{"id":58,"date":"2011-03-25T02:45:00","date_gmt":"2011-03-25T05:45:00","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=58"},"modified":"2016-09-01T18:16:28","modified_gmt":"2016-09-01T21:16:28","slug":"massacre-anunciado-em-belo-horizonte3","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/massacre-anunciado-em-belo-horizonte3\/","title":{"rendered":"Pauta-Nota \u00e0 Rede de Apoio nacional e internacional das Comunidades Dandara, Camilo Torres e Irm\u00e3 Dorothy. E \u00e0 imprensa nacional e internacional"},"content":{"rendered":"

PAUTA\/NOTA para a Rede de Apoio das Comunidades Dandara, Camilo Torres e Irm\u00e3 Dorothy. E para Imprensa nacional e internacional: <\/strong> <\/strong><\/span><\/p>\n

Frei Gilvander Moreira<\/strong><\/p>\n

RISCO DE MASSACRE EM BELO HORIZONTE, MG. Massacre \u00e0 vista? Na esquina?<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Estamos na imin\u00eancia de despejos das Comunidades Camilo Torres, Irm\u00e3 Dorothy e Dandara, em Belo Horizonte, MG, Brasil. Trata-se de 1.200 fam\u00edlias sem-teto, que h\u00e1 3 anos lutam para que seja respeitado o sagrado e constitucional direito \u00e0 moradia, \u00e0 dignidade humana e que a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade seja cobrada pelo poder judici\u00e1rio.<\/p>\n

1 – A Comunidade Camilo Torres <\/strong>nasceu em 2008. S\u00e3o 142 fam\u00edlias, que j\u00e1 constru\u00edram na luta, em mutir\u00e3o e\/ou como autoconstru\u00e7\u00e3o todas suas 142 casas de alvenaria. Libertaram da cruz do aluguel e da humilha\u00e7\u00e3o. Para nossa tristeza e indigna\u00e7\u00e3o, um mandado de despejo j\u00e1 est\u00e1 nas m\u00e3os da Pol\u00edcia que est\u00e1 sendo pressionada para realizar o despejo com urg\u00eancia. A Comunidade est\u00e1 organizada, sabe dos seus direitos, tem muito apoio na sociedade e est\u00e1 disposta a resistir, porque n\u00e3o aceitar\u00e1 voltar a sobreviver na mis\u00e9ria com estavam antes.<\/p>\n

Alertamos! Se a pol\u00edcia for fazer o despejo, as lideran\u00e7as n\u00e3o conseguir\u00e3o convencer o povo a aceitar o despejo. Este n\u00e3o ser\u00e1 feito sem a realiza\u00e7\u00e3o de um massacre na capital mineira.<\/p>\n

2 – A Comunidade Dandara<\/span><\/strong> nasceu em 2009. Trata-se de 887 fam\u00edlias sem-teto, que ocuparam \u201cum latif\u00fandio urbano abandonado\u201d, cerca de 315 mil metros quadrados, abandonado, ocioso e sem cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social h\u00e1 d\u00e9cadas. A Construtora Modelo, que luta na justi\u00e7a pela reintegra\u00e7\u00e3o da posse, estava devendo milh\u00f5es em IPTU ao munic\u00edpio de Belo Horizonte. As fam\u00edlias, em mutir\u00e3o e\/ou em autoconstru\u00e7\u00e3o j\u00e1 constru\u00edram cerca de 800 casas de alvenaria. Libertaram do cruz do aluguel. Est\u00e3o organizadas, sabem dos seus direitos e n\u00e3o v\u00e3o aceitar despejo. Lutam h\u00e1 quase dois anos reivindicando DI\u00c1LOGO com o prefeito de Belo Horizonte, com o Governo de Minas. J\u00e1 conquistaram junto ao Governo Federal a promessa, por escrito, de que h\u00e1 dinheiro na esfera federal para solucionar de forma justa o conflito social que se instaurou na capital mineira.<\/p>\n

3 – A Comunidade Irm\u00e3 Dorothy<\/span><\/strong> nasceu em fevereiro de 2010. Trata-se de 135 fam\u00edlias sem-teto que ocuparam \u00e1rea abandonada, no Barreiro em Belo Horizonte, ao lado da Comunidade Camilo Torres. J\u00e1 constru\u00edram grande parte de suas casas de alvenaria. Est\u00e3o em cima de propriedade que n\u00e3o cumpria sua fun\u00e7\u00e3o social, que de forma ilegal e imoral, foram transferidos do p\u00fablico para a iniciativa privada. At\u00e9 1992, os terrenos onde est\u00e3o as Comunidades Camilo Torres e Irm\u00e3 Dorothy eram do Governo estadual de Minas Gerais. Logo, o Governo Estadual de Minas, o Sr. Antonio Anastasia, tem responsabilidade direta sobre as 227 fam\u00edlias que ora est\u00e3o na imin\u00eancia de serem despejadas.<\/p>\n

