o s\u00e3o valores em si mesmos, mas sempre protegidos e condicionados pela realiza\u00e7\u00e3o do bem estar social e pelo respeito aos valores republicanos.<\/p>\n

    A ideologia e a forma\u00e7\u00e3o de falsos consensos hegem\u00f4nicos: a efici\u00eancia privada neoliberal e a inefici\u00eancia estatal como falsos pressupostos ideol\u00f3gicos.<\/p>\n

    Voltamos a pergunta inicial: por que as pessoas s\u00e3o levadas a acreditar e a agir contra seus pr\u00f3prios interesses? Por que na hist\u00f3ria da humanidade milh\u00f5es foram postos em marcha em nome de interesses que n\u00e3o eram os seus, nem da sociedade, nem de seus filhos?<\/p>\n

    A ideologia enquanto mecanismo de encobrimento do real \u00e9 fator de domina\u00e7\u00e3o. A deturpa\u00e7\u00e3o do real pode ser feita por meio de varias pr\u00e1ticas, corriqueiras na atual fase de hegemonia conservadora econ\u00f4mica.<\/p>\n

    A naturaliza\u00e7\u00e3o das coisas \u00e9 uma mentira que, contada repetidas vezes, se torna verdade. A naturaliza\u00e7\u00e3o do direito e da economia retira o debate por conquista de direitos e o debate econ\u00f4mico da esfera democr\u00e1tica. Contra uma lei natural nada podemos.<\/p>\n

    A matematiza\u00e7\u00e3o da economia tamb\u00e9m \u00e9 outra mentira que desmobiliza e afasta do debate econ\u00f4mico a esfera dial\u00f3gica democr\u00e1tica. Se a economia \u00e9 uma quest\u00e3o de matem\u00e1tica, de uma ci\u00eancia exata, de nada adianta fazermos uma lei, ou uma emenda a constitui\u00e7\u00e3o para regulamentar a quest\u00e3o econ\u00f4mica. A aceita\u00e7\u00e3o deste pressuposto falso permite que se retire o debate sobre o modelo econ\u00f4mico da esfera do livre debate democr\u00e1tico.<\/p>\n

    A ideologia do fim da hist\u00f3ria se insere nesta pr\u00e1tica ideol\u00f3gica: se a hist\u00f3ria acabou, se chegamos ao sistema econ\u00f4mico, pol\u00edtico e social perfeitos, agora nada mais podemos fazer al\u00e9m de administrar o cotidiano. Isto tamb\u00e9m \u00e9 desmobilizador. V\u00e1rios s\u00e3o os mecanismos de manipula\u00e7\u00e3o, de encobrimento, de desmobiliza\u00e7\u00e3o. A percep\u00e7\u00e3o destas pr\u00e1ticas nos ajudam a entender como caminhamos sorrindo \u2013 os patetas pat\u00e9ticos, para dizermos com Virg\u00edlio de Mattos – para o aquecimento global, para o caos social e para a ditadura econ\u00f4mica.<\/p>\n

    A pol\u00edtica tradicional da democracia representativa dos Estados democr\u00e1ticos est\u00e1 cada vez mais esvaziada diante da impossibilidade (descren\u00e7a) das pessoas influ\u00edrem efetivamente na constru\u00e7\u00e3o de um sistema econ\u00f4mico e social mais justo. Tudo est\u00e1 ao encargo dos t\u00e9cnicos, os \u00fanicos com autoriza\u00e7\u00e3o para se manifestarem.<\/p>\n

    Um outro mecanismo de encobrimento de extrema for\u00e7a \u00e9 a nomea\u00e7\u00e3o. A compreens\u00e3o deste mecanismo pode nos ajudar a perceber as raz\u00f5es de tratarmos pessoas como qualquer outra coisa que n\u00e3o sejam seres humanos. Importante notar como a pessoa presa n\u00e3o aparece nem como detalhe no edital de concorr\u00eancia. Como o seu trabalho que possibilitar\u00e1 o lucro do neg\u00f3cio, a sa\u00fade financeira da empresa \u00e9 uma discuss\u00e3o que n\u00e3o ocorre. N\u00e3o est\u00e1 nem a margem. Por que a estas pessoas, e a muitas outras, \u00e9 negada a condi\u00e7\u00e3o de pessoa igual, em uma Rep\u00fablica.<\/st1:personname><\/p>\n

