{"id":5429,"date":"2020-01-09T19:51:57","date_gmt":"2020-01-09T22:51:57","guid":{"rendered":"http:\/\/gilvander.org.br\/site\/?p=5429"},"modified":"2020-01-09T19:55:13","modified_gmt":"2020-01-09T22:55:13","slug":"%ef%bb%bfdocumento-entregue-ao-prefeito-de-ibirite-mg-com-reivindicacoes-para-que-ibirite-se-torne-territorio-livre-de-mineracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/%ef%bb%bfdocumento-entregue-ao-prefeito-de-ibirite-mg-com-reivindicacoes-para-que-ibirite-se-torne-territorio-livre-de-mineracao\/","title":{"rendered":"\ufeffDocumento entregue ao Prefeito de Ibirit\u00e9, MG, com reivindica\u00e7\u00f5es para que Ibirit\u00e9 se torne Territ\u00f3rio Livre de Minera\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"\n

Documento entregue ao Prefeito de Ibirit\u00e9, MG, com reivindica\u00e7\u00f5es para que Ibirit\u00e9 se torne Territ\u00f3rio Livre de Minera\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"
Reuni\u00e3o do Movimento de luta por Justi\u00e7a socioambiental com o prefeito de Ibirit\u00e9, MG, William Parreira e com a maioria dos Vereadores do munic\u00edpio, dia 08\/01\/2020. Foto: Marcos, do Serra Sempre Viva.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Dia 08\/01\/2020, nos reunimos\nna Prefeitura de Ibirit\u00e9, MG, com o prefeito William Parreira e nove\nvereadores, entre os quais a vereadora Marclene. Apresentamos, justificamos e\nentregamos ao prefeito William Parreira um DOCUMENTO com v\u00e1rias reivindica\u00e7\u00f5es\nde medidas jur\u00eddicas e legais que precisam ser tomadas pelo chefe do executivo\ne tamb\u00e9m pela C\u00e2mara de Vereadores. O prefeito assumiu que cancelar\u00e1 o decreto\nque autorizava a constru\u00e7\u00e3o de uma estrada que viabilizaria escoamento de\nmin\u00e9rio caso a Mineradora Santa Paulina consiga se reinstalar no munic\u00edpio. Reivindicamos\ndo prefeito apoio a v\u00e1rios Projetos de Lei que dever\u00e3o em breve ser aprovados\nna C\u00e2mara Municipal para que possamos dentro de pouco tempo declarar o\nmunic\u00edpio de Ibirit\u00e9, MG, como\nTerrit\u00f3rio Livre de Minera\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na primeira confer\u00eancia de\nSeguran\u00e7a Alimentar de Ibirit\u00e9, em setembro de 2019, o prof. Divino, da UFMG,\napresentou dados que Ibirit\u00e9 hoje s\u00f3 t\u00eam 7% de suas terras agricult\u00e1veis. Se a\nminera\u00e7\u00e3o entrar, destruir\u00e1 o restante.<\/p>\n\n\n\n

A mineradora Santa Paulina\nn\u00e3o pode se instalar na Serra do Rola Mo\u00e7a, na zona de amortecimento do Parque Estadual\nda Serra do Rola Mo\u00e7a, que \u00e9 o terceiro maior parque em \u00e1rea urbana do pa\u00eds e\nn\u00e3o pode ser destru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c1gua, sim; Minera\u00e7\u00e3o, N\u00c3O!\nFora mineradora Santa Paulina!<\/p>\n\n\n\n

#ForaMinera\u00e7ao<\/a> #ForaSantaPaulina<\/a><\/p>\n\n\n\n

= = = = =<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segue, abaixo, Documento entregue ao Prefeito de Ibirit\u00e9, MG,\nWilliam Parreira, na reuni\u00e3o referida, acima. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