Esperamos…<\/span><\/strong><\/p>\n

Esperamos que a imprensa, pessoas de boa vontade, organiza\u00e7\u00f5es populares e entidades da sociedade civil ajudem para que os direitos humanos dessas 1.200 fam\u00edlias, cerca de 6 mil pessoas, sejam respeitados. Isso passa por exigir cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, passa por investimentos maci\u00e7os em pol\u00edtica habitacional e por DI\u00c1LOGO, o que inclui considerar a constitucionalidade e justeza da participa\u00e7\u00e3o popular nos destinos da cidade e da sociedade.<\/p>\n

As Brigadas Populares, A Rede de Apoio Externo e o Forum Permanente de Solidariedade \u00e0s Ocupa\u00e7\u00f5es Dandara, Camilo Torres e Irm\u00e3 Dorothy n\u00e3o t\u00eam medido esfor\u00e7os tentando abrir uma mesa de negocia\u00e7\u00e3o com Prefeito de Belo Horizonte, Sr. M\u00e1rcio Lacerda, com o Governo de Minas, Sr. Antonio Anastasia, com o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas, com Governo Federal, enfim, com todas as autoridades implicadas no conflito.<\/p>\n

Alertamos! Despejar essas comunidades jamais ser\u00e1 solu\u00e7\u00e3o para o conflito social instaurado, mas ser\u00e1 a inaugura\u00e7\u00e3o de um problema muito mais grave. Clamamos por di\u00e1logo. Que as autoridades tenham a sensatez de se abrir para a constitui\u00e7\u00e3o de uma mesa de negocia\u00e7\u00e3o!<\/p>\n

Acompanho pastoralmente essas tr\u00eas comunidades \u2013 Camilo Torres, Dandara e Irm\u00e3 Dorothy \u2013 e dou testemunho da justeza das reivindica\u00e7\u00f5es dessas 1.200 fam\u00edlias sem-teto. Rezo e luto para que n\u00e3o aconte\u00e7a MASSACRES em Belo Horizonte.<\/st1:personname> Rezo<\/st1:personname> e luto para que o prefeito M\u00e1rcio Lacerda e o governador Antonio Anastasia se abram para o di\u00e1logo, pois s\u00f3 com NEGOCIA\u00c7\u00c3O franca e sincera chegaremos a uma solu\u00e7\u00e3o justa para esse grave conflito social, ora instaurado em Belo Horizonte.<\/st1:personname> Jamais<\/st1:personname> conflito social se resolver\u00e1 com pol\u00edcia, com repress\u00e3o.<\/p>\n

Um abra\u00e7o terno, na luta. Frei Gilvander Lu\u00eds Moreira, assessor da Comiss\u00e3o Pastoral da Terra, \u2013 CPT – www.gilvander.org.br<\/a> \u2013 gilvander@igrejadocarmo.com.br<\/a><\/p>\n

= = = = = = = = =<\/strong><\/p>\n

Segue, abaixo, S\u00cdNTESE da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, social e \u00e9tica do conflito social que est\u00e1 instalado em Belo Horizonte, MG. <\/strong><\/p>\n

1- Comunidade Camilo Torres <\/span>(142 fam\u00edlias na Vila Santa Rita no Barreiro, em Belo Horizonte, MG, Brasil)<\/strong> <\/strong><\/p>\n

Prof. F\u00e1bio Alves dos Santos[1]<\/a><\/p>\n

Desde fevereiro de 2008, 142 fam\u00edlias da Comunidade Camilo Torres est\u00e3o ocupando um terreno que estava abandonado, que n\u00e3o cumpria sua fun\u00e7\u00e3o social. O im\u00f3vel objeto da contenda pertencia ao Estado de Minas Gerais, atrav\u00e9s da Companhia de Distritos Industriais, atual CODEMIG<\/span><\/strong>. Em 1992, a<\/st1:metricconverter> CDI transfere para a Borvutex Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Ltda<\/strong>, terreno localizado na Avenida Perimetral, n\u00ba 347, Bairro Vila Santa Rita, nesta Capital, com suposta \u00e1rea de 12230m\u00b2. Cerca de 9450 m\u00b2<\/st1:metricconverter> de \u00e1rea privada e, aproximadamente, 2770 m\u00b2<\/st1:metricconverter> de \u00e1rea pertencente ao Munic\u00edpio de Belo Horizonte.<\/p>\n

Borvultex assumiu o encargo de ali se construir um empreendimento industrial no prazo de 24 meses. A \u00e1rea restou em completo abandono.<\/p>\n

