{"id":372,"date":"2016-11-03T09:49:00","date_gmt":"2016-11-03T11:49:00","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=372"},"modified":"2016-11-03T09:49:00","modified_gmt":"2016-11-03T11:49:00","slug":"pode-haver-intervencao-da-uniao-caso-o-governo-de-um-estado-nao-cumpra-decisao-judicial-que-prescreve-reintegracao-de-posse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/pode-haver-intervencao-da-uniao-caso-o-governo-de-um-estado-nao-cumpra-decisao-judicial-que-prescreve-reintegracao-de-posse\/","title":{"rendered":"Pode haver interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o caso o Governo de um estado n\u00e3o cumpra decis\u00e3o judicial que prescreve reintegra\u00e7\u00e3o de posse?"},"content":{"rendered":"

Pode haver interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o caso o Governo de um estado n\u00e3o cumpra decis\u00e3o judicial que prescreve reintegra\u00e7\u00e3o de posse?<\/strong><\/p>\n

Por frei Gilvander Moreira, da CPT.<\/p>\n

\"abraco-a-izidora-16-10-2016\"<\/p>\n

Para\u00a0 compreendermos a luta pela terra e por moradia digna, pr\u00f3pria e adequada, como um leg\u00edtimo e constitucional direito social, devemos analisar a fundo a quest\u00e3o da propriedade privada capitalista da terra. Joaquim Modesto Pinto J\u00fanior e Valdez Adriani Farias (2005), no artigo Fun\u00e7\u00e3o Social da Propriedade: dimens\u00f5es ambiental e trabalhista, afirmam que: \u201ca propriedade n\u00e3o \u00e9 mais direito absoluto. Com efeito, embora parte da doutrina e jurisprud\u00eancia, de forma totalmente contr\u00e1ria ao sistema posto, relute em negar prote\u00e7\u00e3o absoluta ao direito de propriedade, o fato \u00e9 que o ordenamento constitucional e infraconstitucional veem que pesa sobre a propriedade uma hipoteca social\u201d (J\u00daNIOR; FARIAS, 2005: 13).<\/p>\n

A esse prop\u00f3sito nos referimos \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI n\u00ba 2213, que diz: \u201co direito de propriedade n\u00e3o se reveste de car\u00e1ter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a fun\u00e7\u00e3o social que lhe \u00e9 inerente (CF, art. 5\u00ba, XXIII)\u201d, a propriedade deixa de existir.<\/p>\n

H\u00e1 jurisprud\u00eancias no sistema judici\u00e1rio brasileiro em que pedidos de interven\u00e7\u00f5es judiciais da Uni\u00e3o em estados da federa\u00e7\u00e3o foram negados. Por exemplo, na primeira semana de agosto de 2014, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) publicou ac\u00f3rd\u00e3o em que negou, por unanimidade, pedido de interven\u00e7\u00e3o federal no estado do Paran\u00e1 para compelir o governo do Paran\u00e1 a realizar reintegra\u00e7\u00e3o de posse com uso da for\u00e7a ao propriet\u00e1rio da Fazenda S\u00e3o Paulo, no munic\u00edpio de Barbosa Ferraz, que tinha escritura e registro, mas n\u00e3o cumpria a fun\u00e7\u00e3o social. Essa decis\u00e3o do STJ na pr\u00e1tica definiu que a propriedade n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto e que, por isso, mesmo que o propriet\u00e1rio tenha conseguido na justi\u00e7a estadual a reintegra\u00e7\u00e3o de posse, a execu\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o judicial causaria muitos danos sociais \u00e0s 240 fam\u00edlias de camponeses Sem Terra do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) que tinham ocupado a fazenda por dois motivos principais: por necessidade, isto, porque v\u00e1rios princ\u00edpios constitucionais, tais como, respeito \u00e0 dignidade humana, fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e direito a terra, n\u00e3o estavam sendo oferecidos pelo Estado e, porque a fazenda estava abandonada sem cumprir fun\u00e7\u00e3o social. Logo, para ser coerente com os princ\u00edpios constitucionais e tamb\u00e9m com o objetivo da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que busca construir uma sociedade que supere as desigualdades e a mis\u00e9ria, a Corte Especial do STJ tomou uma decis\u00e3o sensata e justa. Essa decis\u00e3o foi saudada pelo MST, Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT) e pela ONG Terra de Direitos, mas foi duramente criticada pela m\u00eddia e por advogados e professores de Direito que ainda absolutizam o direito \u00e0 propriedade.<\/p>\n