= = = = =<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>POR IBIRIT\u00c9 COMO TERRIT\u00d3RIO LIVRE DE\nMINERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Oficio<\/strong>\n<\/strong>n\u00ba<\/strong> 01\/2020<\/strong>                                 Ibirit\u00e9<\/strong>,<\/strong> 08 <\/strong>de<\/strong> janeiro <\/strong>de<\/strong> <\/strong>2020.<\/strong><\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Senhor<\/strong> <\/strong>Prefeito do munic\u00edpio de Ibirit\u00e9,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Exmo. Sr.\nWilliam Parreira<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cumprimentando-o, solicitamos\na Vossa Excel\u00eancia que diante das informa\u00e7\u00f5es a seguir apresentadas, e\nconsiderando as in\u00fameras den\u00fancias realizadas nos \u00faltimos anos, tome as medidas\nao final sugeridas e todas as demais que forem necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o e\nprote\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o presentes no Munic\u00edpio de Ibirit\u00e9. Queremos o munic\u00edpio de Ibirit\u00e9, MG, territ\u00f3rio livre\nda minera\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 de conhecimento geral, as\nmineradoras v\u00eam devastando e deixando rastros de destrui\u00e7\u00e3o em Minas Gerais h\u00e1\ns\u00e9culos, causando impactos ambientais e sociais irrepar\u00e1veis. O Parque Estadual\nda Serra do Rola Mo\u00e7a, o terceiro maior parque em \u00e1rea urbana do Brasil,\nlocalizado nos munic\u00edpios de Brumadinho, Nova Lima, Ibirit\u00e9 e Belo Horizonte,\nem uma \u00e1rea de transi\u00e7\u00e3o entre os biomas, quase extintos, Cerrado e a Mata\nAtl\u00e2ntica, abriga 06 mananciais de abastecimento p\u00fablico (Tabo\u00f5es, Rola-Mo\u00e7a,\nBarreirinho, Barreiro, Mutuca e Catarina), que abastecem mais de 2 milh\u00f5es de\npessoas em Belo Horizonte e na Regi\u00e3o Metropolitana (RMBH). Esses mananciais e\no abastecimento de \u00e1gua de toda essa popula\u00e7\u00e3o correm s\u00e9rios riscos por causa\nda proposta de reativa\u00e7\u00e3o das atividades da Minera\u00e7\u00e3o Santa Paulina Ltda.\nParece que os crimes trag\u00e9dias ocorridos em Mariana e Brumadinho n\u00e3o ensinaram\nnada aos governos municipais, estadual e federal. Com receio de poss\u00edveis\nimpactos negativos sobre os mananciais, movimentos de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente\ne a popula\u00e7\u00e3o de cidades, principalmente as do entorno\ndo Parque Estadual da Serra do Rola-Mo\u00e7a, lan\u00e7aram abaixo-assinado\npedindo que as atividades das mineradoras n\u00e3o sejam retomadas, tendo sido\nrecolhidas mais de 10 mil assinaturas.<\/p>\n\n\n\n

