TJMG proíbe demolir casas da Ocupação dos/as Carroceiros/as no Tirol, em Belo Horizonte, MG, e exige Audiência de Conciliação.

TJMG proíbe demolir casas da Ocupação dos/as Carroceiros/as no Tirol, em Belo Horizonte, MG, e exige Audiência de Conciliação.

Última página da decisão da Desembargadora Dra. Hilda Teixeira, proibindo a demolição das casas da Ocupação dos/as Carroceiros/as, no Tirol, em Belo Horizonte, MG. Foto: Cleide Nepomuceno.

Ontem, dia 13 de maio de 2019, dia da falsa abolição da escravidão, o Estado Brasileiro, por meio da Polícia Militar de MG, funcionários da URBEL, da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e Defesa Civil da capital mineira, foi pressionar as 10 famílias da Ocupação dos Carroceiros/as do bairro Tirol, em Belo Horizonte, MG, por despejo. Segundo os/as moradores/as da Ocupação dos/as Carroceiros/as, Funcionários da PBH disseram que a Prefeitura de Belo Horizonte pagará 1 ano de bolsa moradia para as 10 famílias, mas não apresentaram documento escrito e assinado garantindo isso. E disseram que voltarão na quinta-feira, dia 16 de maio, para fazer o despejo.

Alertamos aqui que a desembargadora Dra. Hilda Maria Porto de Paula Teixeira Costa, do TJMG, em decisão de 15/4/2019, acolheu recurso em Agravo Interno da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE/MG), determinou a realização de Audiência de Conciliação, o que ainda não foi feito; acolheu o laudo imparcial de geólogo, topógrafo e arquiteto imparciais que demonstraram não ter fundamento o alegado risco geológico da Defesa Civil. Por isso a Desembargadora Dra. Hilda proibiu a demolição das moradias da Ocupação dos/as Carroceiros/as. Escreveu a desembargadora Dra. Hilda na decisão: “que seja obstada a demolição das moradias, medida irreversível, causadora de danos irreparáveis”.  A defensora pública Dra. Cleide Nepomuceno, na tarde de hoje, dia 14/5/2019, despachou com o juiz de 1ª instância, da 3ª Vara de Fazenda Pública Municipal, para que o Mandado de Despejo seja recolhido e seja reescrito dentro dos limites que o TJMG, em 2ª instância determinou: proibindo a demolição das casas e exigindo audiência de conciliação. O mandado de reintegração de posse exige a presença de Defensora Pública da DPE/MG no local no momento da reintegração de posse, conforme solicitado também pelo Ten. Cel. Cássio Antonio dos Santos, do 41º BPM da PM/MG, via ofício.

Reafirmamos o que já denunciamos em várias Notas Públicas: a) a Ocupação dos/as Carroceiros/as não está em área de risco, conforme demonstrado em laudo de geólogos, topógrafos e arquitetos imparciais, em mais de 50 páginas, anexado no processo e acolhido pela desembargadora Dra. Hilda, do TJMG; b) a permanência das 10 famílias carroceiras na área ocupada há mais de seis anos não atrapalha em nada a continuidade das obras da Prefeitura para construção de bacia de contenção de chuvas na região. O canteiro de obras está longe do local onde estão as moradias. Reafirmamos aqui a reivindicação justa das famílias que a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da URBEL, pague bolsa moradia para as famílias até o reassentamento definitivo. No mínimo, um ano de Bolsa Moradia a URBEL/Prefeitura precisa garantir. É injustiça que clama aos céus e violenta a dignidade humana despejar as famílias sem necessidade e jogá-las na rua sem alternativa digna e prévia.

Cadê o cumprimento das promessas de campanha do prefeito de BH, Alexandre Kalil? Cadê a Política Habitacional do Governador Zema? Cadê o CEJUSC, do TJMG, para garantir conciliação com alternativa digna e prévia? Cadê o Procurador do Ministério Público responsável em 2ª instância por essa injustiça?

Confira, nos links, abaixo, as Notas Públicas já publicadas que trazem luz a essa injustiça urbana e violação do sagrado e elementar direito a moradia, conforme prescreve a Constituição Brasileira de 1988.

Enquanto morar for um privilégio, ocupar é um direito!

Exigimos uma solução digna, prévia e pacífica para as nossas famílias.

NÃO AO DESPEJO DOS CARROCEIROS SEM ALTERNATIVA DIGNA E PRÉVIA!

Assinam esta Nota:

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) e

Comissão Pastoral da Terra (CPT/MG)

Belo Horizonte/MG, 14 de maio de 2019.

Obs.: Os vídeos, abaixo, demonstram também que as famílias não estão em área de risco. Logo, despejá-las será injustiça que clamará aos céus!

1 – Ocupação dos Carroceiros no Tirol/BH: Mães e técnicos clamam por justiça no TJMG. Vídeo 1 – 24/1/19

2 – Geólogo: “Forçar desocupação na Ocupação dos Carroceiros/BH é arbitrariedade”/23/1/2019/Vídeo 2

3 – Ocupação dos Carroceiros/BH/MG: NÃO HÁ RISCO DE DESABAMENTO! DESPEJO, NÃO! – Vídeo 1 – 13/1/2019

4 – A Ocupação dos Carroceiros em BH/MG é segura! Despejo, não! – Vídeo 2 – 13/1/2019

5 – Ocupação dos Carroceiros/Bairro Tirol/BH/MG: Negociação, sim. Despejo, não. 23/9/2018.

6 – Ocupação dos Carroceiros/BH/MG: Respeito e Negociação, SIM. Despejo, NÃO. 30/12/2018

7 – Pelo direito à moradia, despejo na Ocupação dos Carroceiros em BH, não! Vídeo 2 – 30/12/18

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