{"id":11408,"date":"2022-08-09T09:28:29","date_gmt":"2022-08-09T12:28:29","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=11408"},"modified":"2022-08-09T17:13:38","modified_gmt":"2022-08-09T20:13:38","slug":"manifesto-pela-derrubada-do-veto-do-prefeito-medioli-e-sancionamento-do-pl-162-2022-que-declara-a-area-da-ocupacao-comunidade-pingo-dagua-em-betim-mg-como-area-de-interesse-social-para-fin","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/manifesto-pela-derrubada-do-veto-do-prefeito-medioli-e-sancionamento-do-pl-162-2022-que-declara-a-area-da-ocupacao-comunidade-pingo-dagua-em-betim-mg-como-area-de-interesse-social-para-fin\/","title":{"rendered":"MANIFESTO PELA Derrubada do veto do Prefeito Medioli e PROMULGA\u00c7\u00c3O do PL 162\/2022 que declara a \u00e1rea da Ocupa\u00e7\u00e3o-Comunidade Pingo D\u2019\u00e1gua, em Betim, MG, como \u00e1rea de Interesse Social para fins de Desapropria\u00e7\u00e3o para moradia popular."},"content":{"rendered":"\n

MANIFESTO PELA Derrubada do veto do Prefeito Medioli e PROMULGA\u00c7\u00c3O do PL 162\/2022 que declara a \u00e1rea da Ocupa\u00e7\u00e3o-Comunidade Pingo D\u2019\u00e1gua, em Betim, MG, como \u00e1rea de Interesse Social para fins de Desapropria\u00e7\u00e3o para moradia popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

MANIFESTO pela Derrubada do veto do Prefeito Medioli e PROMULGA\u00c7\u00c3O DO PL 162\/2022 que Declara a \u00e1rea da Ocupa\u00e7\u00e3o-Comunidade Pingo D\u2019\u00e1gua, em Betim\/MG, como \u00e1rea de Interesse Social para fins de Desapropria\u00e7\u00e3o para moradia popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ocupa\u00e7\u00e3o-Comunidade Pingo D\u2019\u00e1gua apresenta Nove motivos que justificam a derrubada do veto do Prefeito Medioli e a Promulga\u00e7\u00e3o do PL 162\/2022 aprovado na C\u00e2mara de vereadores de Betim MG em regime de Urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Eis, abaixo, motivos que justificam a derrubada do veto do Prefeito Medioli e a Promulga\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 162\/2022, de coautoria de 19 vereadores da C\u00e2mara Municipal de Betim, MG, PL que declara de interesse social para fins de desapropria\u00e7\u00e3o municipal a \u00e1rea onde se encontra a comunidade Pingo D\u2019\u00e1gua de modo a garantir o direito fundamental \u00e0 habita\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias que ocupam o terreno h\u00e1 mais de dez anos. O PL 162\/2022 foi aprovado pela c\u00e2mara de vereadores em 12\/07\/2022, vetado pelo Prefeito Vitorio Medioli em 29\/07\/2022, agora retorna para a C\u00e2mara Municipal para a derrubada ou manuten\u00e7\u00e3o do veto.  A C\u00e2mara Municipal vai mostrar que trabalha em prol do povo e das classes menos favorecidas, mantendo os votos da aprova\u00e7\u00e3o do PL para a Promulga\u00e7\u00e3o da Lei 7912\/2022? Esperamos que sim.<\/p>\n\n\n\n

Salvo exce\u00e7\u00f5es, as mais de 130 fam\u00edlias (cerca de 400 pessoas) s\u00e3o necessitadas, est\u00e3o na faixa de 0 a 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos. S\u00e3o conscientes dos seus direitos. N\u00e3o aceitam ser despejadas, porque ocuparam por necessidade e porque a \u00e1rea estava abandonada sem cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social. As fam\u00edlias n\u00e3o aceitam mais voltar a sobreviver sob o jugo do aluguel que retira do prato das crian\u00e7as o p\u00e3o de cada dia. Pessoas que n\u00e3o suportam mais sobreviver de favor, o que \u00e9 humilhante.<\/p>\n\n\n\n

