MINISTÉRIO PÚBLICO ENTRA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) CONTRA PL QUE AMPUTA 5.500 HECTARES DA APA CHAPADA DO LAGOÃO, EM ARAÇUAÍ, MG: MUITAS ILEGALIDADES NO PL QUE PRECISA SER ARQUIVADO
A verdade começou a aparecer, o desespero bateu em quem estava empurrando goela abaixo um PL ilegal, imoral, inconstitucional para atender a interesses brutais e gananciosos de mineradoras. Alguns vereadores da Araçuaí, MG, que até a quinta-feira, dia 10/04/25, tratavam com arrogância a tramitação do Projeto de de Lei para reduzir 23%, ou seja, 5.500 hectares da APA Chapada do Lagoão, agora se mostram incomodados por perceberem que não podem simplesmente ignorar as leis e agir conforme suas vontades políticas aliadas a interesses escusos de mineradoras.
As falas do promotor Dr. Rauali Kind Mascarenhas na Audiência Pública na Câmara Municipal de Araçuaí dia 10 de abril de 2025 e a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais confirmam tudo o que vínhamos denunciando há semanas:
- O processo do PL que visa amputar a APA CHAPADA DO LAGOÃO em 5.500 hectares está sendo conduzido no atropelo;
- Sem embasamento técnico legítimo,
- Sem escutar as Comunidades Tradicionais diretamente impactadas, não se fez Consulta Prévia, Livre, Informada, Consentida e de Boa-Fé, conforme prescreve a Convenção 169 da OIT, um direito das Comunidades e Povos Tradicionais;
- E desrespeitando instituições sérias como o MPMG, o CPCD, a Cáritas, o IFNMG e a UFVJM — que há anos atuam no território com compromisso social, ambiental e educativo.
Quando se troca o diálogo pelo autoritarismo, e o interesse coletivo pelos acordos de gabinete, a democracia fica em risco.
Agora que os olhos da Justiça estão voltados para Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, MG, a máscara da “legalidade fabricada” começa a cair e com ela, a narrativa de que tudo estava sendo feito “pelo bem do povo”.
Leia, abaixo, na ÍNTEGRA a contundente e muito bem fundamentada AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais através do Promotor Dr. Rauali Kind Mascarenhas.