{"id":3334,"date":"2018-12-12T16:45:19","date_gmt":"2018-12-12T18:45:19","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=3334"},"modified":"2018-12-12T21:58:26","modified_gmt":"2018-12-12T23:58:26","slug":"sem-ouvir-o-povo-projeto-de-lei-3601-abre-espaco-para-privatizacao-de-terras-publicas-e-devolutas-em-minas-gerais-injustica-agraria-e-urbana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/sem-ouvir-o-povo-projeto-de-lei-3601-abre-espaco-para-privatizacao-de-terras-publicas-e-devolutas-em-minas-gerais-injustica-agraria-e-urbana\/","title":{"rendered":"Sem ouvir o povo, Projeto de Lei 3601 abre espa\u00e7o para privatiza\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas e devolutas em Minas Gerais: injusti\u00e7a agr\u00e1ria e urbana!"},"content":{"rendered":"\n

Sem ouvir o povo, Projeto de Lei 3601 abre espa\u00e7o para privatiza\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas e devolutas em Minas Gerais: injusti\u00e7a agr\u00e1ria e urbana!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cTerra de Deus, terra de irm\u00e3os\u201d, lema da Campanha da Fraternidade de 1986.<\/p>\n\n\n\n

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Retirada de madeira em \u00e1rea de Cerrado no munic\u00edpio de Gr\u00e3o Mogol: muito lucro para as empresas eucaliptadoras, destrui\u00e7\u00e3o e pobreza para a regi\u00e3o norte de Minas Gerais. Foto: Arquivo da CPT.<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

De autoria do Deputado Luiz Tadeu Martins Leite (Tadeuzinho), do MDB, o Projeto de Lei 3601\/2016 trata das terras p\u00fablicas e devolutas estaduais, j\u00e1 passou por tr\u00eas comiss\u00f5es e est\u00e1 prestes a ser aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O PL prop\u00f5e a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.373, de 3 de outubro de 1978<\/a>, da Lei n\u00ba 11.020, de 8 de janeiro de 1993<\/a>, da Lei n\u00ba 14.313, de 19 de junho de 2002<\/a>, e de parte da Lei n\u00ba 9.681, de 12 de outubro de 1988<\/a>, que tratam, respectivamente, das terras p\u00fablicas e devolutas estaduais, da legitima\u00e7\u00e3o e da doa\u00e7\u00e3o dessas terras em zona urbana ou de expans\u00e3o urbana, da isen\u00e7\u00e3o do pagamento de emolumentos por benefici\u00e1rios de terras rurais e da concess\u00e3o de terra devoluta. Muito grave revogar quatro leis que versam sobre terras p\u00fablicas e devolutas sem discuss\u00e3o s\u00e9ria com a sociedade. \u00c9 necess\u00e1rio pontuar algumas quest\u00f5es sobre o tema, a forma com que o projeto de lei foi feito e as consequ\u00eancias deste PL 3601. Segundo Estat\u00edsticas Cadastrais do INCRA, dados de 2014, o estado de Minas Gerais possui \u00e1rea de terras potencialmente p\u00fablicas devolutas de 13.398.101 hectares  (22,8%), quase todas elas griladas por fazendeiros e grandes empresas \u2018reflorestadoras\u2019 – na verdade, eucaliptadoras.<\/p>\n\n\n\n

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Mapa do Estado de Minas Gerais com microrregi\u00f5es classificadas segundo a desigualdade de distribui\u00e7\u00e3o de terras pelo \u00edndice de Gini e o PIB agropecu\u00e1rio – 1996. Reprodu\u00e7\u00e3o: https:\/\/politicaspublicas.almg.gov.br\/temas\/index.html?tagNivel1=8&tagAtual=8<\/a><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Em grande parte situada nas regi\u00f5es Norte e Nordeste de Minas Gerais, as terras p\u00fablicas e devolutas est\u00e3o ocupadas\/griladas por grandes empresas monocultoras de eucalipto. Beneficiadas pela ditadura militar, na da d\u00e9cada de 1970, estas empresas destru\u00edram o Cerrado \u2013 m\u00e3e das \u00e1guas -, impactaram de forma muito negativa a vida das Comunidades Tradicionais Camponesas e impuseram uma grande trag\u00e9dia ao bioma do cerrado: monoculturas. O Cerrado destru\u00eddo, terras comuns dos Povos Tradicionais exploradas pelas empresas, as fontes d\u2019\u00e1gua em crescente escassez e a vida das fam\u00edlias desestruturadas, muitas for\u00e7adas a sobreviver como migrantes tempor\u00e1rios ou permanentes.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o as mesmas empresas eucaliptadoras, j\u00e1 tantas vezes denunciadas, seja pelas comunidades tradicionais ou movimentos sociais e tamb\u00e9m investigadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que demonstraram fortes esquemas de corrup\u00e7\u00e3o e grilagem de terra. Com contratos vencidos junto ao Governo de Minas, nos \u00faltimos anos, parte das empresas est\u00e3o criando estrat\u00e9gias e artif\u00edcios legais para \u2018legitimar-se\u201d nas terras p\u00fablicas e devolutas retificando e aumentando \u00e1reas, abrindo processos absurdos de usucapi\u00e3o, registrando em cart\u00f3rios \u201cdireitos\u201d heredit\u00e1rios sem documentos legais e judicializando demandas, entre outras formas. Tudo isso \u00e9 inaceit\u00e1vel sob o signo da justi\u00e7a agr\u00e1ria e da \u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n

