{"id":60,"date":"2011-04-12T11:00:38","date_gmt":"2011-04-12T14:00:38","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=60"},"modified":"2016-09-01T18:16:28","modified_gmt":"2016-09-01T21:16:28","slug":"recomendacao-de-dra-silmara-contra-despejos-forcados-de-favelados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/recomendacao-de-dra-silmara-contra-despejos-forcados-de-favelados\/","title":{"rendered":"MPF recomenda que Prefeitura de Belo Horizonte restrinja despejos for\u00e7ados"},"content":{"rendered":"

MPF recomenda que prefeitura de Belo Horizonte restrinja despejos for\u00e7ados no programa vila viva<\/p>\n

<\/span><\/h3>\n

A RECOMENDA\u00c7\u00c3O da Dra. Silmara Goulart, abaixo, \u00e9 de uma lucidez extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

<\/p>\n

Com uma lanterna acesa ao meu dia, Dra. Silmara exp\u00f5e as feridas causadas pelo Programa Vila Viva – PARA ALGUNS, mas Vila Morta para a MAIORIA do povo que sobrevive em favelas de Belo Horizonte. Feliz ser\u00e1 o Brasil no dia em que um n\u00famero maior de Procuradores\/ras, promotores\/ras, defensores\/ras p\u00fablicos\/as, ju\u00edzes\/zes  e … realmente, como a Dra. Silmara Goulart, defenderem com ardor os direitos humanos, a dignidade humana e os direitos dos pobres frente \u00e0 avalanche da idolatria do mercado e do capital.<\/p>\n

Muito obrigado, Dra. Silmara. A luz e a for\u00e7a divina brilham em voc\u00ea. Com RECOMENDA\u00c7\u00c3O<\/st1:personname> como a que segue, em anexo, voc\u00ea, Dra. Silmara, animar\u00e1 muita gente e muitos movimentos populares a perseverar na luta por justi\u00e7a social e pela constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade sustent\u00e1vel.<\/p>\n

Aos estudantes universit\u00e1rios, sugiro: a partir da RECOMENDA\u00c7\u00c3O, abaixo, fa\u00e7am monografias. Aos Movimentos Sem Teto, sugiro: adotem a RECOMENDA\u00c7\u00c3O, abaixo, como instrumento para tantas outras lutas por moradia para todos e vida com dignidade.<\/p>\n

Abra\u00e7o terno na luta. Frei Gilvander Moreira.<\/p>\n

gilvander@igrejadocarmo.com.br<\/a><\/p>\n

www.gilvander.org.br<\/a><\/p>\n

Belo Horizonte, MG, Brasil, 11\/04\/2011.<\/p>\n

 RECOMENDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 05, DE 29 DE MAR\u00c7O DE 2011<\/h3>\n

O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL<\/strong>, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 5\u00ba, inciso III, al\u00ednea \u201ce\u201d, e 6\u00ba, inciso XX, da Lei Complementar Federal n\u00ba 75\/93 e:<\/p>\n

1- CONSIDERANDO<\/strong> que Belo Horizonte vive uma situa\u00e7\u00e3o peculiar no que diz respeito ao d\u00e9ficit <\/em>de moradias, pois segundo dados do Centro de Estat\u00edstica e Informa\u00e7\u00f5es da Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Pinheiro (2005), o d\u00e9ficit habitacional na capital \u00e9 de 53.201 domic\u00edlios[1]<\/a>, enquanto h\u00e1 cerca de 83.148 terrenos, casas e apartamentos vazios, sem atender ao princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/p>\n

2 \u2013 CONSIDERANDO<\/strong> que de acordo com a doutrina, a Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte possui 44.552 domic\u00edlios com car\u00eancia de infraestrutura, 33.423 domic\u00edlios com adensamento excessivo de moradores, 40.040 domic\u00edlios com problema de natureza fundi\u00e1ria e 10.037 domic\u00edlios n\u00e3o possuem unidade sanit\u00e1ria domiciliar exclusiva (CALDAS, MENDON\u00c7A E CARMO, 2008);<\/p>\n

3- CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a <\/em>pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P\u00fablico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, deve ter tem por objetivo \u201cordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes\u201d<\/em>;<\/p>\n

4- CONSIDERANDO<\/strong> que o Munic\u00edpio de Belo Horizonte assinou, em 11.06.2010, o contrato n\u00ba 294.943-97 com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de financiamento de R$118.281.422 (cento e dezoito milh\u00f5es, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais), lastreados em recursos do FGTS, para implanta\u00e7\u00e3o do projeto \u201cVila Viva\u201d no Aglomerado Santa L\u00facia, Santa Rita, Estrela, Bic\u00e3o e S\u00e3o Bento;<\/p>\n

5- CONSIDERANDO<\/strong> que o programa \u201cVila Viva\u201d consolidou-se como refer\u00eancia internacional em urbanismo e tem por objetivo \u201ca redu\u00e7\u00e3o da parcela do d\u00e9ficit habitacional, a melhoria e recupera\u00e7\u00e3o do estoque de moradias j\u00e1 existentes atrav\u00e9s da reestrutura\u00e7\u00e3o f\u00edsica e ambiental dos assentamentos\u201d<\/em>, o desenvolvimento social e econ\u00f4mico e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da implanta\u00e7\u00e3o de obras de saneamento, constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais, erradica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de risco, reestrutura\u00e7\u00e3o do sistema vi\u00e1rio, urbaniza\u00e7\u00e3o de becos, implanta\u00e7\u00e3o de parques e equipamentos para a pr\u00e1tica de esportes e lazer, enfatizando, tamb\u00e9m, demandas sociais e culturais, como a necessidade de conviv\u00eancia, de forma\u00e7\u00e3o profissional e de gera\u00e7\u00e3o de emprego (Portal PBH, 2011);<\/p>\n

6- CONSIDERANDO<\/strong> que as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte nos autos do inqu\u00e9rito civil p\u00fablico n\u00ba 1.22.000.002113\/2010-15 revelam que cerca de 3.150 (tr\u00eas mil cento e cinq\u00fcenta) domic\u00edlios do Aglomerado ser\u00e3o beneficiados com a interven\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, entretanto, 1038 (mil e trinta e oito) fam\u00edlias dever\u00e3o ser removidas de sua resid\u00eancia para execu\u00e7\u00e3o dos projetos de urbaniza\u00e7\u00e3o[2]<\/a>;<\/p>\n

7- CONSIDERANDO<\/strong> que de acordo com o Poder Executivo Municipal, apenas 640 (seiscentos e quarenta) fam\u00edlias ser\u00e3o reassentadas na \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o do programa, sendo as demais (cerca de 398 fam\u00edlias) submetidas a deslocamento for\u00e7ado, sem que tenha sido discutido com a popula\u00e7\u00e3o atingida qualquer alternativa habitacional ou os crit\u00e9rios para se decidir quem ser\u00e1 ou n\u00e3o removido da \u00e1rea;<\/strong><\/p>\n

