{"id":11198,"date":"2022-05-06T09:20:50","date_gmt":"2022-05-06T12:20:50","guid":{"rendered":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=11198"},"modified":"2022-05-07T08:53:36","modified_gmt":"2022-05-07T11:53:36","slug":"vitoria-na-luta-coletiva-comunidade-quilombola-araujo-de-betim-mg-conquistou-a-suspensao-do-despejo-e-o-envio-do-processo-para-a-justica-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/vitoria-na-luta-coletiva-comunidade-quilombola-araujo-de-betim-mg-conquistou-a-suspensao-do-despejo-e-o-envio-do-processo-para-a-justica-federal\/","title":{"rendered":"Vit\u00f3ria! Na luta coletiva, Comunidade Quilombola Ara\u00fajo, de Betim, MG, conquistou a suspens\u00e3o do despejo e o envio do processo para a Justi\u00e7a Federal"},"content":{"rendered":"\n

Vit\u00f3ria! Na luta coletiva, Comunidade Quilombola Ara\u00fajo, de Betim, MG, conquistou a suspens\u00e3o do despejo e o envio do processo para a Justi\u00e7a Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Comunidade Tradicional Quilombola Fam\u00edlia Ara\u00fajo, de Betim, MG. Foto: Arquivo CPT\/MG.<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Na luta coletiva conquistamos judicialmente, dia 05\/5\/2022, a suspens\u00e3o do despejo e da demoli\u00e7\u00e3o das casas da COMUNIDADE TRADICIONAL QUILOMBOLA FAM\u00cdLIA ARA\u00daJO, localizada no Jardim Bras\u00edlia, \u00e0 Rua Hum, 78, atr\u00e1s do Hospital Regional de Betim, MG. Conquistamos tamb\u00e9m o envio dos autos (processo) para a JUSTI\u00c7A FEDERAL, a partir da A\u00e7\u00e3o CIVIL COLETIVA da Defensoria P\u00fablica de MG, da lavra da Dra. Ana Cl\u00e1udia Alexandre, defensora p\u00fablica da \u00e1rea de Conflitos Agr\u00e1rios e socioambientais.<\/p>\n\n\n\n