Desde 2009 a Minera\u00e7\u00e3o\nSanta Paulina vem tentando reativar a Mina da Boa Esperan\u00e7a no Munic\u00edpio de\nIbirit\u00e9, com licen\u00e7a \u00e0 \u00e9poca vigente se baseando em parecer produzido pela\nSuperintend\u00eancia Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (SUPRAM).\nSegundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais tal parecer tinha por\nfundamento \u201cestudos tecnicamente insuficientes e formalmente inadequados\u201d,\nraz\u00e3o pela qual suas atividades foram embargadas judicialmente. A Mina da Boa\nEsperan\u00e7a entrou ent\u00e3o no Cadastro\nde Minas Paralisadas e Abandonadas, estudo da Funda\u00e7\u00e3o Estadual de Meio\nAmbiente (FEAM) de 2016 que listou 400 casos em Minas Gerais, sendo\nclassificada como \u201cmuito alta\u201d no quesito vulnerabilidade natural. Isso\nsignifica que a \u00e1rea apresenta restri\u00e7\u00f5es s\u00e9rias quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos bens naturais,\npois existe grande possibilidade de serem prejudicados pela a\u00e7\u00e3o devastadora\ndas mineradoras. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o concordamos com minera\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do\nParque Estadual da Serra do Rola Mo\u00e7a, nem em seu entorno, pois sabemos da\ndestrui\u00e7\u00e3o provocada pela atividade miner\u00e1ria ao meio ambiente, al\u00e9m de n\u00e3o\ntrazer nenhum benef\u00edcio real para a popula\u00e7\u00e3o. Nesse sentido \u00e9 urgente que a\nPrefeitura Municipal de Ibirit\u00e9, assim como se comprometeu a fazer a C\u00e2mara\nMunicipal, tome todas as medidas cab\u00edveis ao executivo municipal, bem como\nap\u00f3ie, sancione, cumpra e fa\u00e7a cumprir aquelas de compet\u00eancia do legislativo\nmunicipal, correspondentes a efetiva prote\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio do\nmeio ambiente em Ibirit\u00e9. Dentre as muitas provid\u00eancias que podem ser\nimediatamente tomadas pelo chefe do executivo municipal destacamos a revoga\u00e7\u00e3o\nda Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade<\/strong>\nconcedida em 18\/04\/2013 a pedido da Minera\u00e7\u00e3o Santa Paulina Ltda no bojo do Processo 1.915\/2013<\/strong>, pelo \u00e0 \u00e9poca\nPrefeito Municipal de Ibirit\u00e9, Sr. Ant\u00f4nio Pinheiro Neto, no leg\u00edtimo exerc\u00edcio\nde autotutela, e a renova\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o\nde Conformidade<\/strong> concedida em 22\/11\/2017 a pedido da Minera\u00e7\u00e3o Santa Paulina\nLtda no bojo do Processo 6.601\/2017<\/strong>,\npor Vossa Excel\u00eancia Sr. Prefeito Municipal de Ibirit\u00e9, Sr. William Parreira, pelos\nmotivos expostos de maneira concisa adiante. A emiss\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade aos regramentos locais que\ndisciplinam o ordenamento territorial deve servir para garantir a seguran\u00e7a\njur\u00eddica aos envolvidos no processo, sendo para tanto primordial o controle da\nqualidade do conte\u00fado da declara\u00e7\u00e3o, que se submete a pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica,\ne, conseq\u00fcentemente, ao crivo indispens\u00e1vel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. O fato\nde que \u201ctodos\u201d os impactos ambientais do empreendimento devem ser examinados no\nprocedimento de licenciamento ambiental conduzido pelo Estado n\u00e3o faz com que a\naludida declara\u00e7\u00e3o se preste apenas para atestar que a localiza\u00e7\u00e3o do\nempreendimento est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as leis de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo. Al\u00e9m\nda falta da referida an\u00e1lise t\u00e9cnica, melhor discutida adiante, n\u00e3o foi a\nDeclara\u00e7\u00e3o de Conformidade apreciada pelo CODEMA (Conselho Municipal de Defesa\ne Conserva\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente) nos termos dos artigos 6\u00b0, XXIII e 18, V, ambos\nda Lei Complementar Municipal N\u00b0 80\/2008 (com as modifica\u00e7\u00f5es aportadas pela\nLei Complementar Municipal N\u00b0 115\/2012), tendo sido sequer precedida por uma\naudi\u00eancia p\u00fablica para que a sociedade civil pudesse alertar sobre eventual\ncontrariedade aos regramentos locais.<\/p>\n\n\n\n

Emitida sem uma respons\u00e1vel an\u00e1lise t\u00e9cnica que o\nembasasse tal documento torna-se documento vazio de conte\u00fado e de nenhuma\nutilidade pr\u00e1tica para fins de licenciamento ambiental, a despeito de ser\nlistado em ato normativo (Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00b0 237\/97, art. 10, \u00a7 1\u00ba) como\ndocumento indispens\u00e1vel ao licenciamento. A declara\u00e7\u00e3o de conformidade concedida em\n18\/04\/2013 a pedido da Minera\u00e7\u00e3o Santa Paulina Ltda no bojo do Processo 1.915\/2013<\/strong>, al\u00e9m de n\u00e3o ter\nresultado de qualquer procedimento de verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o aos regramentos locais concernentes \u00e0\ntem\u00e1tica ambiental, tanto que prorrogou a momento incerto a estipula\u00e7\u00e3o de\ncondicionantes, em total e evidente preju\u00edzo dos interesses e direitos que\nrepresenta e encarna a Prefeitura Municipal. Assim, a mais absoluta neglig\u00eancia\nquanto aos impactos negativos inerentes \u00e0 explora\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria, n\u00e3o pass\u00edveis\nde qualquer forma de mitiga\u00e7\u00e3o, poderiam necessariamente conduzir \u00e0\ndesconformidade da atividade em rela\u00e7\u00e3o aos regramentos locais. Limitou-se o\npoder executivo municipal a recomendar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental.\nVale lembrar tamb\u00e9m que a CF\/88 imp\u00f4s \u00e0 sociedade e aos entes p\u00fablicos, nas\ntr\u00eas esferas, forte compromisso com a preserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio\nambiental, e que seu efetivo atendimento deve ser garantido de forma din\u00e2mica,\nem constante observa\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as dos par\u00e2metros ambientais cada vez mais\nfreq\u00fcentes. Desse modo n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que uma Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade<\/strong> concedida h\u00e1 quase 07 (sete) anos, seja\nconsiderada apta a validar processo de licenciamento de atividade de explora\u00e7\u00e3o\nminer\u00e1ria. Mais do que isso, o referido documento datado de 2013 n\u00e3o foi produzido\nno bojo de um procedimento administrativo especifico para esse fim, pois o\n\u00fanico processo de licenciamento ambiental em curso tendo como requerente a Minera\u00e7\u00e3o\nSanta Paulina Ltda iniciou-se em 2014, e todos os processos em curso em anos\nanteriores encontram-se devidamente arquivados. Ademais, antes do crime\ntrag\u00e9dias das mineradoras Vale\/BHP\/Samarco em Mariana e antes do crime trag\u00e9dia\nda Vale e do Estado em Brumadinho. E antes tamb\u00e9m da capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua da COPASA\nno rio Paraopeba ter sido inviabilizada ap\u00f3s o crime em Brumadinho. O contexto\nse tornou muito mais dram\u00e1tico em termos socioambientais e a crise h\u00eddrica se\ntornou aguda. <\/p>\n\n\n\n

