{"id":2575,"date":"2018-08-28T15:02:59","date_gmt":"2018-08-28T18:02:59","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=2575"},"modified":"2021-08-30T15:03:55","modified_gmt":"2021-08-30T18:03:55","slug":"o-absurdo-do-marco-temporal-e-a-violacao-dos-direitos-originarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/o-absurdo-do-marco-temporal-e-a-violacao-dos-direitos-originarios\/","title":{"rendered":"O absurdo do \u2018marco temporal\u2019 e a viola\u00e7\u00e3o dos direitos origin\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

O absurdo do \u2018marco temporal\u2019 e a viola\u00e7\u00e3o dos direitos origin\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Por Alenice Baeta[1]<\/a> e Gilvander Moreira[2]<\/sup><\/a><\/p>\n

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Marcas do per\u00edodo pr\u00e9-colonial – figura\u00e7\u00f5es rupestres picturais milenares deixadas por grupos humanos, ancestrais dos atuais ind\u00edgenas nas paredes de abrigos rochosos, Serra do Cip\u00f3, MG. Foto: A. Baeta, 2017.<\/figcaption><\/figure>\n

O \u2018marco temporal da ocupa\u00e7\u00e3o\u2019 \u00e9 uma argumenta\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel e racista que ignora completamente as persegui\u00e7\u00f5es, viol\u00eancias e massacres sofridos por milhares de comunidades ind\u00edgenas e quilombolas desde o per\u00edodo colonial, trazendo inseguran\u00e7a jur\u00eddica e social a estes povos. Trata-se de uma farsa perpetrada no Congresso Nacional pela bancada ruralista em 2009, capitaneada pelo ex-ministro Carlos Ayres de Brito do Supremo Tribunal Federal (STF), que plantou, durante o julgamento da Terra Ind\u00edgena (TI) Raposa Terra do Sol situada em Roraima, a inconsistente tese que preconiza que os direitos territoriais dos povos ind\u00edgenas s\u00f3 teriam validade se eles estivessem em suas terras em 5 de outubro de 1988 – data da promulga\u00e7\u00e3o da atual Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira. Significou o estabelecimento deste ano como balizamento \u00fanico de ocupa\u00e7\u00e3o para fins de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. Posteriormente, o pr\u00f3prio STF reconheceu que a decis\u00e3o proferida neste processo n\u00e3o poderia causar efeito vinculante, ou seja, n\u00e3o deveria estender as suas implica\u00e7\u00f5es ou decis\u00f5es a outros casos. N\u00e3o obstante, a Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil apresentou a Proposta da S\u00famula Vinculante n\u00ba 49, onde  solicitou a reativa\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o geral de 1988 como marco temporal para valida\u00e7\u00e3o de direitos origin\u00e1rios \u00e0s terras (NAKANE & MICHELLETI, 2017; MILANEZ, 2017).  Mesmo com a manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia do STF indicando o imediato arquivamento dessa proposi\u00e7\u00e3o, em 20 de julho de 2017, o golpista Michel Temer, buscando oficializar esta absurda fal\u00e1cia, publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) o Parecer 001\/2017\/GAB\/CGU\/AGU que estende os intentos do julgamento da Terra Ind\u00edgena Raposa Terra do Sol para todo o pa\u00eds, em troca de apoio pol\u00edtico da bancada do agroneg\u00f3cio no Congresso Nacional golpista, al\u00e9m de prescrever a obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas j\u00e1 demarcadas (NAKANE & MICHELLETI, 2017).<\/p>\n

Visando o fortalecimento desta pol\u00edtica de viola\u00e7\u00e3o de direitos dos povos origin\u00e1rios, tamb\u00e9m em julho de 2017, o impostor (des)governo Temer publicou uma portaria que criou um grupo de trabalho formado pela Pol\u00edcia Federal, Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (FUNAI), visando formular propostas de \u201corganiza\u00e7\u00e3o social\u201d das comunidades ind\u00edgenas e quilombolas.  A ideia seria trazer ainda a quest\u00e3o quilombola para o \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, at\u00e9 ent\u00e3o tratada na esfera do Minist\u00e9rio da Cultura e no Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA), dificultando procedimentos identit\u00e1rios, demarcat\u00f3rios e tr\u00e2mites relacionados \u00e0 titula\u00e7\u00e3o das terras remanescentes (MILANEZ, 2017).<\/p>\n