O terreno onde est\u00e1, hoje, a Comunidade Pingo D\u2019\u00e1gua estava ocioso e abandonado h\u00e1 d\u00e9cadas, n\u00e3o cumpria sua fun\u00e7\u00e3o social conforme prescrito na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. A megaconstrutora MRV S\/A n\u00e3o pagou nem um centavo pelo terreno, prometeu pagar cedendo apartamentos ap\u00f3s construir empreendimento no local, mas como n\u00e3o construiu nada, n\u00e3o pagou nada.<\/p>\n\n\n\n

Idosos resgataram a sa\u00fade ap\u00f3s come\u00e7ar a viver na Comunidade do Pingo D\u2019\u00e1gua. Antes, estavam depressivos e sobrevivendo \u00e0 base de muitos rem\u00e9dios, o que sugava praticamente toda a aposentadoria (1 sal\u00e1rio-m\u00ednimo). Na Comunidade Pingo D\u2019\u00e1gua, em clima de paz, com solidariedade e participando da Comunidade, idosos e muitas outras pessoas resgataram a sa\u00fade e voltaram a ter vida nova. Despejar os idosos e outras pessoas significa dar a eles senten\u00e7a de morte. Todo despejo \u00e9 viol\u00eancia brutal, pois destr\u00f3i moradias, sonhos, hist\u00f3rias e a dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n

A Promulga\u00e7\u00e3o desse projeto ser\u00e1 a chave que destrancar\u00e1 o grande impasse que se estabeleceu sobre a Comunidade Pingo D\u2019\u00e1gua, que j\u00e1 \u00e9 um bairro em franco processo de consolida\u00e7\u00e3o: de forma injusta e inconstitucional, o Poder Judici\u00e1rio mandou reintegrar a megaconstrutora MRV na posse do terreno. Como reintegrar uma empresa que antes n\u00e3o estava na posse do terreno? Se a MRV estivesse na posse do terreno, cuidando da \u00e1rea e dando fun\u00e7\u00e3o social \u00e0 propriedade, obviamente n\u00e3o teria acontecido a Ocupa\u00e7\u00e3o. Decis\u00e3o judicial de 2017 suspendeu o despejo e animou as fam\u00edlias a seguirem construindo suas moradias na \u00e1rea. Se PL 162\/2022 for promulgado, o fantasma do despejo ser\u00e1 exorcizado, eliminado.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 162\/22 \u00e9 constitucional, conforme demonstra o jurista e constitucionalista Prof. Dr. Jos\u00e9 Luiz Quadros de Magalh\u00e3es, professor da UFMG e da PUC\/MG, entre tantos argumentos: \u201cAs pessoas t\u00eam direito \u00e0 moradia, a uma vida digna, a paz e a seguran\u00e7a. As pessoas da comunidade do Pingo D\u2019\u00e1gua n\u00e3o invadiram propriedade, ocuparam \u00e1rea no leg\u00edtimo exerc\u00edcio de direito constitucional negado sistematicamente pelo Estado. Parece estranho, il\u00f3gico, que, pessoas que t\u00eam direitos constitucionais n\u00e3o respeitados pelo Estado, e por outras pessoas, sejam punidas por n\u00e3o receberem os direitos que a Constitui\u00e7\u00e3o lhes assegura. As pessoas da comunidade do Pingo D\u2019\u00e1gua t\u00eam sido amea\u00e7adas permanentemente pelo Estado e pelos que se dizem propriet\u00e1rios (que perderam este direito, pois n\u00e3o o exerceram). \u00c9 interesse da sociedade que as pessoas desta mesma sociedade tenham moradia, paz, respeito, seguran\u00e7a, dignidade. Isto corresponde ao Interesse Social e isto sustenta a ideia de fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Se o lucro \u00e9 reconhecido pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ele deve advir de trabalho, o que sustenta uma fun\u00e7\u00e3o social desta forma de ganho. No caso n\u00e3o h\u00e1 lucro, n\u00e3o h\u00e1 nem mesmo renda, n\u00e3o h\u00e1 mais direito \u00e0 propriedade, pois esta tem que cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social para ser garantida. No caso h\u00e1 especula\u00e7\u00e3o, h\u00e1 o interesse (e n\u00e3o o direito) de poucos, muito poucos, contra o Direito Constitucional de muitos. O caso da Ocupa\u00e7\u00e3o-Comunidade Pingo D\u2019\u00e1gua \u00e9 de extrema clareza e simplicidade. Pessoas, seres humanos portadores de direitos de dignidade, liberdade, moradia, seguran\u00e7a, s\u00e3o amea\u00e7ados pelo pr\u00f3prio Estado que neste caso se apresenta fora da lei. N\u00e3o pode o Juiz decidir fora da lei, contra a Constitui\u00e7\u00e3o. O Juiz n\u00e3o pode se apegar a detalhes de regras processuais ou leis infraconstitucionais para descumprir a Constitui\u00e7\u00e3o. A lei infraconstitucional n\u00e3o pode ser aplicada contra a Constitui\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9 b\u00e1sico na hermen\u00eautica constitucional contempor\u00e2nea.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O PL 162\/22 n\u00e3o \u00e9 uma benesse do poder p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 uma escolha ou faculdade, \u00e9 uma necessidade para o fiel respeito \u00e0 ordem constitucional, \u00e9 uma exig\u00eancia de efetividade do texto constitucional e especificamente de concretiza\u00e7\u00e3o do que apregoa a Lei 13.465\/2017, que prescreve que em casos como o da Comunidade Pingo D\u2019\u00e1gua \u00e9 necess\u00e1rio se fazer a REURBs (Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria e Urbana Social).<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 compet\u00eancia constitucional do Munic\u00edpio para legislar sobre o assunto n\u00e3o resta qualquer d\u00favida. \u00c9 interesse do munic\u00edpio a moradia, dignidade e seguran\u00e7a das pessoas que se encontram no seu territ\u00f3rio. Moradia \u00e9 direito de todos e dever do Estado nos seus tr\u00eas Entes Federativos: Uni\u00e3o, estado e Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