8- CONSIDERANDO<\/strong> que o Plano Global Espec\u00edfico (PGE), bem como do EIA-RIMA referente ao empreendimento \u201cPrograma Vila Viva\u201d, que recebeu do COMAM a Licen\u00e7a Pr\u00e9via n\u00ba 1891\/2009, n\u00e3o aponta, de forma clara e detalhada, as raz\u00f5es espec\u00edficas do deslocamento compuls\u00f3rio das 1038 fam\u00edlias, nem tampouco sua comprovada necessidade[3]<\/a>;<\/p>\n

9- CONSIDERANDO<\/strong> que a experi\u00eancia nacional e internacional demonstra que a remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de popula\u00e7\u00e3o de baixa renda propicia de maneira recorrente viola\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios direitos humanos (direito \u00e0 moradia, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada), cujas conseq\u00fc\u00eancias acabam por acentuar as j\u00e1 graves desigualdades sociais, traduzindo-se em situa\u00e7\u00f5es de mis\u00e9ria e desestrutura\u00e7\u00e3o social, familiar e individual[4]<\/a>;<\/p>\n

10- CONSIDERANDO<\/strong> que a despeito disso, as perdas coletivas e sociais verificadas com a implanta\u00e7\u00e3o do projeto, sobretudo no que se refere \u00e0 suposta necessidade de remo\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o foram adequadamente identificadas no Plano Global Espec\u00edfico (PGE) e no EIA-RIMA elaborado para o programa genericamente[5]<\/a>, e consideradas no que diz respeito \u00e0 sua natureza e dimens\u00e3o;<\/p>\n

11 – CONSIDERANDO<\/strong> que inexplicavelmente, o COMAM, ao conceder a  LP n\u00ba 1891\/2009, omitiu-se no seu dever de fixar como condicionante o detalhamento das remo\u00e7\u00f5es e reassentamento das fam\u00edlias de baixa renda impactadas com as obras, como o fez acertadamente nas obras envolvendo o Anel Rodovi\u00e1rio;<\/p>\n

12- CONSIDERANDO<\/strong> que as estat\u00edsticas colhidas junto aos movimentos sociais e \u00e0 imprensa nacional \u00e9 de que Belo Horizonte enfrenta, na atualidade, uma perspectiva de expuls\u00e3o em massa de mais 4450 fam\u00edlias <\/strong>(correspondente a mais de quinze mil pessoas) <\/strong>residentes em assentamentos informais[6]<\/a>;<\/p>\n

13- CONSIDERANDO<\/strong> que a amea\u00e7a de despejo for\u00e7ado deste grande n\u00famero de pessoas, agravado pelos dados anunciados sobre o d\u00e9ficit habitacional e a quantidade de im\u00f3veis vazios, sem destina\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o s\u00f3 denuncia falhas na pol\u00edtica habitacional de Belo Horizonte como indica que novos casos de remo\u00e7\u00f5es e despejos for\u00e7ados devem ser evitados pelo Poder P\u00fablico, especialmente no contexto de urbaniza\u00e7\u00e3o das vilas e favelas, cujo objetivo principal deve ser a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida de todas<\/span> as pessoas que antes viviam \u00e0 margem da sociedade, e n\u00e3o apenas de parte delas;<\/p>\n

14- CONSIDERANDO<\/strong> que o Brasil obrigou-se, perante a comunidade internacional e nacional, a garantir o \u201cdireito de toda pessoa a um n\u00edvel de vida adequado para si pr\u00f3prio e sua fam\u00edlia, inclusive alimenta\u00e7\u00e3o, vestimenta e moradia adequadas<\/strong>\u201d,<\/em> podendo ser responsabilizado por descumprir ou vir a comprometer, com comportamentos omissivos ou comissivos, a integridade e a efic\u00e1cia destes direitos impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade;<\/p>\n

15 \u2013 CONSIDERANDO<\/strong> que o direito \u00e0 moradia \u00e9 reconhecido como um direito humano fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 6\u00ba) e em diversas declara\u00e7\u00f5es e tratados internacionais de direitos humanos do qual o Estado Brasileiro \u00e9 parte, em especial na Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos de 1948 (art. 25), no Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos (art. 17), no Pacto Internacional de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais de 1966 (art. 11), na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a de 1989 (art. 21), na Declara\u00e7\u00e3o sobre Assentamentos Humanos de Vancouver, de 1976, na Agenda 21 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (Cap\u00edtulo 7);<\/p>\n

16 \u2013 CONSIDERANDO<\/strong> que o exerc\u00edcio do direito \u00e0 moradia deve ser compreendido como o direito de viver em um lugar com seguran\u00e7a, paz e dignidade, sendo observadas a seguran\u00e7a jur\u00eddica da posse<\/strong>, a disponibilidade de servi\u00e7os e infra-estrutura <\/strong>(acesso a educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, transporte, energia el\u00e9trica, \u00e1gua pot\u00e1vel e esgoto, coleta de lixo, sem riscos de desmoronamento e outras amea\u00e7as \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade), o custo e localiza\u00e7\u00e3o acess\u00edvel<\/strong> da moradia, a habitabilidade <\/strong>e a adequa\u00e7\u00e3o cultural dos padr\u00f5es habitacionais<\/strong> (Coment\u00e1rio Geral n\u00ba 4 do Comit\u00ea de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais das Na\u00e7\u00f5es Unidas);<\/p>\n

17- CONSIDERANDO<\/strong> que remo\u00e7\u00f5es e despejos for\u00e7ados devem ocorrer apenas em casos absolutamente necess\u00e1rios, estabelecendo o Alto Comissariado para Direitos Humanos da ONU (The Right to adequated housing (art. 11.1): forced evictions: 20\/05\/97. CESCR General comment 7<\/em>, www.unhrchr.ch\/tbs\/doc.nsf\/(symbol)\/CESCR+General+Comment+7, em 05.02.2009) <\/em>que “nos casos onde o despejo for\u00e7ado \u00e9 considerado justific\u00e1vel, ele deve ser empreendido em estrita conformidade com as previs\u00f5es relevantes do direito internacional dos direitos humanos e de acordo com os princ\u00edpios gerais de razoabilidade e proporcionalidade” (item 14, tradu\u00e7\u00e3o livre), “n\u00e3o devendo ocasionar indiv\u00edduos “sem-teto” ou vulner\u00e1veis \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de outros direitos humanos\u201d, cabendo ao Estado<\/em>, uma vez comprovada a necessidade de remo\u00e7\u00e3o, \u201ctomar todas as medidas apropriadas, de acordo com o m\u00e1ximo dos recursos dispon\u00edveis, para garantir uma adequada alternativa habitacional, reassentamento ou acesso a terra produtiva, conforme o caso\u201d( item 16, tradu\u00e7\u00e3o livre<\/em>);<\/em><\/p>\n