Se o PL 3601\/2016 realmente representasse o \u201canseio popular\u201d, como diz na justificativa do projeto, iria combater tais injusti\u00e7as agr\u00e1rias, citadas acima, e n\u00e3o beneficiar mais uma vez as grandes empresas eucaliptadoras que est\u00e3o desertificando grande parte do estado de Minas Gerais e auferindo acumula\u00e7\u00e3o de capital \u00e0 custa da vida dos povos camponeses e do bioma Cerrado. Para citar um exemplo, vejamos a tremenda injusti\u00e7a anunciada no artigo 49 do PL 3601:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPara fins de recebimento das \u00e1reas devolutas dos contratos de arrendamento que ainda se encontram na posse das empresas arrendat\u00e1rias o Estado poder\u00e1, atrav\u00e9s do \u00f3rg\u00e3o competente, adotar medidas que visem \u00e0 celeridade na resolu\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o das \u00e1reas, incluindo, dentre outras: I \u2013 perd\u00e3o de d\u00edvida das empresas arrendat\u00e1rias; II \u2013 recebimento de \u00e1reas na situa\u00e7\u00e3o de fato em que se encontrem; III \u2013 permuta de terras p\u00fablicas, dominiais, devolutas ou arrendadas, para a consecu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de que trata esta lei\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Perd\u00e3o de d\u00edvida das empresas arrendat\u00e1rias? O perd\u00e3o de dividas implica em ren\u00fancia de receitas o que est\u00e1 vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem a devida fonte de compensa\u00e7\u00e3o. Recebimento de \u00e1reas na situa\u00e7\u00e3o de fato em que se encontrem? Em rela\u00e7\u00e3o ao passivo ambiental esta norma \u00e9 contr\u00e1ria  ao principio do “poluidor-pagador”, que  \u00e9 uma norma de direito ambiental que consiste em obrigar o poluidor a arcar com os custos da repara\u00e7\u00e3o do dano por ele causado ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o Art. 52: cess\u00e3o  de terra p\u00fablica a pessoas estrangeiras \u00e9 antag\u00f4nica \u00e0 preferencialidade de concess\u00e3o aos nacionais ferindo  o princ\u00edpio da soberania nacional e vedada pela lei de Aquisi\u00e7\u00e3o de Terras Por Estrangeiros que n\u00e3o pode ser superior a 30% do territ\u00f3rio municipal.<\/p>\n\n\n\n