A omiss\u00e3o do legislativo, do executivo e o incorreto e inconstitucional posicionamento do judici\u00e1rio podem trazer graves consequ\u00eancias ao bem constitucional mais caro: a vida. A responsabilidade que o caso envolve \u00e9 muito grande. S\u00e3o mais de 400 vidas de pessoas envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

A Promulga\u00e7\u00e3o do projeto de lei 162\/2022 \u00e9 uma das solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, e agora, diante da decis\u00e3o inconstitucional do Judici\u00e1rio, \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e urgente para a prote\u00e7\u00e3o aos direitos constitucionais fundamentais de centenas de pessoas da Comunidade Pingo D\u2019\u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n

Assinam esse MANIFESTO:<\/strong>
Coordena\u00e7\u00e3o da Ocupa\u00e7\u00e3o-Comunidade Pingo D\u2019\u00e1gua, de Betim\/MG;
Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT\/MG);
Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB);
Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP\/MG);
Comunidade Tradicional Quilombola Fam\u00edlia Ara\u00fajo, de Betim;
Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Betim, MG \u2013 CDDH\/Betim

Betim, MG, 09 de Agosto de 2022.
<\/p>\n\n\n\n

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Ocupa\u00e7\u00e3o-Comunidade Pingo D\u2019\u00e1gua: Nove motivos que justificam a derrubada do veto do Prefeito Medioli e o Sancionamento do PL 162\/2022 aprovado na C\u00e2mara de vereadores de Betim MG em regime de Urg\u00eancia.
Eis, abaixo, motivos que justificam a derrubada do veto do Prefeito Medioli e o sancionamento do Projeto de Lei 162\/2022, de coautoria de 19 vereadores da C\u00e2mara Municipal de Betim, MG, PL que declara de interesse social para fins de desapropria\u00e7\u00e3o municipal a \u00e1rea onde se encontra a comunidade Pingo D\u2019\u00e1gua de modo a garantir o direito fundamental \u00e0 habita\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias que ocupam o terreno h\u00e1 mais de dez anos. O PL 162\/2022 foi aprovado pela C\u00e2mara de Vereadores em 12\/07\/2022, vetado pelo Prefeito Vitorio Medioli em 29\/07\/2022, agora retorna para a C\u00e2mara Municipal para a derrubada ou manuten\u00e7\u00e3o do veto. A C\u00e2mara Municipal vai mostrar que trabalha em prol do povo e das classes menos favorecidas, mantendo os votos da aprova\u00e7\u00e3o do PL para o sancionamento da Lei 7912\/2022? Esperamos que sim<\/strong>.<\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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