18- CONSIDERANDO<\/strong> que projetos que determinam a remo\u00e7\u00e3o sem que os envolvidos tenham previamente a oportunidade de conhecer, participar, e inclusive, propor alternativas que impliquem em menor impacto, n\u00e3o cumprem com os padr\u00f5es nacionais e internacionais de direitos humanos;<\/p>\n

19- CONSIDERANDO<\/strong> que projetos que implicam em deslocamento for\u00e7ado de popula\u00e7\u00e3o de baixa renda para regi\u00f5es perif\u00e9ricas, sem infra-estrutura, mais onerosas em termos de manuten\u00e7\u00e3o e pagamento de servi\u00e7os, dist\u00e2ncia e custos de transporte, tamb\u00e9m atentam contra os direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o atingida, na medida em que: a) alimentam a m\u00e1quina de exclus\u00e3o territorial e as ocupa\u00e7\u00f5es em \u00e1reas de risco; b) seus impactos quase sempre deflagram rea\u00e7\u00f5es em cadeia, repercutindo na degrada\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de vida, pela perda do emprego\/ocupa\u00e7\u00e3o e do acesso aos meios de sobreviv\u00eancia;<\/p>\n

20- CONSIDERANDO<\/strong> que grupos vulner\u00e1veis (crian\u00e7as e adolescentes, idosos, mulheres, particularmente as chefes de fam\u00edlia, e portadores de defici\u00eancia) s\u00e3o atingidos de forma particularmente grave e, via de regra, encontram maiores obst\u00e1culos para a recomposi\u00e7\u00e3o de seus meios e modos de vida, sendo v\u00edtimas preferenciais dos processos de empobrecimento e marginaliza\u00e7\u00e3o decorrentes dos deslocamentos compuls\u00f3rios;<\/p>\n

21- CONSIDERANDO<\/strong> que \u00e9 dever do Poder P\u00fablico, neste contexto, disponibilizar estudo das especificidades socioecon\u00f4micas e culturais das popula\u00e7\u00f5es atingidas e discutir com a comunidade formas alternativas que evitem a remo\u00e7\u00e3o ou sistemas de compensa\u00e7\u00e3o capazes de recompor e melhorar as condi\u00e7\u00f5es geradoras e mantenedoras de um padr\u00e3o digno de vida, nos moldes culturalmente definidos<\/strong>;<\/p>\n

22- CONSIDERANDO<\/strong> que de acordo com a Emenda Constitucional n\u00b0 26, de 14 de fevereiro de 2000, que alterou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a<\/st1:metricconverter> moradia<\/strong>, al\u00e9m de direito social expressamente previsto (art. 6\u00ba), \u00e9 considerada necessidade vital b\u00e1sica<\/strong> (art. 7\u00ba), diante da qual devem concorrer pol\u00edticas p\u00fablicas por parte de todas as esferas da federa\u00e7\u00e3o (art. 23, IX);<\/p>\n