Em um momento que o Estado de Minas Gerais tanto precisa de arrecada\u00e7\u00e3o, como poder\u00e1 renunciar receitas e perdoar a d\u00edvida de grandes empresas do agroneg\u00f3cio que arrendaram terras p\u00fablicas e n\u00e3o devolveram as terras? Como ser\u00e3o perdoados pelos graves passivos ambientais que causaram? Poder\u00e3o ainda fazer a permutas das terras passando por cima das fam\u00edlias camponesas e das fam\u00edlias sem terras? Essas fam\u00edlias devem ter prioridade no acesso \u00e0s terras devolutas, conforme est\u00e1 assegurado na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas, inclusive.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m deste, outros pontos do Projeto de Lei 3601 s\u00e3o extremamente contradit\u00f3rios, abrindo brechas para que grandes empresas e latifundi\u00e1rios possam legitimar-se sobre o dom\u00ednio das terras devolutas e ainda aumentar seus capitais em detrimento do bem comum.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o PL 3601 est\u00e1 tramitando na ALMG sem debate com os Movimentos Sociais do campo e urbanos e sem ouvir os povos camponeses e os urbanos que s\u00e3o os diretamente afetados. As Comunidades Camponesas Tradicionais que vivem em situa\u00e7\u00e3o de constantes conflitos agr\u00e1rios com os tais projetos n\u00e3o foram consultadas e est\u00e3o alijadas mais uma vez da formula\u00e7\u00e3o de leis. O PL 3601 \u00e9 exemplo de deputados a servi\u00e7o dos grandes empres\u00e1rios, dos que j\u00e1 concentram riqueza, terras e dinheiro e, assim, promovem desertifica\u00e7\u00e3o do cerrado e empobrecimento dos povos camponeses.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo n\u00e3o confessado do PL 3601 \u00e9 privatizar as terras devolutas e p\u00fablicas existentes em Minas Gerais, no campo e em \u00e1reas urbanas. Para os camponeses terra n\u00e3o \u00e9 mercadoria. \u201cTerra de Deus, terra de irm\u00e3os\u201d era o lema da Campanha da Fraternidade de 1986. Logo, terra \u00e9 bem comum e n\u00e3o pode ser sequestrada nas garras de poucas empresas.<\/p>\n\n\n\n

No Substitutivo n. 2, com aprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas comiss\u00f5es, o art. 3 desconsidera a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o ambiental das terras devolutas. Isso \u00e9 muito grave. Sem preserva\u00e7\u00e3o, n\u00e3o teremos futuro, pois o processo de desertifica\u00e7\u00e3o se intensificar\u00e1. N\u00e3o h\u00e1 inclus\u00e3o do que prescreve o Decreto 47.289\/2017 da Pol\u00edtica Estadual para Povos e Comunidades Tradicionais. Isso \u00e9 injusto. Para abrir brecha para os empres\u00e1rios do agroneg\u00f3cio, no art. 5\u00ba incluem \u201cprodutores rurais\u201d onde deveria ser restrito a \u201ctrabalhadores rurais e urbanos e agricultores familiares\u201d. O Art. 17 abre espa\u00e7o para alienar acima de 100 hectares sem necessidade de a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria. Essa \u00e9 outra brecha para privatiza\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas e devolutas em Minas Gerais. Repassar terras p\u00fablicas estaduais e devolutas para a iniciativa privada sem autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa, conforme prescreve a Constitui\u00e7\u00e3o mineira, cheira legitima\u00e7\u00e3o de grilagem de terras.<\/p>\n\n\n\n

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Comunidades Geraizeiras na luta em defesa da Casa Comum. Foto: Arquivo da CPT.<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Reivindicamos que este projeto n\u00e3o seja votado e, sim, suspenso, at\u00e9 que seja exaustivamente discutido com os povos e comunidades camponesas, com o os povos urbanos, com os Movimentos Sociais e com toda a sociedade. E que os\/as deputados\/as da Assembleia Legislativa de Minas tenham a coragem de vir para o mundo real, no meio dos camponeses, do povo e debater as mudan\u00e7as necess\u00e1rias para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade sustent\u00e1vel com justi\u00e7a social, justi\u00e7a agr\u00e1ria, justi\u00e7a ambiental. Enfim, com respeito ao povo e \u00e0 natureza.<\/p>\n\n\n\n

Assinam essa Nota P\u00fablica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT\/MG)<\/p>\n\n\n\n

Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP)<\/p>\n\n\n\n

Movimento Nacional dos Pescadores e Pescadoras Artesanais<\/p>\n\n\n\n

Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP)<\/p>\n\n\n\n

Comunidades Tradicionais Geraizeiras N\u00facleo Tingui, Lamar\u00e3o e Josen\u00f3polis<\/p>\n\n\n\n

Coletivo Margarida Alves de Assessoria Jur\u00eddica Popular (CMA)<\/p>\n\n\n\n

Coletivo S\u00e3o Francisco de Assessoria Jur\u00eddica Popular<\/p>\n\n\n\n

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)<\/p>\n\n\n\n

Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)<\/p>\n\n\n\n

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB)<\/p>\n\n\n\n

Unidade Popular pelo Socialismo (UP)<\/p>\n\n\n\n

Instituto DH: Promo\u00e7\u00e3o, Pesquisa e Interven\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos e Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Belo Horizonte, MG, 12 de dezembro de 2018.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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