Esta medida se alinha tamb\u00e9m \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de Emenda Constitucional conhecida como PEC 215 bancada pelo mesmo grupo pol\u00edtico reacion\u00e1rio ruralista que prev\u00ea a transfer\u00eancia do Executivo[3]<\/a> Federal para o Congresso Nacional com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o final sobre a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, a titula\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios quilombolas e a cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o ambiental. O texto ainda pro\u00edbe a amplia\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas j\u00e1 demarcadas, prevendo a indeniza\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios.<\/p>\n

O que tamb\u00e9m se pretende legitimando o \u2018marco temporal\u2019 e todas estas proposi\u00e7\u00f5es fascistas \u00e9 anistiar os crimes cometidos contra os povos tradicionais relacionadas \u00e0 escravid\u00e3o, torturas, confinamentos em pequenos territ\u00f3rios, aprisionamentos, ex\u00edlios, remo\u00e7\u00f5es for\u00e7adas, desterros, separa\u00e7\u00e3o de familiares, assassinatos, apropria\u00e7\u00f5es indevidas de territ\u00f3rios tradicionais, desconsiderando assim as no\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, de d\u00edvida hist\u00f3rica com os povos origin\u00e1rios, de resguardo cultural e imemorial, de direitos cong\u00eanitos, imprescrit\u00edveis, intang\u00edveis e da posse coletiva da terra.<\/p>\n

Al\u00e9m de lideran\u00e7as ind\u00edgenas e quilombolas e especialistas em Direitos Humanos, renomados juristas brasileiros afirmam que o argumento do \u2018marco temporal\u2019 \u00e9 inconstitucional e inconvencional, ferindo, em especial os artigos 231 e 232 da Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de desrespeitar a Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) n. 169, de 1989, ratificada pelo Brasil, que consagra os direitos culturais e territoriais, bem como a autodeclara\u00e7\u00e3o, como instrumento primaz da identidade \u00e9tnica, al\u00e9m do reconhecimento das diferentes formas de ocupa\u00e7\u00e3o, manejo e uso da terra. Isto implica, obviamente, que o preceito da tradicionalidade deve transcender requisitos temporais e restritivos. Ainda vem sendo constatada a infring\u00eancia do direito \u00e0 consulta, prevista na conven\u00e7\u00e3o supracitada, uma vez que novos processos n\u00e3o t\u00eam tido a participa\u00e7\u00e3o prevista por parte dos povos tradicionais, criando um clima de provisoriedade e injusti\u00e7a jur\u00eddico-pol\u00edtica.<\/p>\n

Ainda na esfera Internacional, importante mencionar o posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no tratamento de julgamentos relacionados aos direitos possess\u00f3rios ind\u00edgenas, que costuma considerar em suas senten\u00e7as viola\u00e7\u00e3o aos seus direitos a demora ou posterga\u00e7\u00e3o na ado\u00e7\u00e3o de medidas internas que visem o eficaz reconhecimento e a demarca\u00e7\u00e3o de terras, al\u00e9m de reiterar a prerrogativa da autodetermina\u00e7\u00e3o, invocando a sua plena autonomia. Fica mais que claro que os procedimentos do STF est\u00e3o em total desacordo com a jurisprud\u00eancia da referida Corte (SCHWANTES & STARCK, 2017).<\/p>\n

\u201cAgora, o Supremo ao inv\u00e9s de ser portador da seguran\u00e7a dos direitos possess\u00f3rios ind\u00edgenas, cria um entendimento que viola totalmente a Constitui\u00e7\u00e3o e documentos internacionais de direitos humanos em nome de, entre outras raz\u00f5es, a dificuldade de se estabelecer uma retrospectiva imemorial sobre as terras ind\u00edgenas<\/em>\u201d (SCHWANTES & STARCK, 2017: 160).<\/p>\n

Contudo, o advogado ind\u00edgena Luiz Henrique Eloy, da Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (APIB), alerta que: \u201cMuitos ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia t\u00eam aplicado cegamente o \u2018marco temporal\u2019 e determina reintegra\u00e7\u00e3o de posses<\/em>\u201d[4]<\/a> avaliando que aplica\u00e7\u00f5es nas varas de primeira inst\u00e2ncia v\u00eam desestabilizando e impactando a organiza\u00e7\u00e3o de comunidades ind\u00edgenas.<\/p>\n

