{"id":14383,"date":"2025-04-24T11:57:08","date_gmt":"2025-04-24T14:57:08","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=14383"},"modified":"2025-04-24T12:09:30","modified_gmt":"2025-04-24T15:09:30","slug":"vitoria-da-luta-decisao-judicial-manda-preservar-a-estacao-ecologica-de-aredes-em-itabirito-mg-valor-cultural-e-ambiental-reconhecido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/vitoria-da-luta-decisao-judicial-manda-preservar-a-estacao-ecologica-de-aredes-em-itabirito-mg-valor-cultural-e-ambiental-reconhecido\/","title":{"rendered":"VIT\u00d3RIA DA LUTA! DECIS\u00c3O JUDICIAL MANDA PRESERVAR A ESTA\u00c7\u00c3O ECOL\u00d3GICA DE AR\u00caDES em ITABIRITO, MG: Valor Cultural e Ambiental reconhecido"},"content":{"rendered":"\n

VIT\u00d3RIA DA LUTA POPULAR! DECIS\u00c3O JUDICIAL MANDA PRESERVAR A ESTA\u00c7\u00c3O ECOL\u00d3GICA DE AR\u00caDES em ITABIRITO, MG: Valor Cultural e Ambiental reconhecido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um importante passo para preservar o patrim\u00f4nio cultural e a \u00e1gua da presente e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, a ju\u00edza Dra. V\u00e2nia decidiu proteger AREDES. O Poder Judici\u00e1rio reconheceu o Valor Cultural e Ambiental da Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica de Ar\u00eades e determinou que Munic\u00edpio de Itabirito, MG, impe\u00e7a danos na \u00c1rea Protegida. Apesar da riqueza patrimonial e natural da \u00e1rea e de seus servi\u00e7os ambientais essenciais, como a produ\u00e7\u00e3o de \u00e1gua que abastece Itabirito e regi\u00e3o, interesses econ\u00f4micos e propostas de mineradoras irrespons\u00e1veis tem amea\u00e7ado impactar e fragmentar a regi\u00e3o, que abriga um dos mais importantes patrim\u00f4nios arqueol\u00f3gicos e hist\u00f3ricos de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

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O patrim\u00f4nio arqueol\u00f3gico em Aredes aparenta-se ainda bem preservado e pode contar a hist\u00f3ria da forma\u00e7\u00e3o inicial de Minas Gerais e do Brasil. Para tanto deve permanecer protegido, sendo estrutura de forma a ser conhecido e estudado, como um bem arqueol\u00f3gico deve ser.<\/p>\n\n\n\n

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O Complexo Arqueol\u00f3gico de Aredes \u00e9 um presente a ser abra\u00e7ado pela popula\u00e7\u00e3o de Itabirito e do Estado, que tem l\u00e1 a possibilidade de ver e entender a forma\u00e7\u00e3o da sociedade al\u00e9m dos livros de hist\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

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Para isto vamos seguir trabalhando pela estrutura\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o adequada deste lugar.<\/p>\n\n\n\n

A Ju\u00edza Dra. V\u00e2nia concluiu sua Decis\u00e3o de 21 p\u00e1ginas, determinando: “JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais em face do Munic\u00edpio de Itabirito, para:
1) DECLARAR o valor cultural do Complexo<\/p>\n\n\n\n

Arqueol\u00f3gico de Ar\u00eades, situado no Munic\u00edpio de Itabirito, nos limites e termos do dossi\u00ea de tombamento elaborado pelo Munic\u00edpio de Itabirito e acostado aos autos.
2) Reconhecer o Complexo Arqueol\u00f3gico de Ar\u00eades como \u00e1rea especialmente
protegida, nos termos da Lei n\u00ba 9.605\/98.
3) Determinar a averba\u00e7\u00e3o da presente senten\u00e7a nas matr\u00edculas de todos os bens
im\u00f3veis atingidos pela declara\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 246 da Lei de Registros P\u00fablicos
\u2013 Lei n\u00ba 6.015\/1973.
4) CONDENAR o Munic\u00edpio de Itabirito:
4.1) na obriga\u00e7\u00e3o de exercer vigil\u00e2ncia permanente no Complexo Arqueol\u00f3gico de
Ar\u00eades, com o objetivo de impedir qualquer ato tendente \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o, demoli\u00e7\u00e3o ou
mutila\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, bem como de coibir a pr\u00e1tica de atividades que possam
comprometer a sua integridade;
4.2) na obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, consistente em n\u00e3o expedir qualquer autoriza\u00e7\u00e3o,
licen\u00e7a ou anu\u00eancia para a pr\u00e1tica de atividades que possam destruir, inutilizar ou
deteriorar o per\u00edmetro que compreende todo o Complexo Arqueol\u00f3gico de Ar\u00eades, sem
a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente e a realiza\u00e7\u00e3o de estudos de impacto
ambiental e cultural;
4.3) na obriga\u00e7\u00e3o de ultimar o processo de tombamento do Complexo Arqueol\u00f3gico de
Ar\u00eades, com a devida inscri\u00e7\u00e3o do bem no Livro dos Tombos Municipal, promovendo a
sua divulga\u00e7\u00e3o e a sua sinaliza\u00e7\u00e3o adequada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
5) Confirmar a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela concedida.
O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es supracitadas implicar\u00e1 na comina\u00e7\u00e3o de multa a
ser aplicada oportunamente e revertida em favor do Fundo Estadual do Minist\u00e9rio
P\u00fablico \u2013 FUNEMP, sem preju\u00edzo de san\u00e7\u00f5es de outra natureza.
Nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual n\u00ba 14.939\/2003, o Munic\u00edpio de Itabirito
\u00e9 isento do pagamento das custas processuais.
Condeno o Munic\u00edpio de Itabirito na obriga\u00e7\u00e3o de arcar com as despesas processuais.”
Somos todos\/as Aredes!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Obs<\/strong>.: Leia, abaixo, no anexo em pdf, a \u00cdNTEGRA DA DECIS\u00c3O JUDICIAL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n