    A nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 um mecanismo de separa\u00e7\u00e3o, de segrega\u00e7\u00e3o, que nos impede de ver o outro ser humano como pessoa como n\u00f3s. As nomea\u00e7\u00f5es de grupos, os nomes coletivos servem para desagregar, excluir e justificar genoc\u00eddios e outras formas de viol\u00eancia. Dividimos o mundo entre \u201cjudeus\u201d, \u201ccrist\u00e3os\u201d, \u201cmu\u00e7ulmanos\u201d, \u201cmocinhos\u201d, \u201cbandidos\u201d, \u201cterroristas\u201d, \u201ccriminosos\u201d, \u201ctutsis\u201d, \u201cutus\u201d, \u201carianos\u201d, \u201cbrancos\u201d, \u201cnegros\u201d, \u201camarelos\u201d, \u201cvermelhos\u201d… com isto perdemos a dimens\u00e3o multifacetada, plural, complexa, que cada singularidade humana tem, e que nos faz \u00fanicos, e por isto mesmo iguais.<\/p>\n

    Diante desta sociedade da classifica\u00e7\u00e3o simplificadora lembro de uma manchete de um jornal de bairro em Belo Horizonte que dizia assim: \u201cMenor agride adolescente\u201d. Pergunto: quem \u00e9 o menor e quem \u00e9 o adolescente nesta hist\u00f3ria que se repete no nosso cotidiano classificat\u00f3rio e excludente?<\/p>\n

    Um dos grandes embates contempor\u00e2neos, n\u00e3o vis\u00edvel para grande parte das pessoas, \u00e9 a luta pela constru\u00e7\u00e3o do censo comum. Poucos dizem para n\u00f3s e nossos filhos o que \u00e9 bom, o que significa ser livre, o que significa desenvolvimento, o que \u00e9 bom e mal, \u00e9tico e n\u00e3o \u00e9tico, moral e imoral. Temos que ter a coragem de desafiar as falsas verdades impostas. Em uma democracia efetiva quem diz o que \u00e9 legal, normal, justo e constitucional somos n\u00f3s, cada um de n\u00f3s, de forma livre e dial\u00f3gica. A efetividade democr\u00e1tica representa a supera\u00e7\u00e3o das verdades constru\u00eddas por poucos para a aceita\u00e7\u00e3o pac\u00edfica e cega de muitos.<\/p>\n

    O discurso hegem\u00f4nico, repetido a exaust\u00e3o pela grande m\u00eddia, de que o publico \u00e9 ruim, incompetente e corrupto e o privado \u00e9 eficiente e honesto carece de qualquer sustenta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica. Somos seres hist\u00f3ricos e podemos fazer de nossa realidade o que quisermos desde que tenhamos a clareza sobre os fatos e interesses que se confrontam no mundo contempor\u00e2neo. O Estado n\u00e3o \u00e9 um ser vivo, ao Estado n\u00e3o podem ser atribu\u00eddos qualidades humanas, o Estado n\u00e3o \u00e9 ruim nem bom; honesto nem desonesto; eficiente nem eficiente. O Estado \u00e9 fruto do que as pessoas que se encontram no seu poder fazem com ele, e em uma democracia, o poder efetivo do estado s\u00f3 pode ser popular. A empresa privada tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 em si, nem eficiente ou ineficiente; competente ou incompetente, mas \u00e9 fruto sempre de quem se encontra em seu poder. Entretanto uma diferen\u00e7a fundamental existe entre o sistema p\u00fablico e privado que determina o pano de fundo de toda a nossa discuss\u00e3o: a empresa privada, para a sua sobreviv\u00eancia precisa atuar com a finalidade primeira do lucro, ou seja, com a apropria\u00e7\u00e3o privada, e logo no interesse de seus propriet\u00e1rios, do seu ganho. De outra forma, o poder p\u00fablico s\u00f3 pode atuar com a finalidade \u00fanica do interesse p\u00fablico e bem estar social. Isto faz toda a diferen\u00e7a. O resto \u00e9 ideologia.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    O mais grave de toda esta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a transforma\u00e7\u00e3o do crime, da guerra, do encarceramento, da priva\u00e7\u00e3o da liberdade, em um neg\u00f3cio lucrativo. Acrescente-se ainda a falta de vergonha em se estabelecer uma empresa de capital aberto: assim todos podemos ser acionistas e lucrarmos com a exclus\u00e3o e o desespero do outro. Ali\u00e1s, ser\u00e1 interessante, para a sa\u00fade financeira da empresa e de seus acionistas, que a exclus\u00e3o, a viol\u00eancia e o desespero persistam.<\/p>\n

