{"id":11571,"date":"2022-11-08T11:44:22","date_gmt":"2022-11-08T14:44:22","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=11571"},"modified":"2022-11-08T12:26:57","modified_gmt":"2022-11-08T15:26:57","slug":"stf-proibe-despejo-sem-alternativa-adequada-e-previa-por-frei-gilvander","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/stf-proibe-despejo-sem-alternativa-adequada-e-previa-por-frei-gilvander\/","title":{"rendered":"STF pro\u00edbe despejo sem alternativa adequada e pr\u00e9via. Por Frei Gilvander"},"content":{"rendered":"\n

STF pro\u00edbe despejo sem alternativa adequada e pr\u00e9via<\/strong>. Por Frei Gilvander Moreira[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Legenda: Jornada Nacional de Luta pela Moradia. Fonte: Campanha Despejo Zero<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Dia 31 de outubro \u00faltimo (2022) venceu o prazo da ADPF 828 (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental da Constitui\u00e7\u00e3o), do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibia despejos no pa\u00eds no campo e na cidade, em ocupa\u00e7\u00f5es coletivas e em casos de inquilinos individuais durante a pandemia. Os partidos PSOL e PT, RENAP[2]<\/a> e Terra de Direitos[3]<\/a>, e dezenas de outras Organiza\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos pleitearam pela 4\u00aa vez \u201ca extens\u00e3o do prazo da medida liminar concedida at\u00e9 que advenha o julgamento de m\u00e9rito da ADPF 828, ou por mais 6 (seis) meses ou at\u00e9 que cessem os efeitos sociais e econ\u00f4micos da Pandemia da covid-19 e, deste modo, continuem sendo e\/ou sejam suspensos todos os processos, procedimentos ou qualquer outro meio que vise a expedi\u00e7\u00e3o de medidas judiciais, administrativas ou extrajudiciais de remo\u00e7\u00e3o e\/ou desocupa\u00e7\u00e3o, reintegra\u00e7\u00f5es de posse ou despejos de fam\u00edlias vulner\u00e1veis, enquanto perdurarem os efeitos sanit\u00e1rios, sociais e econ\u00f4micos da Covid-19<\/em>.\u201d O ministro do STF Luis Roberto Barroso n\u00e3o estendeu o prazo da ADPF 828. Entretanto, o ministro Barroso determinou um Regime de Transi\u00e7\u00e3o para que, \u201cde forma gradual e escalonada<\/em>\u201d, \u201cpara n\u00e3o geral convuls\u00e3o social<\/em>\u201d, se retome o cumprimento de reintegra\u00e7\u00f5es de posse, mas com a condi\u00e7\u00e3o de que seja garantido alternativa digna, adequada e pr\u00e9via para todas as fam\u00edlias das ocupa\u00e7\u00f5es para que o direito \u00e0 moradia seja garantido, conforme prescreve a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A brutal injusti\u00e7a agr\u00e1ria no Brasil, que concentra 50% da terra nas m\u00e3os de apenas 2% de pessoas ou empresas, tem impulsionado um imenso \u00eaxodo rural nos \u00faltimos cinquenta anos e gerado uma dram\u00e1tica injusti\u00e7a urbana, que leva \u00e0 exist\u00eancia atual de um alt\u00edssimo d\u00e9ficit habitacional no pa\u00eds, com mais de 6 milh\u00f5es de fam\u00edlias sem moradia no Brasil e sendo que mais da metade da popula\u00e7\u00e3o de 215 milh\u00f5es de pessoas vive em condi\u00e7\u00f5es inadequadas de moradia, e 52%, segundo dados de 2019, pagam aluguel acima de 30% de sua renda. Nos \u00faltimos quatro anos, com o empobrecimento das fam\u00edlias, durante o desgoverno do inomin\u00e1vel, aumentou-se o n\u00famero e a quantidade de favelas nas cidades m\u00e9dias e grandes do Brasil. Pesquisa realizada pela Prefeitura do Rio de Janeiro em 2021 revelou que 31% das pessoas est\u00e3o na rua h\u00e1 menos de um ano, sendo 64% por perda de trabalho, moradia ou renda. Destes, 42,8% afirmaram que, se tivessem um emprego, sairiam das ruas[4]<\/a>. Pesquisa do Observat\u00f3rio Brasileiro de Pol\u00edticas P\u00fablicas com a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua (POLOS-UFMG) revelou que, em 2019, eram 174.766 pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua no pa\u00eds, enquanto, em setembro de 2022, o n\u00famero saltou para 213.371[5]<\/a>. A Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Seguran\u00e7a Alimentar (PENSSAN), registra o avan\u00e7o da fome: s\u00e3o 15,5% de domic\u00edlios com pessoas passando fome, o que corresponde a 33,1 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o em ocupa\u00e7\u00f5es fam\u00edlias inteiras, pessoas desempregadas que, para n\u00e3o irem para as ruas, ocuparam terrenos e pr\u00e9dios abandonados, que n\u00e3o cumpriam sua fun\u00e7\u00e3o social. Cerca de 75% de quase um milh\u00e3o de pessoas amea\u00e7adas de despejo s\u00e3o mulheres, crian\u00e7as e idosos; s\u00e3o pessoas que n\u00e3o suportam mais a pesad\u00edssima cruz do aluguel ou a humilha\u00e7\u00e3o que \u00e9 sobreviver de favor nas costas de parentes ou ainda sobreviver nas ruas.<\/p>\n\n\n\n