Autor: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. R\u00c9U: MUNIC\u00cdPIO DE BETIM, MG, que tinha conseguido, ap\u00f3s 5 anos de disputa judicial, decis\u00e3o para despejar e demolir as casas da comunidade. Diz o juiz TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA na DECIS\u00c3O: \u201cTrata-se de A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE \u2013 QUERELA NULLITATIS ajuizada pela DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DE MINAS FERAIS, em BETIM, em face do MUNIC\u00cdPIO DE BETIM. Consta da inicial, em s\u00edntese, que proferida senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse e demolit\u00f3ria onde se afirma que existe uma ocupa\u00e7\u00e3o em \u00e1rea p\u00fablica, no equivalente a 1.851,02m\u00b2 (um mil oitocentos e cinquenta e um metros e dois cent\u00edmetros quadrados), localizada na quadra 25 do bairro Jardim Bras\u00edlia. Todavia, se trata de \u00e1rea ocupada por comunidade tradicional quilombola<\/u><\/strong>. Requer, LIMINARMENTE: que seja determinada a conex\u00e3o entre esta demanda e a possess\u00f3ria de origem, antecipando-se os efeitos da tutela a fim de suspender os efeitos da decis\u00e3o liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, recolhendo-se imediatamente eventual mandado de reintegra\u00e7\u00e3o de posse que j\u00e1 tenha sido expedido at\u00e9 o julgamento da presente demanda; ou at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo de REURBs; De plano, ainda, reconhecer os efeitos das ADPF\u2019s 828 e 742 do STF no caso em an\u00e1lise, suspendendo durante os per\u00edodos em que durar os efeitos das referidas a\u00e7\u00f5es constitucionais a possibilidade de cumprimento de qualquer remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. Ao compulsar os autos observo a exist\u00eancia de quest\u00e3o prejudicial ao conhecimento da mat\u00e9ria, consistente na incompet\u00eancia absoluta desta Vara Especializada. Isso porque, trata-se de a\u00e7\u00e3o em que discutido se a \u00e1rea cuja reintegra\u00e7\u00e3o de posse \u00e9 pretendida constituiria comunidade quilombola<\/u><\/strong>, portanto, afeta a compet\u00eancia da JUSTI\u00c7A FEDERAL<\/em><\/strong>. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confirmou que o julgamento de conflitos sobre posse de terra que envolvam comunidades quilombolas cabe \u00e0 Justi\u00e7a Federal. <\/em>Ressoa evidente que as demandas judiciais, as quais envolvam a posse dessas \u00e1reas repercutem, de todo o modo, no processo demarcat\u00f3rio de responsabilidade da autarquia federal agr\u00e1ria. Logo \u00e9 inarred\u00e1vel o interesse federal em tais demandas, raz\u00e3o pela qual deve ser fixada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o seu processamento e julgamento, consoante o art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/u><\/strong>Declino da compet\u00eancia para o conhecimento, processo e julgamento do presente feito para a SUBSEC\u00c7\u00c3O DA JUSTI\u00c7A FEDERAL DE CONTAGEM\/MG, para onde determino redistribui\u00e7\u00e3o do processo, em car\u00e1ter de urg\u00eancia. E que a Uni\u00e3o seja arrolada no polo passivo do processo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A vit\u00f3ria, acima, \u00e9 o IN\u00cdCIO para superarmos as injusti\u00e7as, irregularidades e ilegalidades que a prefeitura de Betim, na gest\u00e3o do prefeito Vit\u00f3rio Medioli, vem causando \u00e0 Comunidade Quilombola Ara\u00fajo e a muitas outras comunidades perif\u00e9ricas de Betim. Injustamente, a Prefeitura de Betim tinha obtido judicialmente decis\u00e3o que autorizava o despejo e a demoli\u00e7\u00e3o das sete casas da Comunidade Quilombola, em um processo com muitas ilegalidades, injusti\u00e7as e viola\u00e7\u00f5es de direitos na decis\u00e3o judicial que precisa ser revista. O processo judicial que autorizava o Munic\u00edpio de Betim a despejar e demolir as casas da Comunidade Quilombola Fam\u00edlia Ara\u00fajo n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter coletivo do litigio, nem a condi\u00e7\u00e3o de pessoas vulner\u00e1veis envolvidas \u2013 crian\u00e7as, adolescentes e idosos – o que torna nulo todo o processo, vez que em nenhum momento a Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais foi intimada para atuar no processo, conforme determina a Lei. A decis\u00e3o de mandar despejar e demolir as casas foi, ainda, proferida sem serem apreciadas provas fundamentais, que os membros da Comunidade Quilombola Fam\u00edlia Ara\u00fajo somente obtiveram ap\u00f3s o \u201ctr\u00e2nsito em julgado\u201d do processo origin\u00e1rio, tais como: a) Termo de doa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea entregue \u00e0 Fam\u00edlia Ara\u00fajo no ano 2000 pelo ent\u00e3o prefeito da cidade; b) Processo Administrativo, origin\u00e1rio do ano de 2002 e n\u00e3o finalizado, que buscava o reassentamento pr\u00e9vio de todas as fam\u00edlias da comunidade;  c) a autodeclara\u00e7\u00e3o enquanto Comunidade Quilombola Fam\u00edlia Ara\u00fajo realizada em fevereiro de 2022. Enfim, a decis\u00e3o de ontem, dia 05\/5\/2022, come\u00e7a a corrigir as injusti\u00e7as acima.<\/p>\n\n\n\n

Gratid\u00e3o a todos\/as que est\u00e3o se somando nesta luta justa, leg\u00edtima e necess\u00e1ria. Com luta e com garra conquistamos direitos. S\u00f3 perde quem n\u00e3o luta de forma coletiva. Quem luta coletivamente, conquista direitos. Esta vit\u00f3ria da Comunidade Quilombola Ara\u00fajo, de Betim, MG, gera esperan\u00e7a para muitas outras Comunidades injusti\u00e7adas no campo e na cidade e encorajar\u00e1 muita gente a seguir na luta por direitos e por tudo o que \u00e9 justo.<\/p>\n\n\n\n

Assinam esta Nota:<\/p>\n\n\n\n

1 – Comunidade Tradicional Quilombola Fam\u00edlia Ara\u00fajo, de Betim, MG<\/p>\n\n\n\n

2 – Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT\/MG)<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Betim, MG (CDDH-BETIM)<\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 Centro de Documenta\u00e7\u00e3o Eloy Ferreira da Silva (CEDEFES),<\/p>\n\n\n\n

5 – Federa\u00e7\u00e3o das Comunidades Quilombolas do estado de Minas Gerais \u2013 N\u2019Golo<\/p>\n\n\n\n

6 – Projeto de Extens\u00e3o “A luta pelo reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de quilombo” da PUC Minas.<\/p>\n\n\n\n

7 – Rede de Apoio<\/p>\n\n\n\n

Betim, MG, 06 de maio de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Obs<\/strong>.: Para maiores informa\u00e7\u00f5es, confira no link abaixo Manifesto em defesa da Comunidade Tradicional Quilombola Fam\u00edlia Ara\u00fajo, de Betim, MG.<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.cptmg.org.br\/portal\/manifesto-em-defesa-da-comunidade-tradicional-quilombola-familia-araujo-de-betim-mg-da-negra-escravizada-rita-araujo-ate-o-seo-ze-preto-uma-historia-de-resistencia-a-muitos-tipos-de-escravidao\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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