A demora ultrajante por parte do STF em julgar[5]<\/a> infundada a tese do \u2018marco temporal\u2019 afronta os direitos humanos, contrariando tamb\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es e revela\u00e7\u00f5es contidas no relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV)[6]<\/a>. Tal documento da CNV denuncia que no per\u00edodo de 1940 a 1988, o Estado foi respons\u00e1vel por v\u00e1rias omiss\u00f5es e ilicitudes, sendo comum a elabora\u00e7\u00e3o de laudos fraudulentos atestando a inexist\u00eancia de povos tribais em in\u00fameras parcelas de terras almejadas. Houve uma clara tentativa de eliminar fam\u00edlias e comunidades tradicionais durante o regime ditatorial civil-militar-empresarial, agravando ainda mais o quadro de viola\u00e7\u00f5es de suas terras em nome do chamado \u201cdesenvolvimento e integra\u00e7\u00e3o nacional\u201d. Neste per\u00edodo, povos foram aprisionados, for\u00e7ados a servi\u00e7os militares e banidos de seus territ\u00f3rios para instala\u00e7\u00f5es de agroind\u00fastrias, hidrel\u00e9tricas, explora\u00e7\u00f5es de minerais, madeira, abertura de estradas, entre outros empreendimentos e negociatas. As informa\u00e7\u00f5es sobre delitos e transgress\u00f5es contra os povos ind\u00edgenas foram t\u00e3o aviltantes que resultou na proposi\u00e7\u00e3o final da cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Nacional da Verdade Ind\u00edgena (CNVI). O que se pretende \u00e9 dar luz e tornar p\u00fablicas as remo\u00e7\u00f5es for\u00e7adas dos povos ind\u00edgenas de seus lugares, a partir da compreens\u00e3o da realidade f\u00e1tica e n\u00e3o da institucionalmente constru\u00edda ou fabricada, dando visibilidade \u00e0 hist\u00f3ria da resist\u00eancia ind\u00edgena e de sua espolia\u00e7\u00e3o (OSOWSKI, 2017).<\/p>\n

O que se constata \u00e9 que o poder judici\u00e1rio vem agenciando uma verdadeira pol\u00edtica de esquecimento, negando o territ\u00f3rio e o sentido de pertencimento desses povos. Baseando-se nas premissas sobre a \u201cmem\u00f3ria das trag\u00e9dias ou do infort\u00fanio\u201d de J. Candau (2016), R. Osowsky prop\u00f5e que \u201ca lembran\u00e7a das viol\u00eancias, dos deslocamentos for\u00e7ados e a usurpa\u00e7\u00e3o de terras por parte dos brancos continua na esfera do memor\u00e1vel por parte dos povos ind\u00edgenas<\/em> (OSOWSKY, 2017: 337). As lembran\u00e7as frequentemente est\u00e3o associadas a lugares com testemunhos materiais, arqueol\u00f3gicos e intang\u00edveis do passado e de uma ancestralidade, ou seja, a espa\u00e7os territoriais onde fluem mem\u00f3rias coletivas vividas, constru\u00eddas e reinterpretadas.<\/p>\n

Segundo o jurista Carlos Frederico Mar\u00e9s (2013), a manuten\u00e7\u00e3o desta pol\u00edtica de esquecimento por parte do Estado resultar\u00e1 na aus\u00eancia de demarca\u00e7\u00e3o de terras, o que ocasionar\u00e1, no m\u00e9dio e longo prazo, um verdadeiro etnoc\u00eddio. O direito origin\u00e1rio n\u00e3o se restringe somente em restaurar um passado ancestral e a sua hist\u00f3ria marcadamente violenta, mas tamb\u00e9m garantir um futuro poss\u00edvel e harm\u00f4nico, por meio de pol\u00edticas que coadunam com os preceitos dos direitos humanos internacionais e com os prevalecentes dispositivos constitucionais.<\/p>\n

Vale a pena mencionar uma importante frase dos assessores jur\u00eddicos do Conselho Indigenista Mission\u00e1rio (CIMI) a respeito do \u2018marco temporal\u2019, reiterando que este fere os direitos possess\u00f3rios ind\u00edgenas e o instituto do indigenato (direitos origin\u00e1rios), gerando um cen\u00e1rio de alto risco.<\/p>\n

\u201c(…) Al\u00e9m de se configurar como uma interpreta\u00e7\u00e3o distanciada do contexto hist\u00f3rico e social, \u00e9 visivelmente inconstitucional. (…) Verifica-se que se tenta impor uma interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica desvinculada dos sujeitos de direito de hoje – os povos ind\u00edgenas – como se n\u00e3o houvesse rela\u00e7\u00e3o entre o passado, o presente e futuro das 305 etnias que vivem no territ\u00f3rio brasileiro atualmente\u201d (CUPINSKY et al., 2018).<\/em><\/p>\n