Outro\naspecto importante a se considerar e que tamb\u00e9m revela a impropriedade da forma\ncomo se procedeu \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade \u00e9 a omiss\u00e3o e neglig\u00eancia quanto\nao exame de uma das fases mais impactantes da atividade de extra\u00e7\u00e3o miner\u00e1ria,\nqual seja, o transporte do min\u00e9rio. Ora, ainda que por for\u00e7a da normativa aplic\u00e1vel\nao licenciamento ambiental seja poss\u00edvel cindir o processo referente \u00e0 atividade\nprincipal dos processos referentes a outras atividades complementares, n\u00e3o \u00e9\nrazo\u00e1vel, que possa uma atividade econ\u00f4mica com tamanha complexidade ser\nconsiderada por partes para fins de atendimento aos regramentos locais que disciplinam o ordenamento territorial. Fica tudo\nisso demonstrado, ainda que de forma inadequada, pela manifesta\u00e7\u00e3o consignada\nno referido documento de que pelas vias do per\u00edmetro urbano n\u00e3o seria autorizada\na circula\u00e7\u00e3o desse tipo carga, restando ainda condicionada a validade do\ndocumento \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de escoamento da produ\u00e7\u00e3o (at\u00e9 a presente\ndata n\u00e3o ocorreu), o que evidente e logicamente deveria servir a uma minuciosa\navalia\u00e7\u00e3o sobre os impactos diretos e indiretos causados pelo transporte do min\u00e9rio,\npor meio da an\u00e1lise, por exemplo, de Croqui detalhado das estradas para\ntransporte de min\u00e9rio, Estudo de Impacto de Circula\u00e7\u00e3o (EIC) e Estudo de\nImpacto de Vizinhan\u00e7a (EIV). O munic\u00edpio tem diretrizes ambientais fixadas pela\nlegisla\u00e7\u00e3o local as quais prescrevem que os impactos de empreendimentos\nlocalizados no territ\u00f3rio municipal devem estrita observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da\npreven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o, no intuito de impedir que a popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio\nseja exposta a situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n\n\n\n

Em\nrela\u00e7\u00e3o \u00e0s provid\u00eancias que podem ser tomadas pelo poder legislativo municipal <\/strong>e para os quais\nseria de grande import\u00e2ncia o apoio de Vossa Excel\u00eancia destacamos: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

1) O Projeto de\nLei que cria o Patrim\u00f4nio H\u00eddrico e da Biodiversidade de Ibirit\u00e9; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

2) O Projeto de\nLei que institui APA (\u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental) correspondente \u00e0 Zona Rural\nde Ibirit\u00e9; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