Em 2004, sem contar com a anu\u00eancia da Codemig, a Borvultex promete vender \u00e0 Victor Pneus o referido im\u00f3vel. Por for\u00e7a do contrato, a posse do im\u00f3vel seria repassada para a Victor Pneus. De se ressaltar que o valor desta transa\u00e7\u00e3o foi de apenas R$ 15 mil reais, quando somente o IPTU da \u00e1rea indicava o valor venal de R$ 250 mil reais.<\/p>\n

O terreno continuou no mais completo abandono, sem que a Codemig fizesse algo para reverter ao patrim\u00f4nio p\u00fablico o im\u00f3vel, considerando o n\u00e3o cumprimento do encargo.<\/p>\n

Neste contexto, fam\u00edlias sem-casa foram ocupando a \u00e1rea. Em fevereiro de 2008, um contingente maior ocupou as \u00e1reas ainda remanescentes. O suficiente para a Victor Pneus ingressar em ju\u00edzo com A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse.<\/p>\n

O juiz da 10\u00aa Vara C\u00edvel de Belo Horizonte n\u00e3o concedeu a liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Esta foi concedida em sede de Agravo de Instrumento, pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais. (Autos do Processo n.\u00ba 0024 08 969 846-8).<\/strong><\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial da Vitor Pneus a refer\u00eancia \u00e0 \u00e1rea \u00e9 vaga. N\u00e3o se atende aos requisitos legais de perfeita individualiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a ser reintegrada na posse. Sequer croqui da \u00e1rea fora juntado com a inicial. Imposs\u00edvel, pois, o cumprimento do Mandado de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse sem a presen\u00e7a deste requisito.<\/strong><\/p>\n

A \u00e1rea que fora repassada pela Borvutex para o Munic\u00edpio de Belo Horizonte, tamb\u00e9m restou em completo abandono. Ap\u00f3s sua ocupa\u00e7\u00e3o por fam\u00edlias pobres, o Munic\u00edpio postulou a reintegra\u00e7\u00e3o de posse na \u00e1rea, tendo conseguido liminar.<\/p>\n

Atualmente, a comunidade Camilo Torres se encontra na imin\u00eancia de desalojamento for\u00e7ado, vez que Mandado de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse j\u00e1 foi expedido em seu desfavor.<\/p>\n

Uma moradora da comunidade Camilo Torres op\u00f4s Embargos de Terceiro perante o juiz da 10\u00aa Vara C\u00edvel da Capital. Juntou farta documenta\u00e7\u00e3o, dando conta da irregularidade presente na transfer\u00eancia do im\u00f3vel da Codemig para a Borvutex e, desta, para a Vitor Pneus. Requereu a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no feito.<\/p>\n

O promotor Heleno Rosas, ao inv\u00e9s de se manifestar sobre a mat\u00e9ria, deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o de posse da Vitor Pneus, postulada em outro processo. Permaneceu silente (silencioso) sobre as irregularidades relativas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. (Processo n\u00ba 0024.08.181.421-2).<\/strong><\/p>\n

Em meados de 2009, a<\/st1:metricconverter> Comunidade Camilo Torres representou junto \u00e0 Promotoria do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, denunciando os fatos acima descritos. Em fevereiro de 2011 aquela Promotoria ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em que reconhece a irregularidade denunciada. Falta de licita\u00e7\u00e3o, descumprimento do encargo e improbidade. Pede a revers\u00e3o do im\u00f3vel para a Codemig<\/strong> (autos de n\u00ba 0445251-81.2011.8.13.0024,  que tramitam perante o d. Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara dos Feitos da Fazenda Estadual).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, atrav\u00e9s da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o, tendo presente a imin\u00eancia do cumprimento dos mandados de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, oficiou ao Comandante da Pol\u00edcia Militar, respons\u00e1vel por dar cobertura ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a. Em referido of\u00edcio, requisita informa\u00e7\u00f5es sobre as medidas tomadas pelo Poder P\u00fablico para que, no caso de desalojamento for\u00e7ado de comunidades, sejam respeitados os Direitos Humanos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e nos Tratados Internacionais firmados pelo Brasil<\/p>\n

O governo do Estado de Minas Gerais (Sr. Antonio Anastasia), por in\u00fameras vias, foi procurado para buscar uma solu\u00e7\u00e3o justa, n\u00e3o traum\u00e1tica para o problema. Quem deu causa a tal problema, fundamentalmente, foi o Estado de Minas Gerais, atrav\u00e9s da Codemig<\/span>. Tamb\u00e9m pela aus\u00eancia de uma pol\u00edtica do Estado para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda que vive em Belo Horizonte. Nos<\/strong><\/st1:personname> \u00faltimos 20 anos nenhuma casa foi constru\u00edda pelo Estado de Minas Gerais para os pobres que moram em Belo Horizonte.<\/st1:personname><\/strong><\/p>\n