Conforme o exposto, acima, o justo e constitucional \u00e9 n\u00e3o haver interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no Estado de Minas Gerais, caso o Governador Fernando Pimentel n\u00e3o autorize a Pol\u00edcia Militar a realizar a reintegra\u00e7\u00e3o de posse nos territ\u00f3rios ocupados pelas 8.000 fam\u00edlias (cerca de 30.000 pessoas) das ocupa\u00e7\u00f5es-comunidades da Izidora (Rosa Le\u00e3o, Esperan\u00e7a e Vit\u00f3ria), em Belo Horizonte e Santa Luzia, MG: comunidades em franco processo de consolida\u00e7\u00e3o com 3,5 anos de luta e mais de 5.000 casas de alvenaria constru\u00eddas seguindo Plano Urban\u00edstico feito por professores arquitetos da Associa\u00e7\u00e3o dos Arquitetos Sem Fronteira (ASF-Brasil).<\/p>\n

Embora exista uma decis\u00e3o judicial que em tese permite a reintegra\u00e7\u00e3o de posse, tal decis\u00e3o n\u00e3o pode se colocar acima da dignidade da pessoa humana que \u00e9 um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e que deveria ser considerada pelo judici\u00e1rio. Tamb\u00e9m \u00e9 um absurdo uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas em defesa das comunidades da Izidora n\u00e3o ter sido julgada, embora esteja \u201ctramitando\u201d no TJMG h\u00e1 3,5 anos. No caso da Ocupa\u00e7\u00e3o Dandara, no C\u00e9u Azul, em Belo Horizonte, uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica foi julgada e acolhida e derrubou decis\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse de uma vara c\u00edvel. Por que isso n\u00e3o acontece no caso das comunidades da Izidora?<\/p>\n

Despejar as tr\u00eas comunidades da Izidora, tr\u00eas bairros-irm\u00e3os, seria desrespeitar v\u00e1rios princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, negligenciar o princ\u00edpio b\u00edblico segundo o qual \u201ca terra pertence a Deus\u201d e cair na temeridade de um massacre de propor\u00e7\u00f5es inimagin\u00e1veis. O povo das comunidades da Izidora segue alertando as autoridades que tentativa de despejo for\u00e7ado pode causar um banho de sangue na capital mineira. Isso seria crime hediondo. Por respeito \u00e0 dignidade humana e por moradia digna seguimos lutando. Negocia\u00e7\u00e3o justa,sim; despejo, jamais!<\/p>\n

Refer\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

PINTO J\u00daNIOR, Joaquim Modesto; FARIAS, Valdez Adriani. Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade: dimens\u00f5es ambiental e trabalhista<\/strong>. Bras\u00edlia: N\u00facleo de Estudos Agr\u00e1rios e Desenvolvimento Rural, 2005.<\/p>\n

Reportagem \u201cQuando ocupar \u00e9 um direito: decis\u00e3o do STJ repercute na m\u00eddia\u201d e quatro artigos que discutem a decis\u00e3o do STJ, no link a seguir: http:\/\/terradedireitos.org.br\/2014\/08\/27\/quando-ocupar-e-um-direito-decisao-do-stj-repercute-na-midia\/<\/a> , acesso dia 02\/11\/2016 \u00e0s 18:04h.<\/p>\n

 <\/p>\n

Belo Horizonte, MG, Brasil, 03\/11\/2016.<\/p>\n

gilvanderufmg@gmail.com<\/a><\/p>\n

www.freigilvander.blogspot.com.br<\/a><\/p>\n

www.gilvander.blogspot.com.br<\/a><\/p>\n

Face: Gilvander Moreira<\/p>\n

Obs.: Texto publicado tamb\u00e9m em http:\/\/freigilvander.blogspot.com.br\/2016\/11\/pode-haver-intervencao-da-uniao-caso-o.html<\/a><\/p>\n

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