\n
23 - CONSIDERANDO<\/strong> que no julgamento hist\u00f3rico da ADPF 45, o Supremo <\/pre>\n
Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a meta central das <\/pre>\n
Constitui\u00e7\u00f5es modernas, e da Carta de 1988 em particular, \u00e9 <\/pre>\n
\u201ca promo\u00e7\u00e3o do bem-estar do homem, cujo ponto de partida est\u00e1 em <\/em><\/pre>\n
assegurar as condi\u00e7\u00f5es de sua pr\u00f3pria dignidade, que inclui, al\u00e9m <\/em><\/pre>\n
da prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednimas <\/em><\/pre>\n
de exist\u00eancia\u201d<\/em> e que apenas depois de atingido o m\u00ednimo existencial,<\/pre>\n
 alvo priorit\u00e1rio dos gastos p\u00fablicos, \u201cpoder\u00e1 discutir, <\/em><\/pre>\n
relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se<\/em><\/pre>\n
 dever\u00e1 investir\u201d. <\/em><\/pre>\n<\/p><\/div>\n
24\u2013 CONSIDERANDO<\/strong> que a doutrina tamb\u00e9m vem se posicionando no sentido de que o reconhecimento do direito subjetivo a presta\u00e7\u00f5es sociais b\u00e1sicas, indispens\u00e1veis para uma vida com dignidade, dever\u00e1 prevalecer quando em conflito com o princ\u00edpio da reserva parlamentar em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria e o princ\u00edpio democr\u00e1tico, igualmente fundamental, mas n\u00e3o absoluto;[7]<\/a><\/p>\n
25 – CONSIDERANDO<\/strong> que o vultoso aporte financeiro destinado \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do Vila Viva (R$118.281.422,00 financiados com recursos do FGTS e R$6.225.338,00 com recursos municipais), refor\u00e7ado por sua declarada inten\u00e7\u00e3o p\u00fablica de inclus\u00e3o social, n\u00e3o s\u00f3 permite como exige<\/strong> a integra\u00e7\u00e3o de medidas que implementem o direito \u00e0 moradia e a uma vida de qualidade para todos<\/span><\/strong>, com seguran\u00e7a e que preserve a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n
26- CONSIDERANDO<\/strong> que sejam quais forem as concep\u00e7\u00f5es e conceitos de desenvolvimento econ\u00f4mico e social adotados na implementa\u00e7\u00e3o dos projetos de infra-estrutura urban\u00edstica e reurbaniza\u00e7\u00e3o das favelas, este deve ter como resultado a melhoria cont\u00ednua das condi\u00e7\u00f5es, materiais e imateriais, de vida da popula\u00e7\u00e3o, conforme exige o art. 3\u00ba da CF, o art. 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, norma de car\u00e1ter supralegal, incorporada ao nosso ordenamento jur\u00eddico e a pr\u00f3pria instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 25, de 11.05.2010, que dita as diretrizes espec\u00edficas para implementa\u00e7\u00e3o dos programas de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o de Assentamentos Prec\u00e1rios;<\/p>\n
27- CONSIDERANDO <\/strong>que “a pessoa humana \u00e9 o sujeito central do desenvolvimento”<\/em> e como tal, deve ter assegurado pelo Estado a livre, significativa e ativa participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e monitoramento das pol\u00edticas de desenvolvimento (art. 2\u00ba e 3\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o da ONU sobre o Direito ao Desenvolvimento, firmada em 1986);<\/p>\n
28- CONSIDERANDO<\/strong> que o car\u00e1ter p\u00fablico do Programa Vila Viva, refor\u00e7ado por sua declarada utilidade p\u00fablica, exige que os processos de planejamento, implementa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos empreendimentos sejam precedidos e acompanhados por ampla participa\u00e7\u00e3o popular, garantido, previamente, o direito de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade;<\/p>\n
29 \u2013 CONSIDERANDO<\/strong> que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no seu artigo 5\u00ba, inciso XXXIII estabelece que \u201ctodos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,<\/em><\/strong> que ser\u00e3o prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado\u201d; <\/em><\/p>\n
30 \u2013 CONSIDERANDO<\/strong> que o mesmo texto constitucional disp\u00f5e que a \u201ca publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/em><\/strong> (Artigo 37, XXII, \u00a71\u00ba);<\/p>\n
31 \u2013 CONSIDERANDO<\/strong> que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios dever\u00e1 obedecer aos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia (art. 37, caput, da CF);<\/p>\n
32- CONSIDERANDO<\/strong> que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis, dentre os quais se insere aqueles pertinentes ao cumprimento dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, merecendo destaque, na hip\u00f3tese, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais (art. 3\u00ba, III, CR\/88);<\/p>\n
33- CONSIDERANDO<\/strong> que cumpre ao Minist\u00e9rio P\u00fablico expedir recomenda\u00e7\u00f5es visando \u00e0 melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos e de relev\u00e2ncia p\u00fablica, sempre buscando o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa deva promover (Lei 9.605\/98, Art. 66);<\/p>\n
o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL<\/strong>, por meio da PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDAD\u00c3O, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais e legais RESOLVE,<\/strong> com fulcro nos art. 129, incs. II, III, VI, VII da CR\/88 e no art. 6\u00ba, incs. VII, al. \u201ca\u201d at\u00e9 \u201cd\u201d, XIV, e especialmente XX da Lei Complementar n.\u00ba 75\/93, RECOMENDAR:<\/strong><\/p>\n
1- \u00e0 Prefeitura Municipal de Belo Horizonte que<\/strong>:<\/p>\n
    \n
  1. \n
    organize e assegure acesso p\u00fablico gratuito<\/strong> a banco de dados, pela internet,<\/em> com todos os projetos,  informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas, bem como pareceres e resultados de estudos relativos ao empreendimento (EIA-RIMA, licenciamento ambiental, pareceres t\u00e9cnicos etc), fornecendo, caso seja solicitado, a pronta entrega de c\u00f3pia desta documenta\u00e7\u00e3o, em meio magn\u00e9tico, aos interessados;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    seja facultada a cada pessoa, fam\u00edlia ou institui\u00e7\u00e3o atingida, individualmente ou atrav\u00e9s de seus representantes jur\u00eddicos (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Defensoria P\u00fablica, escrit\u00f3rio de Advocacia da PUC etc), antes da complementa\u00e7\u00e3o do projeto executivo da obra, a apresenta\u00e7\u00e3o de estudos\/projetos  alternativos que evitem ou diminuam os impactos da remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada<\/strong>;<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    promova processos participativos em todas as etapas relevantes \u00e0 tomada de decis\u00e3o relativa ao empreendimento, incluindo