Em reuni\u00f5es promovidas pela Pol\u00edcia Militar, visando o cumprimento da ordem judicial, a empresa V\u00edtor Pneus e o Munic\u00edpio de Belo Horizonte t\u00eam se mostrado intransigentes. Pleiteiam o desalojamento das fam\u00edlias, sem que se ofere\u00e7a uma solu\u00e7\u00e3o digna para as fam\u00edlias. N\u00e3o oferecem nem abrigo para as crian\u00e7as, idosos e enfermos ali vivendo. Asseguram, temporariamente, dep\u00f3sito para os bens m\u00f3veis.<\/p>\n

1.1 – Proposta da Comunidade Camilo Torres<\/span><\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \n
    Que o Estado de Minas Gerais, atrav\u00e9s do governador Antonio Anastasia, tome todas as medidas cab\u00edveis e urgentes para reverter ao patrim\u00f4nio p\u00fablico a referida \u00e1rea. E que se busque, junto ao Poder Judici\u00e1rio a suspens\u00e3o de toda e qualquer medida liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, at\u00e9 que as medidas a serem tomadas pelo Estado cheguem a seu termo, inclusive com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    No caso de serem constru\u00eddas unidades habitacionais no local, financiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, que sejam as fam\u00edlias da comunidade contempladas com referidas unidades habitacionais.<\/strong><\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Que se constitua uma Comiss\u00e3o de Negocia\u00e7\u00e3o, formada com representantes do Estado de Minas Gerais, da Prefeitura de Belo Horizonte, da Arquidiocese de Belo Horizonte, da Defensoria P\u00fablica, do Minist\u00e9rio das Cidades e da Comunidade Camilo Torres, com o fim de, pelo di\u00e1logo, se buscar uma solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel para o problema.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Belo Horizonte, 21 de mar\u00e7o de 2011<\/p>\n

    Prof. F\u00e1bio Alves dos Santos \u2013 fabiosantos@pucminas.br<\/a><\/p>\n

    Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria da PUC Minas<\/p>\n

     = = = = = = = =<\/p>\n

    2 – Comunidade Irm\u00e3 Dorothy<\/strong> <\/span>(135 fam\u00edlias na Vila Santa Rita no Barreiro, em Belo Horizonte, MG)<\/p>\n

    O im\u00f3vel objeto da contenda pertencia ao Estado de Minas Gerais, atrav\u00e9s da Companhia de Distritos Industriais, atual CODEMIG<\/span><\/strong>.<\/p>\n

    Em dezembro de 2001 a<\/st1:metricconverter> CDI-MG<\/span><\/strong> \u2013 Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – celebrou contrato com a empresa PARR PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA,<\/span><\/strong> com sede em S\u00e3o Jo\u00e3o Nepomuceno<\/st1:personname>, pelo qual o im\u00f3vel constitu\u00eddo pelo lote 26 \u2013 vinte e seis \u2013 do quarteir\u00e3o 155 \u2013 cento e cinq\u00fcenta e cinco \u2013 do Bairro Jatob\u00e1 \u2013 Distrito Industrial<\/strong> seria transferido para referida empresa, SOB A CONDI\u00c7\u00c3O DE, NO PRAZO DE VINTE MESES, SER REALIZADO NO LOCAL UM empreendimento industrial, gerando empregos na regi\u00e3o.<\/span><\/strong><\/p>\n

    Exatos cinco meses<\/span><\/strong> ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do referido contrato a empresa<\/strong> PARR Participa\u00e7\u00f5es Ltda<\/strong>, contando com a anu\u00eancia da CDI-MG<\/strong>, transfere o im\u00f3vel para o Banco Rural S\/A<\/strong>, como da\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n

    Da CDI (atual CODEMIG \u2013 Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais), dita empresa adquiriu o im\u00f3vel pelo valor de R$ 121.000,00 e o repassou para o Banco Rural, cinco meses depois, por R$ 600.000,00.<\/span> Mais do que 500% acima do valor pelo qual o Estado, por meio da CDI, repassou o im\u00f3vel ao particular<\/span>.<\/strong><\/p>\n

    O encargo<\/span><\/strong> da implanta\u00e7\u00e3o de um empreendimento industrial na \u00e1rea, outrora p\u00fablica, foi remetido ao esquecimento. Assim, matreira e astutamente, um BEM P\u00daBLICO<\/span><\/strong> \u00e9 transferido para o particular, sem que a sua destina\u00e7\u00e3o seja alcan\u00e7ada.<\/p>\n