A mais recente manobra ocorreu no m\u00eas agosto de 2018, quando os representantes da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Agricultura (CNA), da Frente Parlamentar de Agricultura (FPA) no Congresso Nacional e uma deputada do DEM do Mato Grosso do Sul encaminharam ao golpista Temer a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 6040\/2007 que institui a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos Ind\u00edgenas, solicitando ainda a suspens\u00e3o de processos demarcat\u00f3rios. Especialistas analisam que esta a\u00e7\u00e3o da \u201cbancada do boi e da bala\u201d seria uma repres\u00e1lia declarada \u00e0 conquista das comunidades quilombolas sobre o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3239, que questionava o Decreto n\u00ba 4.887\/2003, que regulamenta o processo de demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.<\/p>\n

Em entrevista[7]<\/a>, a procuradora da Rep\u00fablica Deborah Duprat assevera que o judici\u00e1rio desconhece a real profundidade e a multiplicidade de circunst\u00e2ncias hist\u00f3ricas que envolvem os povos tradicionais, sendo que os direitos fundamentais destas comunidades apresentam car\u00e1ter inalien\u00e1vel, propondo que o \u201cproblema\u201d do \u2018marco temporal\u2019 antecede o julgamento da Raposa Serra do Sol, tendo sido constru\u00eddo internamente pelo STF desde o final da d\u00e9cada de 1990. Duprat considera que foi a mobiliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e aguerrida dos povos ind\u00edgenas e quilombolas que impediu, de fato, que estas medidas e pol\u00edticas conservadoras avan\u00e7assem ainda mais. \u201cA PEC 215 j\u00e1 teria sido aprovada e as decis\u00f5es do STF sobre o \u2018marco temporal\u2019 e as demarca\u00e7\u00f5es j\u00e1 estariam consolidadas.<\/em>\u201d<\/p>\n

Sigamos atentos e na luta. \u2018Marco Temporal\u2019 N\u00e3o, porque \u00e9 absurdo, inconstitucional e viola\u00e7\u00e3o aos direitos dos povos origin\u00e1rios!<\/strong><\/p>\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas <\/strong><\/p>\n

Acessos entre 19 e 22 de Agosto de 2018.<\/p>\n

CUPINSKI, A. et al<\/em>. Terra tradicionalmente ocupada, direito origin\u00e1rio e a inconstitucionalidade do Marco Temporal. CIMI, Maio de 2018. https:\/\/cimi.org.br\/2018\/05\/terra-tradicionalmente-ocupada-direito-originario-e-a-inconstitucionalidade-do-marco-temporal\/<\/a><\/p>\n

NAKANE, M. & MICHELLETI, A. Ind\u00edgenas contra o marco temporal: \u2018Nossa Hist\u00f3ria n\u00e3o come\u00e7a em 1988\u2019. Brasil Debate, 14\/08\/2017. https:\/\/jornalggn.com.br\/noticia\/indigenas-contra-o-marco-temporal-%E2%80%98nossa-historia-nao-comeca-em-1988%E2%80%99-por-mariel-nakane-e-alvaro-micheletti<\/a><\/p>\n

MILANEZ, F. \u201cMarco Temporal\u201d, um argumento racista para legitimar massacres. Carta Capital, Sociedade, 15\/08\/2017.   https:\/\/www.cartacapital.com.br\/sociedade\/marco-temporal-um-argumento-racista-para-legitimar-massacres<\/a><\/p>\n

SCWANTES, S. & STARCK, G. Marco temporal e as viola\u00e7\u00f5es aos direitos dos povos ind\u00edgenas. In: Anu\u00e1rio Brasileiro de Direito Internacional<\/em>, vol. 2, n. 23, jul. de 2017.<\/p>\n

SOUZA FILHO, C. F. M. Os Povos ind\u00edgenas e o Direito Brasileiro. In: SOUZA FILHO, C. F. M & BERGOLD, R. C. (Orgs). Os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas no Brasil: desafios no s\u00e9culo XXI<\/em>. Curitiba: Letra da Lei, 2013. p. 13-34.<\/p>\n

Belo Horizonte, MG, 28\/8\/2018.<\/p>\n

Obs<\/strong>.: Os v\u00eddeos, abaixo, ilustram o texto, acima.<\/strong><\/p>\n

1 – Retomada Ind\u00edgena Kamak\u00e3 Grayra\/Esmeraldas\/MG: O direito \u00e0 terra. 1\u00aa Parte. 06\/6\/2018.<\/strong><\/p>\n