3) A institui\u00e7\u00e3o\nde Macrozona Ambiental de Uso Sustent\u00e1vel, ficando nela proibida a atividade\nminer\u00e1ria e industrial,, em sede de Revis\u00e3o do Plano Diretor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Cria\u00e7\u00e3o\nde Patrim\u00f4nio H\u00eddrico e da Biodiversidade<\/strong> almejada ser\u00e1 um importante instrumento\nde est\u00edmulo \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e \u00e0 revitaliza\u00e7\u00e3o de nascentes e cursos d\u2019\u00e1gua de\nvital import\u00e2ncia para nossa comunidade. Embora a constitui\u00e7\u00e3o da \u00e1gua como bem\npor meio de sua inscri\u00e7\u00e3o na lista de patrim\u00f4nio municipal n\u00e3o assegure, por si\ns\u00f3, a sua prote\u00e7\u00e3o, \u00e9 incontestavelmente uma forma de reconhec\u00ea-la e de\nvaloriz\u00e1-la enquanto bem natural, de modo a incentivar a sua prote\u00e7\u00e3o e\nconserva\u00e7\u00e3o por meio de outros instrumentos jur\u00eddicos que lhe d\u00eaem respaldo, e\nconstruindo uma nova cultura de cuidado e gest\u00e3o integrada de meio ambiente, a\nfim de n\u00e3o permitir que a\u00e7\u00f5es perniciosas continuem a degrad\u00e1-lo. Dessa forma a\nreferida proposta legislativa objetiva a efetivar a prote\u00e7\u00e3o das \u00e1guas na \u00e1rea\ndescrita no projeto de lei, impulsionando ainda o envolvimento social na\nelabora\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica municipal de prote\u00e7\u00e3o aos recursos h\u00eddricos. <\/p>\n\n\n\n

A \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental\n(APA)<\/strong> da qual se pretende a cria\u00e7\u00e3o \u00e9 uma extensa \u00e1rea\nnatural destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos atributos bi\u00f3ticos (fauna e\nflora), est\u00e9ticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de\nvida da popula\u00e7\u00e3o local e para a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas regionais. O\nobjetivo principal de uma APA \u00e9 a conserva\u00e7\u00e3o de processos naturais e da\nbiodiversidade, atrav\u00e9s da orienta\u00e7\u00e3o, do desenvolvimento e da adequa\u00e7\u00e3o das\nv\u00e1rias atividades humanas \u00e0s caracter\u00edsticas ambientais da \u00e1rea. Como unidade\nde conserva\u00e7\u00e3o da categoria uso sustent\u00e1vel, a APA permite a ocupa\u00e7\u00e3o humana.\nEstas unidades existem para conciliar a ordenada ocupa\u00e7\u00e3o humana da \u00e1rea e o\nuso sustent\u00e1vel dos seus recursos naturais. A ideia do desenvolvimento\nsustent\u00e1vel direciona toda e qualquer atividade a ser realizada na \u00e1rea. APAs podem ser estabelecidas em \u00e1reas de dom\u00ednio\np\u00fablico ou privado, pela Uni\u00e3o, Estados ou munic\u00edpios, sem a necessidade de\ndesapropria\u00e7\u00e3o das terras privadas.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o do\nPlano Diretor<\/strong>, as\nexpectativas s\u00e3o grandes, pois esse \u00e9 o instrumento b\u00e1sico para orientar a\npol\u00edtica de desenvolvimento e de ordenamento da expans\u00e3o urbana do munic\u00edpio. O\nPlano Diretor atender\u00e1 sempre mais diretamente aos seus objetivos, quanto mais\nfor aberto \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 criatividade, e quanto mais estimular a participa\u00e7\u00e3o\ndos cidad\u00e3os e a produ\u00e7\u00e3o coletiva. Fazer o planejamento territorial definir\u00e1 o\nmelhor modo de ocupa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, prevendo os pontos onde se localizar\u00e3o\natividades, e todos os usos do espa\u00e7o, presentes e futuros. Pelo planejamento\nterritorial, pode-se converter a cidade em benef\u00edcio para todos e podem-se\ndemocratizar as condi\u00e7\u00f5es para usar os recursos dispon\u00edveis, de forma\ndemocr\u00e1tica e sustent\u00e1vel. Nesta perspectiva, o Plano Diretor, deixa de ser um\nmero instrumento de controle do uso do solo para se tornar um instrumento que\nintroduz a sustentabilidade ambiental das cidades.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, n\u00f3s, moradores das\ncidades de Ibirit\u00e9, Sarzedo, Brumadinho, Belo Horizonte e outras cidades da\nregi\u00e3o metropolitana de Belo Horizonte, juntamente com os trabalhadores da\nagricultura familiar, movimentos sociais, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais em\ndefesa do meio ambiente, associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, igrejas e lideran\u00e7as\nreligiosas, viemos por meio deste documento requerer que o prefeito Municipal\nde Ibirit\u00e9, Sr. William Parreira se comprometa com o objetivo de tornar o\nmunic\u00edpio territ\u00f3rio livre da minera\u00e7\u00e3o, e em\nespecial se oponhas \u00e0s amea\u00e7as mais imediatas decorrentes de eventual retorno\n\u00e0s atividades da Minera\u00e7\u00e3o Santa Paulina Ltda. <\/p>\n\n\n\n