    Transcorridos os vinte meses estabelecidos na cl\u00e1usula nada foi feito no local, e os anos se passaram desde ent\u00e3o sem que fosse dada nenhuma destina\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel<\/span><\/strong>. Seis anos depois<\/strong><\/span>, sem que o encargo<\/span><\/strong> tenha sido cumprido, a mencionada CODEMIG, sucessora da CDI, permaneceu inerte. Nada fez para reverter<\/span><\/strong> ao patrim\u00f4nio p\u00fablico o im\u00f3vel em quest\u00e3o.<\/p>\n

    Pois bem, embora assentado em expl\u00edcita ilegalidade, o Banco Rural S\/A<\/span><\/strong> celebra, em 2007<\/span><\/strong>, Contrato Particular de Compra e Venda com a empresa TRAMMM LOCA\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS LTDA<\/span><\/strong> e outras pessoas f\u00edsicas pelo valor de R$ 180.000,00<\/span><\/strong>. Tr\u00eas anos se passaram sem que sequer a Escritura de Compra e Venda tenha sido providenciada. O im\u00f3vel, por mais de dez anos<\/span><\/strong>, restou em completo abandono<\/span><\/strong>. O local servia unicamente para bota-fora de res\u00edduos s\u00f3lidos<\/span><\/strong>.<\/p>\n

    Fica o registro no fato do Banco Rural ter recebido o im\u00f3vel pelo valor de 600 mil reais e o ter prometido em venda por apenas 180 mil reais.<\/p>\n

    Em fevereiro de 2010, a<\/st1:metricconverter> empresa Tramm e outras pessoas f\u00edsicas, sem que propriet\u00e1rios fossem do im\u00f3vel, celebram Contrato de Promessa de Compra e Venda com ASACORP  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA\u00c7OES S\/A<\/span><\/strong>, pelo valor de R$ 580.000,00<\/span><\/strong>. Tamb\u00e9m esta nova empresa sequer uma estaca implanta no local. O terreno continua, em parte sendo dep\u00f3sito de entulhos. Em outra parte, passou a abrigar fam\u00edlias que ali se foram se instalando como extens\u00e3o da comunidade Camilo Torres. A esta extens\u00e3o da comunidade se passou a chamar Comunidade Irm\u00e3 Dorothy<\/strong>.<\/p>\n

    A ASACORP  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA\u00c7OES S\/A ingressou, junto ao Munic\u00edpio de belo Horizonte, com pedido de aprova\u00e7\u00e3o de projeto habitacional a ser financiado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

    Contudo, em of\u00edcio endere\u00e7ado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, atrav\u00e9s da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o, a Caixa Econ\u00f4mica Federal comunica a retirada da ASA Corp do empreendimento e de qualquer neg\u00f3cio com Tramm e outros.<\/p>\n

    Por outro lado, de se sublinhar que o a regi\u00e3o em que se encontra o im\u00f3vel \u00e9 destinada a ind\u00fastria e n\u00e3o a resid\u00eancia, conforme Plano Diretor do Munic\u00edpio de Belo Horizonte.<\/p>\n

    Em julho de 2010, a<\/st1:metricconverter> Comunidade Ir Dorothy representou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais, noticiando a irregularidade na transfer\u00eancia do bem p\u00fablico para particular. A Representa\u00e7\u00e3o foi recebida pessoalmente pelo Sr. Procurador Geral de Justi\u00e7a. At\u00e9 a presente data, por\u00e9m, n\u00e3o se tem informa\u00e7\u00f5es sobre as medidas tomadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico relativas \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n

    Ainda em julho de 2010, a<\/st1:metricconverter> Comunidade Irm\u00e3 Dorothy representou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, noticiando as mesmas irregularidades. Foi instaurado um Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico, a fim de apurar os fatos e, inclusive, a ocorr\u00eancia do crime de lavagem de dinheiro.<\/p>\n

    A empresa Tramm e outros ingressaram com A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse em desfavor da Comunidade Irm\u00e3 Dorothy. O juiz da 3\u00aa Vara C\u00edvel do F\u00f3rum Regional do Barreiro concedeu a liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. O mandado de reintegra\u00e7\u00e3o de posse j\u00e1 foi expedido (Autos do Processo n.\u00ba 0056753-19.2010.8.13.0024<\/strong>).<\/p>\n

    O Minist\u00e9rio Publico Federal, atrav\u00e9s da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o, oficiou \u00e0 Pol\u00edcia Militar, requisitando informa\u00e7\u00f5es sobre as medidas tomadas pelo Poder P\u00fablico para o caso de desalojamento for\u00e7ado de inteira comunidade. Visa, assim, que sejam preservados os Direitos Humanos assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica e nos Tratados Internacionais firmados pelo Brasil.<\/p>\n