    A indigna\u00e7\u00e3o ajuda a manuten\u00e7\u00e3o da sanidade.<\/p>\n

    A humanidade percorreu um longo caminho que passou pela forma\u00e7\u00e3o do estado nacional, da imposi\u00e7\u00e3o de uma religi\u00e3o, de um idioma, da constru\u00e7\u00e3o artificial e violenta de uma identidade nacional at\u00e9 as sociedades cosmopolitas, multidentit\u00e1rias, plurais, t\u00e3o tolerantes que muitas vezes chegam ao desprezo e t\u00e3o individualistas que chegam ao ego\u00edsmo.<\/p>\n

    Se, de um lado, fomos capazes de trilhar um caminho de conquistas de direitos, de afirma\u00e7\u00e3o do estado constitucional e mais importante, do discurso constitucional, da efetividade de alguns direitos individuais e pol\u00edticos e do reconhecimento do poder pela legitimidade democr\u00e1tica e pela extens\u00e3o das liberdades individuais, muito ainda h\u00e1 por fazer pela supera\u00e7\u00e3o das brutais diferen\u00e7as econ\u00f4micas, pela indiferen\u00e7a \u00e0 mis\u00e9ria, pela afirma\u00e7\u00e3o dos direitos sociais e econ\u00f4micos desconstru\u00eddos nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas pelo cruel projeto neoliberal ainda persistente em nosso Estado.<\/st1:personname><\/p>\n

    A constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade democr\u00e1tica includente e n\u00e3o violenta depende da supera\u00e7\u00e3o destas diferen\u00e7as s\u00f3cio-econ\u00f4micas. Para al\u00e9m da universaliza\u00e7\u00e3o dos direitos s\u00f3cio-econ\u00f4micos uma nova cultura humana precisa ser discutida e o reconhecimento de direitos humanos universais depende da nossa capacidade de percebermos o ser humano \u00fanico, esta singularidade coletiva que somos, esta condi\u00e7\u00e3o comum e ao mesmo tempo singular de sermos um nome pr\u00f3prio, constru\u00eddo por uma hist\u00f3ria \u00fanica da qual participam muitas pessoas. Devemos ser capazes de enxergar, e lembrar de buscar sempre, esta singularidade escondida atr\u00e1s dos nomes coletivos. Uma pessoa \u00e9 m\u00faltipla, din\u00e2mica, cada pessoa \u00e9 um ser em constante transforma\u00e7\u00e3o. Logo ningu\u00e9m \u201c\u00e9\u201d apenas. As pessoas est\u00e3o sempre se transformando, est\u00e3o sempre virando alguma outra coisa conforme o contexto que se coloca diante delas. N\u00e3o se pode reduzir uma pessoa a um nome coletivo, fulano n\u00e3o \u00e9 juiz mas uma pessoa que exerce aquela fun\u00e7\u00e3o; cicrano n\u00e3o \u00e9 bandido mas praticou determinados atos il\u00edcitos; esta ou aquela pessoa s\u00e3o muito mais do que sua condi\u00e7\u00e3o social, que seu g\u00eanero, que sua op\u00e7\u00e3o sexual, que sua cor, que sua religi\u00e3o, que seu grupo \u00e9tnico ou sua nacionalidade. Quando formos capazes de vermos esta imensa diversidade e complexidade humana por detr\u00e1s dos nomes coletivos, ent\u00e3o n\u00e3o existir\u00e3o mais genoc\u00eddios, n\u00e3o existir\u00e1 mais a mis\u00e9ria ou exclus\u00e3o, pois ningu\u00e9m suportar\u00e1 ver um igual na diferen\u00e7a em condi\u00e7\u00e3o t\u00e3o desigual.<\/p>\n

    Quando nos referimos \u00e0s pessoas como \u201celes\u201d estamos a um passo do genoc\u00eddio: eles os judeus; eles os mu\u00e7ulmanos; eles os hutus; etc. Quando resumimos uma vida a um predicado como \u201cbandido\u201d estamos condenando uma pessoa a exclus\u00e3o; quando chamamos outras pessoas de judeus, crist\u00e3os, mu\u00e7ulmanos, estamos construindo muros de dif\u00edcil transposi\u00e7\u00e3o. Somos todos pessoas. Pessoas \u00fanicas e complexas que podem ser simultaneamente um monte de coisas, mas seremos no final sempre uma pessoa como qualquer outra pessoa.<\/p>\n

    Insuscet\u00edveis de sermos privatizados, assim espero. Conto com a ajuda de voc\u00eas.
    Finalmente, conv\u00e9m concluirmos em rela\u00e7\u00e3o ao aspecto constitucional, que pode e far\u00e1 toda a diferen\u00e7a na defesa da rep\u00fablica e todos os direitos que a acompanham.<\/p>\n