planejamento, implementa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o, dando conhecimento das reuni\u00f5es e audi\u00eancias p\u00fablicas eventualmente designadas para discuss\u00e3o do empreendimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, \u00e0 Defensoria ou demais \u00f3rg\u00e3os\/entidades que prestam assessoria t\u00e9cnica ou jur\u00eddica para a comunidade afetada;<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/86 CONAMA, incorpore no EIA\/RIMA os estudos voltados para a realiza\u00e7\u00e3o do cadastro social e identifica\u00e7\u00e3o dos atingidos, bem como para a avalia\u00e7\u00e3o dos impactos sociais do empreendimento, incorporando a perspectiva das ci\u00eancias antropol\u00f3gicas e sociol\u00f3gicas na considera\u00e7\u00e3o dos modos de vidas das comunidades afetadas e suas necessidades singulares \u00e9tnicas e culturais, de modo a fornecer subs\u00eddios para o projeto de reassentamento e programas e planos de repara\u00e7\u00e3o;<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    o EIA\/RIMA contemple os impactos s\u00f3cio<\/strong>-ambientais de todas as iniciativas e obras conexas, inclusive aquelas previstas como medidas mitigadoras e reparat\u00f3rias;<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
  7. \n
    nos casos em que a remo\u00e7\u00e3o das comunidades for comprovadamente inevit\u00e1vel<\/span>, sejam desenvolvidos planos discutidos e negociados de reassentamento, individual ou coletivo, capazes de oferecer a manuten\u00e7\u00e3o e melhoria cont\u00ednua das condi\u00e7\u00f5es de vida, com o estabelecimento de programas de assist\u00eancia nas diversas \u00e1reas t\u00e9cnicas necess\u00e1rias \u00e0 plena reconstitui\u00e7\u00e3o dos modos de vida, redes sociais e econ\u00f4micas, incluindo assist\u00eancia de natureza m\u00e9dica, psicol\u00f3gica, assistencial, educacional etc;<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    o projeto executivo da obra seja precedido da elabora\u00e7\u00e3o do plano de reassentamento da popula\u00e7\u00e3o atingida, devendo ser assegurada a participa\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos reassentados nas etapas de planejamento<\/span> e execu\u00e7\u00e3o do projeto de reassentamento e constru\u00e7\u00e3o de moradia<\/strong>;<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
    10.   em todos os casos, sejam oferecidas ao deslocado compuls\u00f3rio  alternativas de repara\u00e7\u00e3o, por meio da reposi\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o contemplar, necessariamente, a possibilidade de reassentamento coletivo, de modo a favorecer a preserva\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os culturais e de vizinhan\u00e7a prevalecentes na situa\u00e7\u00e3o original;<\/p>\n
    11.   os planos de reassentamento, incluindo localiza\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o de glebas, projetos de infra-estrutura e equipamentos de uso coletivo, assim como a escolha e formas de distribui\u00e7\u00e3o de lotes, sejam previamente discutidos e aprovados pelos reassentados, atrav\u00e9s de suas organiza\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
    12.  o reassentamento de deslocados, em conson\u00e2ncia com o que dita o item l.1 da instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 25\/2010, do Minist\u00e9rio das Cidades e em analogia ao disposto na Lei 8.629\/93, Art. 17 , caput e incisos I e II, seja feito em \u201cterras economicamente \u00fateis, de prefer\u00eancia na regi\u00e3o por eles habitada\u201d, bem como das fontes de meios de subsist\u00eancia, <\/em>em comum acordo com os interessados;<\/p>\n
    13.   sem preju\u00edzo das repara\u00e7\u00f5es individuais ou coletivas devidas, sejam inclu\u00eddos nos projetos de reassentamento, planos de recupera\u00e7\u00e3o e desenvolvimento econ\u00f4mico e social, com o objetivo essencial de recompor, ou, ali onde isso for imposs\u00edvel, instaurar, arranjos e cadeias produtivas locais e regionais que assegurem ocupa\u00e7\u00e3o produtiva ao conjunto dos atingidos, compat\u00edveis com seus n\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia profissionais, e capazes de oferecer a manuten\u00e7\u00e3o e melhoria cont\u00ednua das condi\u00e7\u00f5es de vida;<\/p>\n
    14.   as moradias decorrentes do reassentamento garantam no m\u00ednimo as condi\u00e7\u00f5es materiais anteriores, no que diz respeito \u00e0s  condi\u00e7\u00f5es ambientais, geogr\u00e1ficas, estruturais (espa\u00e7os de conv\u00edvio social) dimens\u00f5es e qualidade da edifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
    15.   os projetos de reassentamento assegurem condi\u00e7\u00f5es adequadas a grupos com necessidades especiais (idosos, portadores de defici\u00eancia[12]<\/a>, crian\u00e7as e adolescentes, mulheres[13]<\/a>, particularmente as chefes de fam\u00edlia etc), devendo estes grupos serem considerados em suas especificidades e dificuldades particulares, conforme exige, tamb\u00e9m, a instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 25, de 11.05.2011, do Minist\u00e9rio das Cidades;<\/p>\n
    16.   os custos acrescidos de manuten\u00e7\u00e3o e uso do novo lote ou moradia sejam cobertos pelo Poder P\u00fablico at\u00e9 que, comprovadamente, os reassentados tenham alcan\u00e7ado patamares de renda que lhes permitam arcar com as novas despesas decorrentes do deslocamento compuls\u00f3rio e do reassentamento;<\/p>\n
    17.   os projetos de reassentamento prevejam espa\u00e7os e equipamentos de uso comum que permitam a sociabilidade e viv\u00eancia coletivas, sempre que poss\u00edvel nos modos e padr\u00f5es prevalecentes no assentamento original;<\/p>\n
    18.  os custos relativos a infra-estruturas e equipamentos implantados para repor ou compensar perdas decorrentes da remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e implanta\u00e7\u00e3o do reassentamento estejam contabilizados no or\u00e7amento da obra;<\/p>\n
    19.   as despesas acrescidas de custeio de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cultura <\/strong>e outras decorrentes da implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do reassentamento sejam encargos do Poder concedente;<\/p>\n
    20.   os meios que assegurem a melhoria cont\u00ednua das condi\u00e7\u00f5es de vida sejam objeto de negocia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es atingidas e suas organiza\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
    21.   sejam formuladas pol\u00edticas p\u00fablicas integradas que estabele\u00e7am um conjunto de a\u00e7\u00f5es a serem implementadas na regi\u00e3o do reassentamento;<\/p>\n