    2.1 – Proposta da Comunidade Irm\u00e3 Dorothy<\/span><\/strong><\/strong><\/p>\n

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    1.  \n
        \n
      1. \n
        Que o Estado de Minas Gerais tome todas as medidas cab\u00edveis e urgentes para reverter ao patrim\u00f4nio p\u00fablico a referida \u00e1rea. E que se busque, junto ao Poder Judici\u00e1rio a suspens\u00e3o de toda e qualquer medida liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, at\u00e9 que as medidas a serem tomadas pelo Estado cheguem a seu termo, inclusive com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        No caso de serem constru\u00eddas unidades habitacionais no local, financiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, que sejam as fam\u00edlias da comunidade Irm\u00e3 Dorothy contempladas com referidas unidades habitacionais.<\/strong><\/div>\n<\/li>\n
      3. \n
        Que se constitua uma Comiss\u00e3o de Negocia\u00e7\u00e3o, formada com representantes do Estado de Minas Gerais, da Prefeitura de Belo Horizonte, da Arquidiocese de Belo Horizonte,do Minist\u00e9rio das Cidades, da Defensoria P\u00fablica e da Comunidade Irm\u00e3 Dorothy, com o fim de, pelo di\u00e1logo, se buscar uma solu\u00e7\u00e3o justa e vi\u00e1vel para o problema.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Belo Horizonte, 21 de mar\u00e7o de 2011 – Prof. F\u00e1bio Alves dos Santos \u2013 fabiosantos@pucminas.br<\/a><\/p>\n

        Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria da PUC Minas<\/p>\n

        = = = = = = = = = = ==<\/p>\n

        3- S\u00edntese hist\u00f3rica da Comunidade Dandara<\/strong> <\/span><\/p>\n

        A comunidade Dandara (C\u00e9u Azul\/Nova Pampulha, em Belo Horizonte) \u00e9 composta por 887 fam\u00edlias. Desde abril de 2009 ocupam \u00e1rea de 400 mil metros quadrados de propriedade da Construtora Modelo. Referida \u00e1rea ficou ociosa por mais de 30 anos. N\u00e3o cumpria a fun\u00e7\u00e3o social e sequer pagava os impostos.  H\u00e1 registro de um d\u00e9bito de mais de 2 milh\u00f5es de reais, somente em IPTU.<\/p>\n

        Embora o Estatuto das Cidades, no seu art. 5\u00ba, autorize o Munic\u00edpio a intervir em \u00e1rea urbana que n\u00e3o esteja sendo utilizada, nenhuma provid\u00eancia foi tomada pela Prefeitura de Belo Horizonte, relativamente aquele latif\u00fandio urbano. Somente depois de ocupada a \u00e1rea \u00e9 que o Prefeito M\u00e1rcio Lacerda passou a se interessar por ela. Desta vez para condenar e perseguir as 887 fam\u00edlias sem teto que a ocuparam.<\/p>\n

        As fam\u00edlias que ocupam a \u00e1rea s\u00e3o provenientes de favelas, do aluguel ou da moradia \u201cde favor\u201d. Estavam jogadas na exclus\u00e3o. A pol\u00edtica habitacional adotada pelo Munic\u00edpio de Belo Horizonte jamais as alcan\u00e7ou. Igualmente se diga da pol\u00edtica habitacional do Estado de Minas Gerais, que, nos \u00faltimos 20 anos, jamais construiu uma s\u00f3 casa para popula\u00e7\u00e3o de baixa renda em Belo Horizonte.<\/st1:personname><\/p>\n

        A liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em favor da Construtora Modelo ainda n\u00e3o foi cumprida em decorr\u00eancia de provid\u00eancias jur\u00eddicas tomadas pelo SAJ[2]<\/a> PUC-Minas. A perspectiva, por\u00e9m, \u00e9 de que, mais cedo ou mais tarde, haja a expedi\u00e7\u00e3o do mandado reintegrat\u00f3rio de posse.<\/p>\n

        Mandado de Seguran\u00e7a interposto em favor das fam\u00edlias est\u00e1 pendente de Recurso Ordin\u00e1rio.<\/p>\n

        Na \u00faltima mat\u00e9ria publicada no Estado de Minas, um dos propriet\u00e1rios da Construtora Modelo, pela vez primeira, afirma que pretende implantar na \u00e1rea o Programa Minha Casa, Minha Vida. O jornal O Tempo, por sua vez, em mat\u00e9ria de duas p\u00e1ginas, criminalizou a comunidade e semeou uma opini\u00e3o favor\u00e1vel ao seu desalojamento.<\/p>\n

