{"id":14003,"date":"2025-01-25T10:42:53","date_gmt":"2025-01-25T13:42:53","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=14003"},"modified":"2025-01-25T12:51:14","modified_gmt":"2025-01-25T15:51:14","slug":"ministro-flavio-dino-do-stf-suspende-decreto-do-zema-que-amputa-direito-dos-povos-e-comunidades-tradicionais-a-consulta-previa-livre-e-informada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/ministro-flavio-dino-do-stf-suspende-decreto-do-zema-que-amputa-direito-dos-povos-e-comunidades-tradicionais-a-consulta-previa-livre-e-informada\/","title":{"rendered":"MINISTRO FL\u00c1VIO DINO, DO STF, SUSPENDE DECRETO DO ZEMA QUE AMPUTA DIREITO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS \u00c0 CONSULTA PR\u00c9VIA, LIVRE E INFORMADA"},"content":{"rendered":"\n

MINISTRO FL\u00c1VIO DINO, DO STF, SUSPENDE DECRETO DO ZEMA QUE AMPUTA DIREITO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS \u00c0 CONSULTA PR\u00c9VIA, LIVRE E INFORMADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu do Decreto n\u00ba 48.893\/2024, do Governador Zema, do estado de Minas Gerais, que amputa o Direito \u00e0 Consulta Pr\u00e9via, Livre e Informada \u00e0s Comunidades e Povos Tradicionais afetados por licenciamento ambiental para obras de interesse das grandes empresas ou do Estado.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Dino avalia que o decreto estadual tratou de um tema reservado \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ministro do STF, Fl\u00e1vio Dino, suspendeu, nesta sexta-feira, 24 de janeiro de 2025, os efeitos de um decreto de Minas Gerais que limitava os casos de Consulta Pr\u00e9via, Livre e Informada a Povos Ind\u00edgenas, Quilombolas e todos os outros Povos e Comunidades Tradicionais.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto inconstitucional, que viola a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT da ONU, previa, entre outros pontos, que a consulta s\u00f3 seria realizada quando o licenciamento afetasse povos ind\u00edgenas reconhecidos pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgena, al\u00e9m de definir como terra ind\u00edgena aquela demarcada pela Funai e homologadas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Quanto \u00e0s Comunidades Quilombolas, o dispositivo exigia certifica\u00e7\u00e3o pela Funda\u00e7\u00e3o Cultural Palmares. J\u00e1 os Povos e as Comunidades Tradicionais deveriam ser certificados pela Comiss\u00e3o Estadual para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidade Tradicionais de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Dino sustentou tamb\u00e9m que a Consulta Livre, Pr\u00e9via e Informada, prevista em Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho e incorporada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira, n\u00e3o pode ser limitada por normas estaduais.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino acolhe uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil, a APIB.<\/p>\n\n\n\n

“Da leitura do diploma atacado, verifico que o Poder Executivo Estadual, no intuito de disciplinar o instituto da \u201cConsulta Livre, Pr\u00e9via e Informada \u2013 CLPI\u201d, para fins de licenciamento ambiental, culminou por ingressar em mat\u00e9ria cuja compet\u00eancia para dispor \u00e9 reservada pela Carta Pol\u00edtica de forma privativa \u00e0 Uni\u00e3o”,<\/em><\/strong> escreveu Dino na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“Exemplificam o indevido disciplinamento, pelo Estado de Minas Gerais, de tema reservado pela Lei Maior ao ente central os conceitos gizados no decreto estadual acerca do que se deve entender por \u201cpovos ind\u00edgenas\u201d e \u201cterra ind\u00edgena\u201d<\/em><\/strong> (Fl\u00e1vio Dino na decis\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o bastante, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT sobre povos ind\u00edgenas e tribais – diploma cujo art. 6\u00ba consagra o instituto da Consulta Livre, Pr\u00e9via e Informada \u2013 CLPI -, ratificada pelo Brasil e a qual esta Casa j\u00e1 reconheceu hierarquia de norma supralegal, por versar sobre direitos humanos, consubstancia norma federal que n\u00e3o pode ser restringida por decreto estadual\u201d<\/em><\/strong> (Fl\u00e1vio Dino na decis\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

\u201cO decreto estadual sob an\u00e1lise estabelece n\u00e3o somente hip\u00f3teses de dispensa da CLPI, como tamb\u00e9m imp\u00f5e o preenchimento de determinados requisitos \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, de modo que o instituto da consulta e, por conseguinte, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT, nos moldes pretendidos pelo diploma impugnado, t\u00eam seus alcances diminu\u00eddos. Isso parece ultrapassar as fronteiras de atribui\u00e7\u00f5es de um ente subnacional – relevante, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, mas destitu\u00eddo de soberania\u201d<\/em><\/strong> (Fl\u00e1vio Dino na decis\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

A professora Liana Amin Lima, do Observat\u00f3rio de Protocolos Comunit\u00e1rios, pondera que \u201ca decis\u00e3o foi em car\u00e1ter de urg\u00eancia (uma medida cautelar) que suspendeu, sim, todos os efeitos do Decreto que n\u00e3o tem mais aplica\u00e7\u00e3o\/ efic\u00e1cia. Decis\u00e3o: \u201csuspender a efic\u00e1cia do Decreto n\u00ba 48.893\/2024 do Estado de Minas Gerais.\u201d<\/strong> Contudo, temos um longo processo da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade pela frente, o governo Zema certamente tentar\u00e1 reverter a decis\u00e3o, o que pode demorar mais de uma d\u00e9cada no tr\u00e2mite do processo da ADI. O al\u00edvio dessa vit\u00f3ria j\u00e1 na \u201clargada\u201d do processo \u00e9 que o Decreto j\u00e1 caiu em seus efeitos jur\u00eddicos para todos os casos e demais processos em MG, pois j\u00e1 n\u00e3o pode ser aplicado por conta dessa decis\u00e3o do Ministro Dino! A decis\u00e3o d\u00e1 um recado important\u00edssimo aos demais Estados que ousarem regulamentar a CPLI no Brasil refor\u00e7ando o entendimento da supralegalidade da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT.\u201d<\/p>\n\n\n\n

LEIA A DECIS\u00c3O DE FL\u00c1VIO DINO NA \u00cdNTEGRA<\/strong>, abaixo:<\/p>\n\n\n\n