    22.   nos casos excepcionais em que as fam\u00edlias optarem por  indeniza\u00e7\u00f5es em dinheiro e n\u00e3o pelo reassentamento, estes valores contemplem as perdas materiais e imateriais<\/span> advindas do deslocamento, inclu\u00eddo: a) o valor da posse, <\/strong>acess\u00f5es e benfeitorias; b) os lucros cessantes, quando for o caso; c) recursos monet\u00e1rios que assegurem a manuten\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de vida at\u00e9 que fam\u00edlias e indiv\u00edduos alcancem condi\u00e7\u00f5es de vida pelo menos equivalentes \u00e0s precedentes;<\/p>\n
    23.   as regras, crit\u00e9rios e par\u00e2metros de indeniza\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o sejam objeto de negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong>, dando-se, em qualquer caso, publicidade \u00e0s regras, crit\u00e9rios e par\u00e2metros de indeniza\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
    2- \u00e0 empresa Sane Hatem, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo da obra, que:<\/strong><\/p>\n
      \n
    1. \n
      promova reuni\u00f5es com cada pessoa, fam\u00edlia ou institui\u00e7\u00e3o atingida, ou seus representantes legais (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Defensoria, assessores jur\u00eddicos etc) a fim de prestar informa\u00e7\u00f5es a respeito do projeto executivo da obra, facultando-lhes o direito de apresentarem estudos\/projetos  alternativos que evitem ou diminuam os impactos da remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, <\/strong>antes da entrega definitiva do projeto;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      2.      <\/strong>elabore, mediante ampla discuss\u00e3o com as comunidades atingidas, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Universidades, Defensoria<\/strong>, assessoria jur\u00eddica<\/strong>, estudo que demonstre a inevitabilidade da remo\u00e7\u00e3o[14]<\/a>, inclusive, no que se refere ao risco geol\u00f3gico[15]<\/a>, justificando detalhadamente a decis\u00e3o, inclusive quanto: a) \u00e0 aus\u00eancia de alternativas razo\u00e1veis; b) \u00e0s medidas tomadas ou previstas para minimizar os efeitos negativos das remo\u00e7\u00f5es, quando esta for considerada imprescind\u00edvel; c) \u00e0s regras,  crit\u00e9rios e par\u00e2metros de escolha das fam\u00edlias a serem deslocadas compulsoriamente, devendo ser assegurada a participa\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos reassentados nestas etapas de planejamento do projeto executivo; <\/strong><\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      que elabore, uma vez comprovada a necessidade de remo\u00e7\u00e3o, plano de reassentamento da popula\u00e7\u00e3o atingida, devendo ser assegurada a participa\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos reassentados nas etapas de planejamento do projeto de reassentamento e constru\u00e7\u00e3o de moradia<\/strong>; <\/span><\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      que os planos de reassentamento, incluindo localiza\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o de glebas, projetos de infra-estrutura e equipamentos de uso coletivo, assim como a escolha e formas de distribui\u00e7\u00e3o de lotes, sejam previamente discutidos e aprovados pelos reassentados, atrav\u00e9s de suas organiza\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es;<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      que o reassentamento de deslocados, em conson\u00e2ncia com o que dita o item l.1 da instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 25\/2010, do Minist\u00e9rio das Cidades e em analogia ao disposto na Lei 8.629\/93, Art. 17 , caput e incisos I e II, seja feito em \u201cterras economicamente \u00fateis, de prefer\u00eancia na regi\u00e3o por eles habitada\u201d, bem como das fontes de meios de subsist\u00eancia, <\/em>ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o de sua viabilidade agro-econ\u00f4mica e ambiental, em comum acordo com os interessados;<\/div>\n<\/li>\n
    6. \n
      que, sem preju\u00edzo das repara\u00e7\u00f5es individuais ou coletivas devidas, sejam inclu\u00eddos nos projetos de reassentamento, planos de recupera\u00e7\u00e3o e desenvolvimento econ\u00f4mico e social, com o objetivo essencial de recompor, ou, ali onde isso for imposs\u00edvel, instaurar, arranjos e cadeias produtivas locais e regionais que assegurem ocupa\u00e7\u00e3o produtiva ao conjunto dos atingidos, compat\u00edveis com seus n\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia profissionais, e capazes de oferecer a manuten\u00e7\u00e3o e melhoria cont\u00ednua das condi\u00e7\u00f5es de vida;<\/div>\n<\/li>\n
    7. \n
      que as moradias decorrentes do reassentamento garantam no m\u00ednimo as condi\u00e7\u00f5es materiais anteriores, no que diz respeito \u00e0s  condi\u00e7\u00f5es ambientais, geogr\u00e1ficas, estruturais (espa\u00e7os de conv\u00edvio social) dimens\u00f5es e qualidade da edifica\u00e7\u00e3o;<\/div>\n<\/li>\n
    8. \n
    9. \n
      que os projetos de reassentamento prevejam espa\u00e7os e equipamentos de uso comum que permitam a sociabilidade e viv\u00eancia coletivas, sempre que poss\u00edvel nos modos e padr\u00f5es prevalecentes no assentamento original.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
      \u00a0<\/p>\n
      3- \u00e0<\/strong> Caixa Econ\u00f4mica Federal, atrav\u00e9s da Superintend\u00eancia Regional Centro de Minas,<\/strong> que:<\/strong><\/p>\n
        \n
      1. \n
        que, a exemplo de ag\u00eancias multilaterais (Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento, etc), crie requisitos e salvaguardas sociais espec\u00edficas[18]<\/a> para o contrato de empr\u00e9stimo lastreado com recursos do FGTS no valor de R$118.281.422,00 (contrato n\u00ba 294.943-97\/PBH\/CEF), firmado com o Munic\u00edpio de Belo Horizonte com o objetivo de \u201cmelhorar a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o das vilas que comp\u00f5em o Aglomerado Santa L\u00facia (Vila Barragem Santa L\u00facia, Vila Santa Rita de C\u00e1ssia, Vila Estrela Vila S\u00e2o Bento e Vila Esperan\u00e7a), modalidade operacional Urbaniza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o de Assentamentos Prec\u00e1rios, no \u00e2mbito Pr\u00f3-Moradia\u201d,<\/em> bem como mecanismos para que a sociedade civil possa acompanhar e controlar seu cumprimento;<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        que condicione o repasse das verbas federais ao cumprimento dos padr\u00f5es nacionais e internacionais de direitos humanos, inclusive no que se refere \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da inevitabilidade da remo\u00e7\u00e3o e \u00e0 exist\u00eancia de planos discutidos e negociados de reassentamento, individual ou coletivo, capazes de oferecer a manuten\u00e7\u00e3o e melhoria cont\u00ednua das condi\u00e7\u00f5es de vida para TODOS, com o estabelecimento de programas de assist\u00eancia nas diversas \u00e1reas t\u00e9cnicas necess\u00e1rias \u00e0 plena reconstitui\u00e7\u00e3o dos modos de vida, redes sociais e econ\u00f4micas, etc, como de natureza psicol\u00f3gica, assistencial, educacional etc., obedecidas, ademais, as demais exig\u00eancias fixadas na instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 25\/2010, do Minist\u00e9rio das Cidades.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