        Em reuni\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 Promotoria de Habita\u00e7\u00e3o e urbanismo \u2013 os moradores da Dandara disseram aceitar a constru\u00e7\u00e3o pr\u00e9dios nas bordas do assentamento onde est\u00e3o as 887 fam\u00edlias, atrav\u00e9s do Programa Minha Casa, Minha Vida. A comunidade aceita verticaliza\u00e7\u00e3o nas bordas da comunidade, ou seja, um certo percentual. Verticalizar toda Dandara n\u00e3o d\u00e1 para aceitar, pois o Programa Vila Viva, que verticaliza favelas, est\u00e1 numa crise profunda. A Prefeitura de Belo Horizonte, por\u00e9m, se recusa a emprestar qualquer apoio a uma sa\u00edda negociada para Dandara, mesmo sabendo que disporia de recursos federais para este fim.<\/p>\n

        A Prefeitura de Belo Horizonte j\u00e1 procedeu ao cadastramento das fam\u00edlias que se encontram na Dandara, quase todas em casas de alvenaria.<\/p>\n

        3.1 – Proposta da Comunidade Dandara<\/span><\/strong><\/p>\n

          \n
        1. \n
          A cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o de Negocia\u00e7\u00e3o, composta por representantes da Prefeitura de Belo Horizonte, da Arquidiocese de Belo Horizonte, da Construtora Modelo, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Comunidade Dandara, visando, pelo di\u00e1logo, encontrar uma solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel para a Construtora Modelo e para as fam\u00edlias da Dandara.<\/div>\n<\/li>\n
        2. \n
          Que se busque implementar a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico, relativamente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o no local do Programa Minha Casa, Minha Vida, considerando a possibilidade de se contemplar as fam\u00edlias da Dandara, j\u00e1 cadastradas pela Urbel e segundo o novo cadastramento que est\u00e1 sendo feito em Dandara, e outras fam\u00edlias que se encontram nos cadastros da municipalidade.<\/div>\n<\/li>\n
        3. \n
          Aprovar Projeto de Lei destinando o terreno de Dandara para fins de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de pol\u00edtica habitacional popular.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          Belo Horizonte, 24 de mar\u00e7o de 2011<\/p>\n

          Prof. F\u00e1bio Alves dos Santos \u2013 fabiosantos@pucminas.br<\/a><\/p>\n

          Prof. Cristiano de Melo Bastos \u2013 cristianodemelobastos@yahoo.com.br<\/a><\/p>\n

          SAJ PUC Minas<\/p>\n

          Contatos para mais informa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/strong><\/p>\n

          Joviano Mayer, cel.: 031 8815 4120<\/p>\n

          Lacerda, cel.: 031 97084830<\/p>\n

          Prof. F\u00e1bio Alves, cel. 031 8765 1680<\/p>\n

          Frei Gilvander Moreira, cel. 031 9296 3040<\/p>\n

          Maria do Ros\u00e1rio, cel.: 031 9241 9092<\/p>\n

          = = = = = = = =<\/p>\n

          CAMPANHA NACIONAL E INTERNACIONAL:<\/span><\/strong><\/p>\n

          Quem puder, favor telefonar ou enviar e-mail e fax \u00e0s seguintes autoridades:<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. \n
            Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Antonio Anastasia<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

            Tel.: 55 31 39159007 \u2013 ou 55 31 3915 9040<\/p>\n

            Fax.: 55 31 3915 9215<\/p>\n

            E-mail: governadorgab@governo.mg.gov.br<\/a><\/p>\n

              \n
            1. \n
              Prefeito de Belo Horizonte, Sr. M\u00e1rcio Lacerda<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

              Tel.: 55 31 3277 4141 \u2013 ou 55 31 3273 4446<\/p>\n

              Fax.: 55 31 32243099<\/p>\n

              E-mail: gabpref@pbh.gov.br<\/a> e gp@pbh.gov.br<\/a><\/p>\n

                \n
              1. \n
                Desembargador Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, Sr. Cl\u00e1udio Costa<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                Tel.: 55 31 3237 6594 \u2013 ou 55 31 3237 6594<\/p>\n

                E-mail: gapre@tjmg.jus.br<\/a><\/p>\n

                Obs.:<\/strong> envie c\u00f3pia dos emails enviados \u00e0s autoridades ao prof. F\u00e1bio Alves:<\/p>\n

                E-mail: fabiosantos@pucminas.br<\/a><\/p>\n

                Com o seguinte conte\u00fado ou com teor semelhante:<\/span><\/strong><\/p>\n

                Caros senhores,<\/p>\n

                Prefeito de Belo Horizonte, Sr. M\u00e1rcio Lacerda,<\/p>\n

                Governador do estado de Minas Gerais, Sr. Antonio Anastasia<\/p>\n

                Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, Sr. Cl\u00e1udio Costa,<\/p>\n