    N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mudar o tipo constitucional ou ignorar os princ\u00edpios fundamentais que norteiam o Estado constitucional por meio de portarias, editais, leis ou emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Toda norma infraconstitucional, toda lei, ato administrativo, pol\u00edtica p\u00fablica, est\u00e3o limitadas, condicionadas pelo sistema constitucional, seus princ\u00edpios e regras, seus objetivos e fundamentos.<\/p>\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o, desde seu surgimento, representa garantia de direitos, seguran\u00e7a jur\u00eddica, representa que todo poder institu\u00eddo, constitu\u00eddo, encontra limites na sua atua\u00e7\u00e3o e vontade no sistema constitucional. Nenhuma pol\u00edtica governamental, nenhum ato do poder publico pode ir contra este sistema.<\/p>\n

    Privatizar a execu\u00e7\u00e3o penal por meio de concess\u00f5es ou diretamente, representa uma grave ruptura com os princ\u00edpios constitucionais. O espa\u00e7o p\u00fablico como espa\u00e7o de todos, sem privil\u00e9gios, \u00e9 uma conquista do constitucionalismo, que se fez democr\u00e1tico no decorrer dos s\u00e9culos XIX e XX. \u00c9 por este motivo, por um motivo republicano, que os poderes (ou fun\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas do Estado) s\u00e3o p\u00fablicos. S\u00e3o p\u00fablicos por que pertencem a todos, por que n\u00e3o podem ter finalidades privadas, por que n\u00e3o podem estar sujeitos a interesses privados, especialmente (e pior) o lucro. Se perdemos esta no\u00e7\u00e3o de interesse publico, se n\u00e3o enxergamos mais a democracia (como espa\u00e7o e discuss\u00e3o publica) perdemos de vista uma conquista de mais de dois s\u00e9culos. A l\u00f3gica privada n\u00e3o pode ser aplicada \u00e0s atividades republicanas. O espa\u00e7o privado, a empresa privada n\u00e3o \u00e9 democr\u00e1tica e n\u00e3o pode ser, uma vez que tem propriet\u00e1rios que visam o lucro. Nunca o privado pode substituir o que \u00e9 publico por origem. Se isto acontece, os alicerces do Estado democr\u00e1tico e social estar\u00e3o estremecidos.<\/p>\n

    A privatiza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal confronta a rep\u00fablica e o estado social e democr\u00e1tico de direito. O primeiro princ\u00edpio n\u00e3o pode ser afetado nem pelo poder constituinte origin\u00e1rio soberano, por ser uma contradi\u00e7\u00e3o essencial: o poder constituinte origin\u00e1rio s\u00f3 ser\u00e1 legitimo se for democr\u00e1tico, popular, e logo n\u00e3o pode acabar com a republica, base da democracia popular igualit\u00e1ria. O segundo princ\u00edpio (o Estado Social e Democr\u00e1tico de Direito) n\u00e3o pode ser objeto de emenda pois a ess\u00eancia da tipologia constitucional reside nos direitos fundamentais (individuais, pol\u00edticos, sociais e econ\u00f4micos). Poderia mudar o tipo constitucional por meio de um poder constituinte origin\u00e1rio, mas n\u00e3o para retroceder, voltando \u00e0s bases liberais do constitucionalismo nos s\u00e9culos XVIII e XIX. Se isto ocorreu em alguns pa\u00edses por for\u00e7a da pol\u00edtica e pela pol\u00edtica da for\u00e7a, isto n\u00e3o tem nenhuma sustenta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica jur\u00eddica: seria ignorar dois s\u00e9culos de luta por direitos.<\/p>\n

    A proposta, sob o aspecto jur\u00eddico \u00e9 t\u00e3o absurda, quanto \u00e9 absurda do ponto de vista moral e \u00e9tico, admitirmos o lucro (o neg\u00f3cio) sobre a morte e a pris\u00e3o.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n


    <\/div>\n
    \n
    <\/div>\n
    \n

    [1]<\/a> Doutor em Direito Constitucional<\/st1:personname>, professor da UFMG e da PUC Minas, autor de in\u00fameros livros e artigos, grande defensor dos Direitos Humanos, E-mail: ceede@uol.com.br<\/a>  – WWW.joseluizquadrosdemagalhaes.blogspot.com<\/a><\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Direitos Humanos – PRIVATIZAR O SISTEMA CARCER\u00c1RIO? Prof. Dr. Jos\u00e9 Luiz Quadros de Magalh\u00e3es[1] Introdu\u00e7\u00e3o A imoralidade Por que as pessoas s\u00e3o levadas a agir contra seus pr\u00f3prios interesses? Por que as pessoas insistem em<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-53","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}