        4. Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Belo Horizonte <\/strong>que:<\/p>\n
          \n
        1. \n
          n\u00e3o <\/strong>seja concedida licen\u00e7a de implanta\u00e7\u00e3o ao empreendimento denominado “Programa Vila Viva \u2013 Interven\u00e7\u00e3o Estrutural em Assentamentos Prec\u00e1rios<\/st1:personname> do Munic\u00edpio de Belo Horizonte” (LP n\u00ba 1891\/09)<\/em>, antes da apresenta\u00e7\u00e3o de planos discutidos e negociados de reassentamento, individual ou coletivo, capazes de oferecer a manuten\u00e7\u00e3o e melhoria cont\u00ednua das condi\u00e7\u00f5es de vida para TODOS, com o estabelecimento de programas de assist\u00eancia nas diversas \u00e1reas t\u00e9cnicas necess\u00e1rias \u00e0 plena reconstitui\u00e7\u00e3o dos modos de vida, redes sociais e econ\u00f4micas, garantindo assist\u00eancia de natureza psicol\u00f3gica, assistencial, educacional etc;<\/div>\n<\/li>\n
        2. \n
          assegure acesso p\u00fablico gratuito a banco de dados com todas as informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas, bem como pareceres e resultados de estudos relativos ao licenciamento;<\/div>\n<\/li>\n
        3. \n
          adote mecanismos de participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica em todas as etapas do licenciamento do projeto envolvendo quest\u00f5es sociais e ambientais;<\/div>\n<\/li>\n
        4. \n
          ao conduzir as audi\u00eancias p\u00fablicas, assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico  interessada no licenciamento, de um lado, e cidad\u00e3os, sociedade civil organizada e institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas independentes, de outro lado, contemplando distribui\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime de tempo de exposi\u00e7\u00e3o;<\/div>\n<\/li>\n
        5. \n
          assegure ampla participa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico interessado nas audi\u00eancias, promovendo-as em datas e hor\u00e1rios prop\u00edcios e em locais acess\u00edveis;<\/div>\n<\/li>\n
        6. \n
          obrigatoriamente, realizem-se as audi\u00eancias necess\u00e1rias para a assegurar a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o \u2013 acesso \u2013 a todos quantos sejam atingidos potenciais;<\/div>\n<\/li>\n
        7. \n
          as regras de encaminhamento de cada audi\u00eancia p\u00fablica sejam objeto de acordo pr\u00e9vio com representantes da sociedade civil, esclarecidas e divulgadas no in\u00edcio da respectiva audi\u00eancia;<\/div>\n<\/li>\n
        8. \n
          responda a todas as interpela\u00e7\u00f5es orais ou escritas a ele encaminhadas, preferencialmente durante a pr\u00f3pria audi\u00eancia, ou num prazo m\u00e1ximo de 15 dias, assegurado ainda prazo m\u00ednimo de 15 dias entre este encaminhamento e a concess\u00e3o de licen\u00e7a, de modo a assegurar eventuais provid\u00eancias da parte dos agentes sociais;<\/div>\n<\/li>\n
        9. \n
          seja estruturado com equipes t\u00e9cnicas qualificadas a atuar de forma a garantir o respeito \u00e0 diversidade e \u00e0 pluralidade das rela\u00e7\u00f5es dos diferentes grupos sociais com os ambientes atingidos.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
          A presente recomenda\u00e7\u00e3o d\u00e1 ci\u00eancia e constitui em mora os destinat\u00e1rios quanto \u00e0s provid\u00eancias solicitadas, podendo implicar na ado\u00e7\u00e3o de todas as provid\u00eancias administrativas e judiciais cab\u00edveis, contra os respons\u00e1veis inertes em face da viola\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais acima referenciados.<\/p>\n
          Para que se d\u00ea cumprimento e publicidade \u00e0 presente recomenda\u00e7\u00e3o, determina-se a remessa de c\u00f3pia:<\/p>\n
          1) ao Minist\u00e9rio das Cidades;<\/p>\n
          3) \u00e0 Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o;<\/p>\n
          4) \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores de Belo Horizonte.<\/p>\n
          Belo Horizonte, 29 de mar\u00e7o de 2011.<\/p>\n
          Silmara Cristina Goulart<\/p>\n
          Procuradora da Rep\u00fablica<\/p>\n
          Procuradora Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o<\/p>\n
          Inqu\u00e9rito civil p\u00fablico n\u00ba 1.22.000.002113\/2010-15<\/h6>\n
          DESPACHO<\/em><\/strong><\/p>\n
          Expe\u00e7a-se a recomenda\u00e7\u00e3o anexa, e em seguida, of\u00edcio:<\/p>\n
            \n
          1. \n
            \u00e0 URBEL;<\/div>\n<\/li>\n
          2. \n
            ao representante da empresa SANE HATEM;<\/div>\n<\/li>\n
          3. \n
            aos representantes da comunidade do Aglomerado Santa L\u00facia, Santa Rita, Estrela, Bic\u00e3o e S\u00e3o Bento;<\/div>\n<\/li>\n
          4. \n
            ao engenheiro da ANTT cedido a esta casa, Sr. Rui Felipe do Couto Pereira,<\/div>\n<\/li>\n
          5. \n
            \u00e0 Professora Denise, da Escola de Arquitetura da UFMG,<\/div>\n<\/li>\n
          6. \n
            ao Sr. Dudu Nic\u00e1cio, do Grupo P\u00f3los Reprodutores de Cidadania, da Faculdade de Direito da UFMG, <\/div>\n<\/li>\n
          7. \n
            \u00e0 Escola de Advocacia da PUC e \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Estado;<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
            convidando-os para participarem da reuni\u00e3o designada para a data de 12.04.2011, <\/strong>\u00e0s 14:00 horas<\/strong>, a ser realizada na sede do MPF, para tratar da realiza\u00e7\u00e3o da obra Vila Viva<\/em> no Aglomerado Santa L\u00facia, Santa Rita, Estrela, Bic\u00e3o e S\u00e3o Bento.<\/p>\n
            A Secretaria da PRDC dever\u00e1 obter a confirma\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a dos convidados a fim de preparar o espa\u00e7o\/sala suficiente para acomoda\u00e7\u00e3o de todos participantes.<\/p>\n
            Belo Horizonte, 29 de mar\u00e7o de 2011.<\/p>\n
            Silmara Cristina Goulart<\/p>\n
            Procuradora da Rep\u00fablica<\/p>\n
            Procuradora Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o<\/p>\n