                 <\/strong><\/p>\n

                Informados sobre a imin\u00eancia de desalojamento for\u00e7ado (despejo) de cerca de 1200 fam\u00edlias sem teto das comunidades Dandara, Irm\u00e3 Dorothy e Camilo Torres, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, venho, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. Expressar a preocupa\u00e7\u00e3o com t\u00e3o grave situa\u00e7\u00e3o. Preocupa\u00e7\u00e3o minha e de muitos amigos em Fran\u00e7a, Portugal, It\u00e1lia, Alemanha, Espanha e em muitos outros pa\u00edses que participam da Rede de Apoio Internacional a Dandara, Camilo Torres e Irm\u00e3 Dorothy.<\/p>\n

                Not\u00edcias que nos chegam d\u00e3o conta de que h\u00e1 alternativas para que tamanha viol\u00eancia n\u00e3o se consuma, tendo o processo judicial n\u00e3o transitado em julgado. Noticia-se<\/st1:personname>, inclusive, a exist\u00eancia de recursos financeiros do Governo Federal que poder\u00e3o contribuir para uma solu\u00e7\u00e3o justa para o caso.<\/p>\n

                V. Exa. bem poder\u00e1 contribuir para evitar um confronto de imprevis\u00edvel conseq\u00fc\u00eancia. E poder\u00e1, ainda, oferecer uma sa\u00edda que contemple a justi\u00e7a e a paz na cidade de Belo Horizonte.<\/p>\n

                Estou certo de contar com o empenho pessoal de V. Exa. na busca da melhor solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                Tendo em vista o direito b\u00e1sico de todo homem que \u00e9 o direito \u00e0 moradia, garantido  em nossa Constitui\u00e7\u00e3o<\/st1:personname> e marca de campanha eleitoral dos candidatos aos governos e parlamentos, envio esta mensagem de apelo em favor das comunidades Dandara, Camilo Torres e Irm\u00e3 Dorothy. Diante da especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria praticada no munic\u00edpio de Belo Horizonte e do imenso abismo social existente no Brasil, essas fam\u00edlias est\u00e3o cumprindo o seu direito de lutar e, principalmente, sonhar com um lar onde possam criar suas crian\u00e7as e jovens e cuidar dos seus velhos. Trata-se de obriga\u00e7\u00e3o do Estado garantir este sonho para essas fam\u00edlias. Sejamos razo\u00e1veis, vivemos uma \u00e9poca de degrada\u00e7\u00e3o social pr\u00f3xima da barb\u00e1rie, conseq\u00fc\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas cada vez mais favor\u00e1veis aos grandes empres\u00e1rios e banqueiros. Vejam o que as mineradoras est\u00e3o fazendo aos nossos munic\u00edpios. Nossa juventude est\u00e1 morrendo, pois est\u00e1 abandonada e aquele que a recolhe \u00e9 o crack. O senhor Marcio Lacerda e o senhor Antonio Anastasia t\u00eam suas parcelas de responsabilidade com rela\u00e7\u00e3o a barb\u00e1rie por n\u00f3s vivenciada. Permitir que essas 1.200 fam\u00edlias das Comunidades Dandara, Camilo Torres se mantenham em seus lares pode ser um primeiro passo para vivermos numa cidade minimamente digna. Assim, quem sabe n\u00e3o podemos cantar de verdade “…pois n\u00e3o h\u00e1 lugar melhor que BH”. Hoje um verso que sai do\u00eddo de nossa garganta.<\/p>\n

                Exigimos abertura ao di\u00e1logo e que se evite a trag\u00e9dia de um Massacre anunciado de sem teto em Belo Horizonte.<\/st1:personname><\/p>\n

                Assinatura,…………………………………………………….<\/p>\n

                N\u00famero de documento ……………………………………<\/p>\n

                Cidade e pa\u00eds de resid\u00eancia: ……………………………..<\/p>\n

                Data……………………………………………………………..<\/p>\n

                \u00a0<\/p>\n


                <\/p>\n
                \n
                \n

                [1]<\/a> Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria da PUC Minas; e-mail: fabiosantos@pucminas.br<\/a><\/p>\n

                \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n

                \n

                [2]<\/a> Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                PAUTA\/NOTA para a Rede de Apoio das Comunidades Dandara, Camilo Torres e Irm\u00e3 Dorothy. E para Imprensa nacional e internacional:   Frei Gilvander Moreira RISCO DE MASSACRE EM BELO HORIZONTE, MG. Massacre \u00e0 vista? Na esquina?<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-58","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":252,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58\/revisions\/252"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}