Foi imprescind\u00edvel e vital a decis\u00e3o do STF de suspender os despejos durante a pandemia da covid-19.O STF acolheu reivindica\u00e7\u00e3o da Plataforma Despejo Zero, Campanha Nacional por Despejo Zero, integrada por 175 Movimentos Sociais Populares e Organiza\u00e7\u00f5es de defesa dos Direitos Humanos. Se a orienta\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e da comunidade cient\u00edfica era ficar em casa para evitar pegar covid-19, teria sido um massacre brutal empurrar para as ruas cerca de 500 mil fam\u00edlias, cerca de 2 milh\u00f5es de pessoas, que est\u00e3o em ocupa\u00e7\u00f5es no campo e na cidade no pa\u00eds. Atualmente, segundo levantamento da Plataforma Despejo Zero, se tivesse simplesmente terminado a ADPF 828, a que proibiu os despejos at\u00e9 31\/10\/2022, cerca de 200 mil fam\u00edlias, ou seja, quase 1 milh\u00e3o de pessoas, seriam despejadas imediatamente e jogadas na rua.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, ap\u00f3s adiar por tr\u00eas vezes a proibi\u00e7\u00e3o de despejos durante a pandemia, exceto os ministros bolsonaristas Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, nove ministros do STF, dia 02\/11\/22, confirmaram a decis\u00e3o do ministro Luis Barroso que determinou um Regime de Transi\u00e7\u00e3o para os tribunais lidarem com as Ocupa\u00e7\u00f5es coletivas que est\u00e3o sob decis\u00f5es judiciais de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Segundo o Regime de Transi\u00e7\u00e3o determinado pelo STF, os tribunais estaduais e regionais federais devem criar imediatamente Comiss\u00f5es de Conflitos Fundi\u00e1rios para mediar os conflitos que envolvem todas as fam\u00edlias em ocupa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sob decis\u00e3o judicial que manda despejar quem est\u00e1 em ocupa\u00e7\u00f5es. \u201cAs Comiss\u00f5es devem ser permanentes e ter a presen\u00e7a permanente de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais, estaduais e federais de habita\u00e7\u00e3o, regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, assist\u00eancia social, sa\u00fade e de prote\u00e7\u00e3o de direitos de vulner\u00e1veis (ex.: conselho tutelar), al\u00e9m da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. E<\/em> devem ter como refer\u00eancia o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1<\/em>\u201d, definiu o STF. Diz a decis\u00e3o do STF: \u201cAs Comiss\u00f5es de Conflitos Fundi\u00e1rios devem fazer visitas t\u00e9cnicas, audi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o e, principalmente, propor a estrat\u00e9gia de retomada da execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es suspensas pela presente a\u00e7\u00e3o, de maneira gradual e escalonada<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As Comiss\u00f5es t\u00eam o \u201cobjetivo de mediar conflitos fundi\u00e1rios de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da for\u00e7a p\u00fablica no cumprimento de mandados de reintegra\u00e7\u00e3o de posse ou de despejo e (r)estabelecer o di\u00e1logo entre as partes<\/em>\u201d. Frise-se que a decis\u00e3o do STF exclui o uso da for\u00e7a p\u00fablica (de pol\u00edcia) na execu\u00e7\u00e3o do despejo. Ou seja, as Comiss\u00f5es de Conflitos fundi\u00e1rios dos Tribunais devem ser exitosas na constru\u00e7\u00e3o de justa media\u00e7\u00e3o de forma que garanta o direito \u00e0 moradia. Logo, as Comiss\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser \u201cs\u00f3 proforma\u201d e encaminhar despejo ap\u00f3s sua atua\u00e7\u00e3o. \u201cAs Comiss\u00f5es poder\u00e3o atuar em qualquer fase do lit\u00edgio, inclusive antes da instaura\u00e7\u00e3o do processo judicial ou ap\u00f3s o seu tr\u00e2nsito em julgado<\/em>\u201d, diz a decis\u00e3o do STF. As Comiss\u00f5es dever\u00e3o ainda \u201catuar na interlocu\u00e7\u00e3o com o ju\u00edzo no qual tramita a a\u00e7\u00e3o judicial, interagir com as Comiss\u00f5es de Conflitos Fundi\u00e1rios institu\u00eddas no \u00e2mbito de outros poderes e \u00f3rg\u00e3os, como o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica etc<\/em>.