{"id":14804,"date":"2025-10-17T09:41:33","date_gmt":"2025-10-17T12:41:33","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=14804"},"modified":"2025-10-17T09:54:59","modified_gmt":"2025-10-17T12:54:59","slug":"direitos-humanos-posse-territorios-ocupacao-tradicional-segundo-a-conventcao-169-da-oit-da-onu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/direitos-humanos-posse-territorios-ocupacao-tradicional-segundo-a-conventcao-169-da-oit-da-onu\/","title":{"rendered":"DIREITOS HUMANOS, POSSE, TERRIT\u00d3RIOS E OCUPA\u00c7\u00c3O TRADICIONAL SEGUNDO A CONVENT\u00c7\u00c3O 169 DA OIT DA ONU"},"content":{"rendered":"\n

DIREITOS HUMANOS, POSSE, TERRIT\u00d3RIOS E OCUPA\u00c7\u00c3O TRADICIONAL SEGUNDO A CONVENT\u00c7\u00c3O 169 DA OIT DA ONU<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por Dr. ELCIO PACHECO, OAB\/MG 117511<\/p>\n\n\n\n

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Dr. Elcio Pacheco. Reprodu\u00e7\u00e3o do You Tube<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As terras tradicionalmente ocupadas devem guardar uma rela\u00e7\u00e3o an\u00edmica entre as pessoas que a ocupam. Sendo certo que \u00e9 o mesmo que dizer aquilo que tem rela\u00e7\u00e3o com a alma, com o espirito e com as emo\u00e7\u00f5es flu\u00eddas desses elementos transcendentes. \u00c9 dizer tamb\u00e9m, que os elementos e sensa\u00e7\u00f5es transcendentais, est\u00e3o ou estar\u00e3o relacionados com a parte imaterial da pessoa humana em todas as dimens\u00f5es da vida, estendidas nas manifesta\u00e7\u00f5es corporais na rela\u00e7\u00e3o com seu territ\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, podemos afirmar que difere o conceito da rela\u00e7\u00e3o an\u00edmica com o territ\u00f3rio, do ser tradicional  que ocupa, do conceito europeu do \u201canimus domini\u201d,  germano-can\u00f4nico-romano de posse\/propriedade que atravessou s\u00e9culos na cultura ocidental impregnando o direito do c\u00f3dex  jus civile brasileiro. A forma\u00e7\u00e3o da grande maioria dos hermeneutas adota esse substrato cultural por onde as interpreta\u00e7\u00f5es na hora de dizer o direito, discrimina e criminaliza os contr\u00e1rios.   Ent\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o desses conceitos, de posse-propriedade do c\u00f3digo civil,  em terras tradicionalmente ocupadas, devem ser arguidas como inconstitucionais, pois,  a CF de 1988 trouxe uma carga axiol\u00f3gica a favor da impugna\u00e7\u00e3o dos interesses  capitalistas sobre as terras  tradicionalmente ocupadas.<\/p>\n\n\n\n

Ainda existem no arsenal jur\u00eddico de direitos humanos internacionais, e mais especificamente na CONVEN\u00c7\u00c3O 169 da OIT, crit\u00e9rios sobre a anulabilidade de contratos,  registros de compra e venda de terras em territ\u00f3rios tradicionais.   Toda a compra e venda de terras em territ\u00f3rios de povos e comunidades tradicionais dever\u00e3o ser anuladas por expressa determina\u00e7\u00e3o do ARTIGO 17 DA CONVEN\u00c7\u00c3O 169 DA OIT que no par\u00e1grafo 3, diz:<\/p>\n\n\n\n

“Dever\u00e3o ser tomadas medidas para impedir que pessoas alheias a esses povos tirem proveito de seus costumes ou do desconhecimento das leis por parte de seus membros para assumir a propriedade, posse ou uso de terras que lhes perten\u00e7am”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

  A Conven\u00e7\u00e3o n. 169 da OIT foi incorporada ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio do Decreto Legislativo n. 143, de 20\/06\/2002 e do Decreto Presidencial n. 5.051, de 19\/04\/2004. Mais atualmente, foi consolidada pelo Decreto Presidencial n. 10.088, de 5\/11\/2019.<\/p>\n\n\n\n

 Nesse sentido, os povos e comunidades tradicionais devem exigir dos \u00f3rg\u00e3os dos entes federativos afetos a execu\u00e7\u00e3o de politicas agr\u00e1rias e fundi\u00e1rias com URG\u00caNCIA o cumprimento do que expressa a CONVEN\u00c7\u00c3O 169 DA OIT no tocante \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das politicas  AGR\u00c1RIAS, vejam o que preceitua  o ARTIGO 19 da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT:<\/p>\n\n\n\n

“Os programas agr\u00e1rios nacionais garantir\u00e3o aos povos interessados o mesmo tratamento concedido aos demais segmentos da popula\u00e7\u00e3o por meio das seguintes medidas:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) disponibilizando mais terras a esses povos quando as \u00e1reas que ocupam n\u00e3o forem suficientes para lhes garantir meios essenciais para uma exist\u00eancia normal ou acomodar seu crescimento demogr\u00e1fico;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) disponibilizando os meios necess\u00e1rios para promover o desenvolvimento das terras que esses povos j\u00e1 possuem.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Montes Claros, MG, 12 de setembro de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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