PARA TANTO SOLICITAMOS A ADO\u00c7\u00c3O DAS SEGUINTES MEDIDAS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A revoga\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade concedida em 18\/04\/2013 \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o\nSanta Paulina Ltda no bojo do Processo 1.915\/2013, pelo \u00e0 \u00e9poca Prefeito Municipal\nde Ibirit\u00e9 Sr. Ant\u00f4nio Pinheiro Neto, no leg\u00edtimo exerc\u00edcio de\nautotutela, e a n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade concedida em 22\/11\/2017 \u00e0\nMinera\u00e7\u00e3o Santa Paulina Ltda no bojo do Processo 6.601\/2017;<\/p>\n\n\n\n

b) A revoga\u00e7\u00e3o do Decreto N\u00b0 6.114\/2019 de 08\/08\/2019 que declarou de utilidade p\u00fablica, para fins\nde manuten\u00e7\u00e3o e melhorias, trechos de estradas nele identificadas abertas de\nforma clandestina, sem qualquer esp\u00e9cie de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o\nambiental, com supress\u00e3o de esp\u00e9cies de vegeta\u00e7\u00e3o nativa amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o\ne comprometimento de cursos d\u2019\u00e1gua, tendo sido inclusive as atividades autuadas\npor mais de uma vez em fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito municipal e estadual;<\/p>\n\n\n\n

c) A apoiar, sancionar, cumprir e fazer cumprir\nas Leis de compet\u00eancia do legislativo municipal, acima elencadas,\nespecificamente, o Projeto de\nLei que cria o Patrim\u00f4nio H\u00eddrico e da Biodiversidade de Ibirit\u00e9, o Projeto de Lei que institui APA (\u00c1rea\nde Prote\u00e7\u00e3o Ambiental) correspondente \u00e0 Zona Rural de Ibirit\u00e9, e a institui\u00e7\u00e3o\nde Macrozona Ambiental de Uso Sustent\u00e1vel, ficando nela proibida a atividade\nminer\u00e1ria e industrial, em sede de Revis\u00e3o do Plano Diretor.<\/p>\n\n\n\n

Sem mais para o momento, e aguardando o\npronto atendimento de quanto requerido, aproveitamos o ensejo para renovar\nprotestos de considera\u00e7\u00e3o e apre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Assinam este Documento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Movimento Serra Sempre Viva;<\/p>\n\n\n\n

Regi\u00f5es\nEpiscopais N. Sra. Aparecida e N. Sra. Do Ros\u00e1rio da Arquidiocese de Belo\nHorizonte;<\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o\nPastoral da Terra (CPT\/MG);<\/p>\n\n\n\n

Frente\nBrasil Popular \u2013 Ibirit\u00e9 (MG);<\/p>\n\n\n\n

Centro\nde Documenta\u00e7\u00e3o Eloy Ferreira (CEDEFES).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Documento entregue ao Prefeito de Ibirit\u00e9, MG, com reivindica\u00e7\u00f5es para que Ibirit\u00e9 se torne Territ\u00f3rio Livre de Minera\u00e7\u00e3o. Dia 08\/01\/2020, nos reunimos na Prefeitura de Ibirit\u00e9, MG, com o prefeito William Parreira e nove vereadores,<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5430,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21,47,40,46,44,38,27,30,29,33,43],"tags":[],"class_list":["post-5429","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","category-direito-a-agua","category-direito-a-cidade","category-direito-a-cultura-popular","category-direito-a-memoria","category-direito-a-saude","category-direitos-humanos","category-fe-e-politica","category-movimentos-sociais-populares","category-nota-publica","category-pedagogia-emancipatoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5429","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5429"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5429\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5432,"href":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5429\/revisions\/5432"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5430"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5429"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gilvander.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}