\u201d \u201cNos casos judicializados, as Comiss\u00f5es funcionar\u00e3o como \u00f3rg\u00e3o auxiliar do juiz da causa<\/em>.\u201d A decis\u00e3o do STF enfatiza ainda: \u201cOs ju\u00edzes devem ponderar os impactos sociais da execu\u00e7\u00e3o das reintegra\u00e7\u00f5es de posse e atuar, nos limites da sua jurisdi\u00e7\u00e3o, a fim de evitar ao m\u00e1ximo a viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o do STF o ministro Luis Barroso enfatiza: \u201cVolto a registrar que a retomada das reintegra\u00e7\u00f5es de posse deve se dar de forma respons\u00e1vel, cautelosa e com respeito aos direitos fundamentais em jogo<\/em>\u201d, ou seja, apenas quando se comprovar realmente que \u00e9 justa a decis\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse e ap\u00f3s se arrumar alternativa digna, pr\u00e9via e adequada de moradia, se faculta a realiza\u00e7\u00e3o de despejo. Despejo for\u00e7ado, jamais, pois violenta os direitos fundamentais da pessoa humana assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Das alternativas dignas e pr\u00e9vias que abram espa\u00e7o para despejo precisam estar exclu\u00eddos como suficientes o cadastramento pelo poder p\u00fablico municipal e inclus\u00e3o em fila de espera da moradia, o envio para abrigos p\u00fablicos, por serem insalubres, inadequados e com r\u00edgidas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade das pessoas, e o pagamento de aux\u00edlio aluguel, (aux\u00edlio moradia), por ser migalha super contradit\u00f3ria: a) o valor \u00e9 insuficiente, s\u00f3 uns 30% do que se precisa para alugar moradia digna; b) Em muitos casos, as prefeituras param de pagar ap\u00f3s alguns meses; c) Hiperinflaciona os alugu\u00e9is na cidade; 4) Desresponsabiliza o prefeito, o governador e o presidente sobre a necessidade de implementar pol\u00edtica p\u00fablica de moradia efetiva para todo o povo, o que joga novamente as pessoas nas ruas ou as for\u00e7am a fazer outras ocupa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O STF determinou respeito \u00e0 dignidade humana e que em casos de decis\u00f5es administrativas que exijam despejo de pessoas vulner\u00e1veis \u201cn\u00e3o pode haver a separa\u00e7\u00e3o das pessoas do n\u00facleo familiar<\/em>\u201d em caso de oferecimento de abrigamento p\u00fablico ou outras moradias dignas. O justo e constitucional \u00e9 proibir definitivamente despejo de ocupa\u00e7\u00f5es onde se comprove que a propriedade estava ociosa, abandonada e sem cumprir a fun\u00e7\u00e3o social, pois as ocupa\u00e7\u00f5es coletivas por necessidade s\u00e3o uma forma de press\u00e3o constitucional assegurada por decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em jurisprud\u00eancia da lavra do ex-ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, para que se cumpra o direito \u00e0 terra e \u00e0 moradia, assegurado na Constitui\u00e7\u00e3o. Contudo, a decis\u00e3o do STF \u00e9 um passo importante, uma op\u00e7\u00e3o \u00e9tica e respons\u00e1vel para lidar com a injusti\u00e7a agr\u00e1ria e urbana que causa as ocupa\u00e7\u00f5es e de como resolv\u00ea-las de forma justa, \u00e9tica e pac\u00edfica. \u00c9 imprescind\u00edvel que o ju\u00edzo de um conflito fundi\u00e1rio urbano ou rural verifique pontos como a exist\u00eancia de t\u00edtulo v\u00e1lido por quem demanda a desocupa\u00e7\u00e3o e o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social do im\u00f3vel por seu titular.<\/p>\n\n\n\n