            <\/div>\n
            \n
            <\/div>\n
            [1]<\/a>              Referente aos domic\u00edlios r\u00fasticos, improvisados e coabita\u00e7\u00e3o familiar.<\/p>\n
            [2]<\/a>           A ONU considera \u201cremo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada\u201d a retirada definitiva ou tempor\u00e1ria de indiv\u00edduos, fam\u00edlias e\/ou comunidades, contra sua vontade, das casas e\/ou da terra que ocupam, sem que estejam dispon\u00edveis ou acess\u00edveis formas adequadas de prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos envolvidos e a busca de solu\u00e7\u00f5es apropriadas para evitar a remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
            [3]<\/a>              Apenas como exemplo: a URBEL afirma que as remo\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ocorrer devido a tr\u00eas fatores: a) alargamento ou abertura de vias; b) risco geol\u00f3gico\/preserva\u00e7\u00e3o ambiental\/insalubridade, c) risco de descarga el\u00e9trica (rede de alta tens\u00e3o). Entretanto, no of\u00edcio URBEL PRE 0151\/2011 consta a afirma\u00e7\u00e3o de que para a URBEL classificar a \u00e1rea como sendo de risco geol\u00f3gico, tem que apresentar \u201csinais de instabilidade, tais como trincas, estufamentos, cicatrizes de escorregamento, degraus de abatimento\u201d. No desenho apresentado pela URBEL estes eventos est\u00e3o apresentados na legenda \u201cem conven\u00e7\u00f5es t\u00edpicas\u201d. Entretanto, nas \u00e1reas de maiores dimens\u00f5es que aparecem no desenho, considerada pela URBEL como de \u201crisco muito alto\u201d (geol\u00f3gico), adjacentes \u00e0 avenida Nossa Senhora do Carmo, n\u00e3o est\u00e3o registrados as ocorr\u00eancias de trincas, estufamentos, cicatrizes de escorregamento, degraus de abatimento etc. <\/p>\n
            [4]<\/a>              Vide relat\u00f3rios da ONU sobre o direito humano \u00e0 moradia adequada.<\/p>\n
            [5]<\/a>              De acordo com o COMAM, \u201cpor se tratar de licen\u00e7a pr\u00e9via concedida a um programa genericamente, para todas as vilas do Munic\u00edpio de Belo Horizonte, n\u00e3o h\u00e1 o detalhamento do EIA\/RIMA para as vilas que comp\u00f5em o Aglomerado Santa L\u00facia, Santa Rita, Estrela, Bic\u00e3o e S\u00e3o Bento\u201d.<\/p>\n
            [6]<\/a>              Ocupa\u00e7\u00e3o Dandara (900 fam\u00edlias), Camilo Torres (140 fam\u00edlias), Irm\u00e3 Dorothy (130 fam\u00edlias), Torres G\u00eameas (180 fam\u00edlias), entorno do Anel Rodovi\u00e1rio (3100 fam\u00edlias). A amea\u00e7a de remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de mais 398 fam\u00edlias nas obras do \u201cVila Viva\u201d s\u00f3 vem a engrossar essa triste realidade. <\/p>\n
            [7]<\/a>              \u201cA fundamentalidade fundamenta, assim, a prioridade sobre todos os escal\u00f5es do sistema jur\u00eddico, portanto, tamb\u00e9m perante o legislador. Um interesse ou uma car\u00eancia \u00e9, nesse sentido fundamental quando sua viola\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-satisfa\u00e7\u00e3o significa ou a morte ou sofrimento grave ou toca o n\u00facleo essencial da autonomia. Daqui s\u00e3o compreendidos n\u00e3o s\u00f3 os direitos de defesa liberais cl\u00e1ssicos, sen\u00e3o, por exemplo, tamb\u00e9m direitos sociais que visam ao asseguramento de um m\u00ednimo existencial. ALEXY, Robert. Direitos Fundamentais no Estado Constitucional Democr\u00e1tico, <\/em>trad. Lu\u00eds Afonso Heck, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS<\/em>, Porto Alegre, v. 16. 1999. p.203-214.<\/p>\n
            [8]<\/a> A instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 25, de 11.05.2010, do Minist\u00e9rio das Cidades, determina que nos projetos de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o de Assentamentos Prec\u00e1rios \u201ca realoca\u00e7\u00e3o total das fam\u00edlias dever\u00e1 ocorrer somente nos casos em que o assentamento prec\u00e1rio esteja em \u00e1rea impr\u00f3pria para uso habitacional e para local o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel da antiga \u00e1rea ocupada, tendo em vista as rela\u00e7\u00f5es de vizinhan\u00e7a e emprego estabelecidas, como da infra-estrutura e equipamentos p\u00fablicos existentes\u201d.<\/em><\/p>\n
            [9]<\/a> Para a tomada de decis\u00e3o no que diz respeito \u00e0s causadas pelo alegado risco geol\u00f3gico, dever\u00e3o ser efetuados estudos geot\u00e9cnicos de campo (sondagens e ensaios) e de escrit\u00f3rio e c\u00e1lculos espec\u00edficos, visando \u00e0 determina\u00e7\u00e3o dos fatores de seguran\u00e7a (FSs) destas encostas. Caso estes FSs sejam igual ou superiores a 1,5, em princ\u00edpio, as moradias poderiam permanecer no local; se os fatores de seguran\u00e7a resultarem inferiores a 1,5, resta ainda a possibilidade de se adotarem medidas de engenharia que propiciem a estabiliza\u00e7\u00e3o destas encostas, tais como implanta\u00e7\u00e3o de drenagem superficial e profunda, obras de conten\u00e7\u00e3o (retaludamento, obras de arrimo, solo grampeado, etc), ressaltando que eventualmente estas obras poder\u00e3o implicar, tamb\u00e9m, em remo\u00e7\u00e3o, em menor n\u00famero, de moradias. A ado\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es de engenharia a serem adotadas dever\u00e1 partir das solu\u00e7\u00f5es mais econ\u00f4micas para as mais onerosas, desde que respeitadas a seguran\u00e7a absoluta da estabilidade do maci\u00e7o, comparando-se, ainda, o custo destas implanta\u00e7\u00f5es com os custos decorrentes das realoca\u00e7\u00f5es das moradias em quest\u00e3o.<\/p>\n
            [10]<\/a> A instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 25, de 11.05.2010, do Minist\u00e9rio das Cidades, preconiza, neste aspecto, que os projetos de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o de Assentamentos Prec\u00e1rios prestem \u201catendimento priorit\u00e1rio \u00e0s fam\u00edlias com menor renda per capita, com maior n\u00famero de dependentes, \u00e0 mulher respons\u00e1vel pelo domic\u00edlio, aos idosos, aos portadores de defici\u00eancia, \u00e0s comunidades quilombolas ou de etnias negra ou ind\u00edgena, bem como as demandas apresentadas por movimentos sociais, associa\u00e7\u00f5es ou grupos representativos de segmentos da popula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n
            [11]<\/a>            Basic Principles and Guidelines on Development-Based Evictions and Displacement.<\/p>\n
            [12]<\/a>            Garantia  de acessibilidade arquitet\u00f4nica, por.  ex. <\/p>\n
            [13]<\/a>            Que sejam atendidas em suas necessidades de sa\u00fade materno-infantil, de aconselhamento para v\u00edtimas de abusos sexuais, dentre outros.<\/p>\n
            [14]<\/a> A instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 25, de 11.05.2010, do Minist\u00e9rio das Cidades, determina que nos projetos de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o de Assentamentos Prec\u00e1rios \u201ca realoca\u00e7\u00e3o total das fam\u00edlias dever\u00e1 ocorrer somente nos casos em que o assentamento prec\u00e1rio esteja em \u00e1rea impr\u00f3pria para uso habitacional e para local o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel da antiga \u00e1rea ocupada, tendo em vista as rela\u00e7\u00f5es de vizinhan\u00e7a e emprego estabelecidas, como da infra-estrutura e equipamentos p\u00fablicos existentes\u201d.<\/em><\/p>\n
            [15]<\/a> Para a tomada de decis\u00e3o no que diz respeito \u00e0s remo\u00e7\u00f5es causadas pelo alegado risco geol\u00f3gico, dever\u00e3o ser efetuados estudos geot\u00e9cnicos de campo (sondagens e ensaios) e de escrit\u00f3rio e c\u00e1lculos espec\u00edficos, visando \u00e0 determina\u00e7\u00e3o dos fatores de seguran\u00e7a (FSs) destas encostas. Caso estes FSs sejam igual ou superiores a 1,5, em princ\u00edpio, as moradias poderiam permanecer no local; se os fatores de seguran\u00e7a resultarem inferiores a 1,5, resta ainda a possibilidade de se adotarem medidas de engenharia que propiciem a estabiliza\u00e7\u00e3o destas encostas, tais como implanta\u00e7\u00e3o de drenagem superficial e profunda, obras de conten\u00e7\u00e3o (retaludamento, obras de arrimo, solo grampeado, etc), ressaltando que eventualmente estas obras poder\u00e3o implicar, tamb\u00e9m, em remo\u00e7\u00e3o, em menor n\u00famero, de moradias. A ado\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es de engenharia a serem adotadas dever\u00e1 partir das solu\u00e7\u00f5es mais econ\u00f4micas para as mais onerosas, desde que respeitadas a seguran\u00e7a absoluta da estabilidade do maci\u00e7o, comparando-se, ainda, o custo destas implanta\u00e7\u00f5es com os custos decorrentes das realoca\u00e7\u00f5es das moradias em quest\u00e3o.<\/p>\n
            [16]<\/a>            Garantia  de acessibilidade arquitet\u00f4nica, por.  ex. <\/p>\n
            [17]<\/a>            Que sejam atendidas em suas necessidades de sa\u00fade materno-infantil, de aconselhamento para v\u00edtimas de abusos sexuais, dentre outros.<\/p>\n
            [18]<\/a>           Prevendo, por ex., regras para se estimular a avalia\u00e7\u00e3o dos impactos sociais trazidos pela realiza\u00e7\u00e3o das obras de infra-estrutura nas condi\u00e7\u00f5es de moradia e trabalho da popula\u00e7\u00e3o atingida e promover a garantia contra despejos for\u00e7ados e o respeito, a prote\u00e7\u00e3o e o cumprimento do direito \u00e0 moradia adequada, no contexto das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, assegurando que sua situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o piore como resultado da urbaniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
            MPF recomenda que prefeitura de Belo Horizonte restrinja despejos for\u00e7ados no programa vila viva A RECOMENDA\u00c7\u00c3O da Dra. Silmara Goulart, abaixo, \u00e9 de uma lucidez extraordin\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-60","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=60"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":254,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60\/revisions\/254"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=60"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=60"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=60"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
  9. \n
    4.      <\/strong>elabore, mediante ampla discuss\u00e3o com as comunidades atingidas, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Universidades, Defensoria, associa\u00e7\u00f5es representativas dos direitos humanos<\/span><\/strong>, estudos\/pareceres t\u00e9cnicos que demonstrem a inevitabilidade da remo\u00e7\u00e3o[8]<\/a>, inclusive, por risco geol\u00f3gico[9]<\/a>, justificando detalhadamente a decis\u00e3o, inclusive quanto: a) a aus\u00eancia de alternativas razo\u00e1veis; b) as medidas tomadas ou previstas para minimizar os efeitos negativos das remo\u00e7\u00f5es, quando esta for considerada imprescind\u00edvel; c) as regras,  crit\u00e9rios e par\u00e2metros objetivos[10]<\/span><\/a><\/span> de escolha das fam\u00edlias a serem deslocadas compulsoriamente, devendo ser assegurada a participa\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos reassentados nas etapas de planejamento<\/span> e execu\u00e7\u00e3o do projeto; <\/strong><\/div>\n<\/li>\n