Em Minas Gerais, a decis\u00e3o do STF, acima referida, na pr\u00e1tica, exige o fortalecimento e a amplia\u00e7\u00e3o da autonomia da Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o do Governo de MG com as Ocupa\u00e7\u00f5es e do CEJUSC (Central de Concilia\u00e7\u00e3o do TJMG) que dever\u00e3o lidar de forma respons\u00e1vel socialmente com todos os conflitos urbanos e camponeses. Esperamos sensatez, esp\u00edrito \u00e9tico e republicano dos tribunais no cumprimento da decis\u00e3o do STF. Por isso, todos n\u00f3s dos Movimentos Sociais e todo o povo das Ocupa\u00e7\u00f5es seguiremos lutando. Enquanto morar for um privil\u00e9gio, ocupar \u00e9 um direito e o direito \u00e0 moradia precisa ser garantido. Todo despejo \u00e9 desumano e brutal, pois destr\u00f3i moradias, hist\u00f3rias, sonhos e mata de muitas formas as pessoas. Viva a luta por acesso \u00e0 terra e \u00e0 moradia!<\/p>\n\n\n\n

O STF determina que sejam seguidas as Resolu\u00e7\u00f5es n.\u00ba 10\/2018 e n.17\/2021 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 90\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que \u201crecomenda aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio a ado\u00e7\u00e3o de cautelas quando da solu\u00e7\u00e3o de conflitos que versem sobre a desocupa\u00e7\u00e3o coletiva de im\u00f3veis urbanos e rurais durante o per\u00edodo da pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19).\u201d<\/em> Portanto, seguiremos lutando para que o Congresso Nacional aprove lei no sentido de adequar a pol\u00edtica fundi\u00e1ria e habitacional do pa\u00eds que garantam justi\u00e7a agr\u00e1ria e urbana. \u00c9 injusti\u00e7a voltar a despejar desconsiderando a an\u00e1lise da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e sem alternativa adequada e pr\u00e9via. Uma leitura atenta da decis\u00e3o do STF conclui que fica proibido despejo sem alternativa adequada e pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

08\/11\/2022<\/p>\n\n\n\n

Obs<\/strong>.: As videorreportagens nos links, abaixo, versam sobre o assunto tratado, acima.<\/p>\n\n\n\n

1 – Levantemo-nos! \u00c0 luta por direitos, j\u00e1! – Por frei Gilvander – 05\/11\/2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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